Cumprimento de sentença 0800477-77.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800477-77.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DOMINGAS DOS SANTOS AGUIAR INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800477-77.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, Banco Pan S.A., em razão do valor exequendo ser, segundo o impugnante, excessivo. O Banco impugna os cálculos apresentados pela exequente, sustentando que a execução de R$ 16.086,40 está em desacordo com o acórdão transitado em julgado, apontando a ocorrência de descontos não comprovados e a duplicidade de juros sobre os danos materiais e morais. Da intempestividade da impugnação Em relação à alegada intempestividade da impugnação, cumpre destacar que o prazo para apresentação de impugnação, conforme o disposto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, é de 30 (trinta) dias úteis. No caso dos autos, a intimação do executado ocorreu em 17/12/2024, findando o prazo em 27/02/2025. Mesmo que a impugnação tenha sido apresentada após o término deste prazo, a matéria referente ao excesso de execução pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme preconiza o artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se reconhece a intempestividade da impugnação, pois o Juízo pode decidir sobre o excesso de execução independentemente da manifestação tempestiva do executado. Do excesso de execução Quanto ao mérito da impugnação, conforme a argumentação do Banco Pan S.A., a execução apresentada está excessiva, pois a exequente requereu a restituição de 35 descontos ocorridos no período de novembro de 2020 a setembro de 2023, mas não apresentou extratos do INSS ou qualquer outra prova robusta que comprove a ocorrência de todos os descontos alegados. De acordo com os documentos apresentados, a única prova que atesta a ocorrência dos descontos são os extratos demonstrando 24 descontos, entre dezembro de 2020 e novembro de 2022, conforme o extrato identificado no ID 35592445. Diante da ausência de comprovação dos 11 descontos restantes, entendo que o valor executado deve ser reduzido, uma vez que os descontos não comprovados não podem ser considerados na execução. Da duplicidade de juros sobre os danos materiais e morais O Banco também alega que houve a aplicação de juros moratórios de forma indevida sobre os danos materiais e morais, em duplicidade, visto que a SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. O acórdão que fundamenta a execução, de fato, determinou que sobre os danos materiais deve incidir a SELIC, sendo vedada a aplicação de juros moratórios adicionais. No que tange aos danos morais, a sentença determina que, até o arbitramento do valor, os juros devem ser de 1% ao mês, e, após esse momento, deverá ser aplicada a SELIC. Assim, acolho o argumento do Banco de que os cálculos apresentados pela exequente devem ser corrigidos para excluir a duplicidade de juros, devendo ser respeitado o disposto no acórdão sobre a forma de aplicação dos juros. Do valor a ser compensado Por fim, conforme determinado no acórdão, o valor de R$ 2.168,04, disponibilizado para a exequente em 09/11/2020, deve ser deduzido do montante devido. A compensação deve ser corrigida desde a data de disponibilização do valor, conforme prevê a decisão judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Decisão: Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco Pan S.A., para Reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos do executado no valor de R$ 9.089,17, excluindo-se da base de cálculo os descontos que não foram comprovados pela exequente, nos termos da fundamentação. Por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte executada, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, DOMINGAS DOS SANTOS AGUIAR, no valor R$ 9.089,17 (Depósito de Id. nº 69112110), a ser depositado em conta bancária de sua titularidade, conforme dados a serem informados no prazo de 15 dias por seu advogado ou na conta a ser informada por seu advogado, desde que apresente poderes para tanto. Destacando-se o valor de 10% em favor de seu causídico, referente aos honorários sucumbenciais (conta do causídico LINDEMBERG CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 43.744.979/0001-15, Banco do Brasil, Agência 0888-5, Conta 36892-0). O remanescente (Depósito no Id. nº 70408282) será levantado pela parte executada, razão pela qual deverá apresentar conta para depósito no prazo de 15 dias. Caso as partes apresentem os dados das contas solicitadas, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento dos respectivos valores. P.I. TERESINA-PI, 7 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(93)