Acordo de Não Persecução Penal 0000257-98.2017.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MILSON LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

Terceiro

JULIANO CICERO DA SILVA QUEIROZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA RAMOS RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

RODRIGO RAMOS ROCHA RODRIGUES

OAB/PI 20888·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MILSON LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

Terceiro

JULIANO CICERO DA SILVA QUEIROZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

MANOEL JOSE DE ARAUJO

CPF

Reu

NILSON DA SILVA LEAL

CPF

Reu

MILSON LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANO CICERO DA SILVA QUEIROZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2025, 21:26

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:26

Expedição de Ofício.

23/02/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:08

Baixa Definitiva

23/02/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:08

Transitado em Julgado em 28/02/2025

23/02/2025, 21:08

Expedição de Informações.

07/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS ROCHA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:43

Juntada de comprovante

23/01/2025, 11:00

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:48

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

23/02/2025, 21:26

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:26

Expedição de Ofício.

23/02/2025, 21:23

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 09:48

Despacho

•31/10/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:08

Baixa Definitiva

23/02/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 21:08

Transitado em Julgado em 28/02/2025

23/02/2025, 21:08

Expedição de Informações.

07/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS ROCHA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:43

Juntada de comprovante

23/01/2025, 11:00

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:48

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/12/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 17:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:02

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:07

Expedição de Informações.

23/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:59

Expedição de Informações.

17/10/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de comprovante

13/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de comprovante

13/09/2023, 10:50

Expedição de Informações.

12/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:55

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

04/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 15:30

Expedição de Ofício.

03/09/2023, 15:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

01/09/2023, 17:09

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/09/2023, 17:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

01/09/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de procuração

30/08/2023, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 17:45

Juntada de comprovante

03/07/2023, 17:19

Expedição de Ofício.

03/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/09/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

03/07/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de diligência

02/07/2023, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2023, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 14:42

Expedição de Acórdão.

27/06/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2023, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2023, 12:25

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:51

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

23/02/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:33

Juntada de aviso de recebimento

12/10/2022, 07:36

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 19:31

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

15/07/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO, NILSON DA SILVA LEAL Advogado(s): FRANCISCA RAMOS RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 17397), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Correg ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000257-98.2017.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

08/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:31

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:50

Mov. [51] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 11:49

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 18:34

Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 30: 09/2022 11:00 Fórum de Fronteiras.

20/04/2022, 18:32

Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 31: 03/2022.

01/04/2022, 06:00

Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

31/03/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO, NILSON DA SILVA LEAL Advogado(s): FRANCISCA RAMOS RODRIGUES(OAB/PIAUÍ Nº 17397), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0) - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000257-98.2017.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2022, às 11h00, que se realizará na modalidade semipresen

31/03/2022, 00:00

Mov. [46] - [ThemisWeb] Outras Decisões

30/03/2022, 15:11

Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

15/02/2022, 10:39

Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta

15/02/2022, 10:39

Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento

15/02/2022, 10:38

Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000257-98.2017.8.18.0051.5002

15/02/2022, 08:50

Mov. [41] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES. (Vista à Defensoria Pública)

09/02/2022, 11:05

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

09/02/2022, 10:59

Mov. [39] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 09:38

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:03

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:22

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000257-98.2017.8.18.0051.0003 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

28/10/2020, 19:08

Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

28/10/2020, 19:02

Mov. [34] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 12:15

Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

02/09/2020, 13:54

Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 21:43

Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento

31/08/2020, 21:40

Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000257-98.2017.8.18.0051.5001

02/08/2020, 21:39

Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

20/07/2020, 18:39

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 11:45

Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

23/04/2020, 09:11

Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

31/03/2020, 15:54

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

31/03/2020, 15:52

Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 13:26

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

26/09/2019, 12:37

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 14:05

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

27/10/2017, 12:55

Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:52

Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

27/10/2017, 09:52

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento

27/10/2017, 09:22

Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ADRIANO FONTENELE SANTOS. (Vista ao Ministério Público)

17/10/2017, 12:42

Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 07:10

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

06/10/2017, 10:51

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

06/10/2017, 10:50

Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

04/10/2017, 14:02

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 09:36

Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

03/10/2017, 09:18

Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000257-98.2017.8.18.0051.0002 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

30/08/2017, 15:37

Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000257-98.2017.8.18.0051.0001 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.

30/08/2017, 15:37

Mov. [10] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO, NILSON DA SILVA LEAL

30/08/2017, 15:37

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

17/08/2017, 12:24

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

14/08/2017, 13:39

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento

10/08/2017, 09:52

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDGAR DOS SANTOS BANDEIRA FILHO. (Vista ao Ministério Público)

09/03/2017, 13:37

Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 13:36

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

09/03/2017, 13:32

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

09/03/2017, 13:32

Despacho

•29/11/2023, 11:02

Sentença

•01/09/2023, 17:09

Ata de Audiência com Sentença

•01/09/2023, 17:09

Despacho

•03/07/2023, 11:59

Despacho

•17/02/2023, 11:33