Procedimento Comum Cível 0800370-48.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800370-48.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIDINEIDE DA SILVA SANTOSREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800370-48.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CIDINEIDE DA SILVA SANTOS, que visa à declaração de inexistência de relação contratual, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Compulsando os autos, verifica-se que o processo retornou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação Cível (Id. 56171958) interposto pela parte autora, anulando a sentença de primeiro grau e afastando a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, com termo inicial a partir do último desconto realizado (março de 2022). O acórdão transitou em julgado em 24 de setembro de 2024. Após o retorno dos autos à origem, o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação (Id. 64415980), em 01 de outubro de 2024. Diante do exposto, em conformidade com o regular andamento do feito, abra-se vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação, no prazo legal (art. 351 do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que, é desnecessário o pronunciamento expresso acerca de todos os argumentos externados pela parte e preceitos legais envolvidos, inclusive para fim de prequestionamento, como previsto no art. 1.025 do CPC. Não é demais lembrar que o STJ já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Expedientes necessários. INTIMEM-SE. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CIDINEIDE DA SILVA SANTOS em 15/08/2025 23:59.

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