Procedimento Comum Cível 0800134-33.2021.8.18.0114 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800134-33.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANUELA ALVES DE CARVALHO REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800134-33.2021.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MANUELA ALVES DE CARVALHO em desfavor de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA. Em resumo, a autora narrou que em 17 de fevereiro de 2021, após visualizar uma oferta de uma motocicleta em um grupo de whasapp, iniciou a negociação para a compra do veículo. Aduz que a requerida informou que a motocicleta estava sem nenhum débito, assim, acreditando acreditando na boa-fé da vendedora fechou o negócio. Segue relatando que no dia seguinte o seu esposo se dirigiu a uma lan house a fim de verificar a real situação do veículo, quando se deparou com a existência de uma multa decorrente de infração no valor de R$ 889,21, bem como descobriu que o veículo estava alienado fiduciariamente. Relata que tentou desfazer o negócio e não obteve êxito. Requereu a procedência da ação para que seja cancelada a venda com a devolução do bem a ser retirada na sua residência e o respectivo pagamento do valor do bem acrescido de juros e correção monetária desde a data da compra, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. A petição inicial restou acompanhada dos documentos. A gratuidade de justiça foi deferida. A requerida foi citada e não apresentou defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, dada a revelia do réu, não versando a causa sobre direitos indisponíveis, nem possuindo vedação legal para tal efeito ser experimentado. Em que pese terem sido aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, a parte autora não goza de proteção jurídica no caso em apreço. Os efeitos da revelia recaem tão somente sobre a causa de pedir da demanda. Revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Pois bem. Após cuidadosa análise dos autos, entendo que o caso é de improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Em síntese, a parte autora pretende a anulação da compra e venda realizada entre as partes por suposto vício resultante de dolo. Defende que a parte ré teriam agido de má-fé, ao não informar que o veículo encontrava-se alienado fiduciariamente, bem como que existia a pendência de pagamento de multa por infração de trânsito. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. A partir dessa perspectiva, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Em outros termos, não é considerado válido o negócio que estiver impregnado de malícia ou vício, que ofenda a boa-fé e a autonomia privada das partes. Nesse sentido: 883 DO CC. LUCROS CESSANTES. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA E DE QUE REFERIDO BENEFÍCIO SERIA EFETIVAMENTE CONCEDIDO NA DATA INDICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (...) 2. Segundo o art. 104 do CC, são elementos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, tendo a doutrina inserido como mais um elemento do negócio jurídico a vontade livre. (...)”. (Acórdão 1228162, 07018250920188070010, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020) Assim, quando a vontade que dá origem ao negócio for mal formada ou mal externada, ocorre o chamado vício de vontade ou de consentimento, que pode ou não macular o ajuste firmado entre as partes, tornando-o suscetível de anulação. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, verbis: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios acima enumerados. As afirmações da autora dão apenas a certeza da realização dos negócios jurídicos, todavia, não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento e tão pouco a ocorrência de má-fé. Em suma, a prova produzida pela parte autora não é suficiente para demonstrar que as restrições/débitos da motocicleta negociada não podiam ser verificados nem cogitados quando o comprou. Incumbia a compradora cercar-se dos cuidados necessários para que tivesse noção do que estava prestes a adquirir, eis que sempre existe determinado risco na transação. Ressalto, por fim, que não se comprovou a má-fé da requerida, com qualquer comportamento tendente a encobrir as restrições/débitos do veículo. Desse modo, é patente que a parte autora não agiu com a diligência necessária na negociação. Nesse momento, convêm ressaltar que o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Essa é a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, porquanto não comprovou má-fé ou dolo no negócio realizado. Portanto, no presente caso, além de estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil, não há provas de vício de consentimento para que o negócio envolvendo os direitos sobre o veículo descrito na inicial seja anulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com base no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mas com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Sem honorários. Por fim, acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela e. Instância Superior. Assim, eventualmente apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e subam os autos, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 11 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

01/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de MANUELA ALVES DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

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