Procedimento Comum Cível 0800422-59.2019.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800422-59.2019.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES EMBARGADO: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 281/1993. PUBLICIDADE DA NORMA. ALEGADA OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ente municipal contra acórdão proferido em apelação cível interposta nos autos de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, na qual se reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014. O acórdão reformou parcialmente a sentença de ofício, apenas para remeter a fixação dos honorários de sucumbência ao juízo da liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. O embargante alegou omissão quanto ao marco inicial da vigência da norma local, sustentando que a publicação oficial só teria ocorrido em janeiro de 2013, o que restringiria os efeitos do adicional a partir de janeiro de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a alegação de que a vigência da Lei Municipal nº 281/1993 se iniciou apenas com sua publicação oficial em janeiro de 2013, influenciando a contagem do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação sobre a data de publicação da norma municipal, afirmando que, ainda que considerada a publicação em janeiro de 2013, o direito ao adicional estaria assegurado a partir de abril de 2014, diante da natureza de trato sucessivo da verba e da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 5. A decisão recorrida também reconheceu que, na ausência de imprensa oficial no município, é válida a publicidade das normas locais por afixação em repartições públicas, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1276291/RS). 6. Não há omissão no julgado, mas sim inconformismo com a solução adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração, que possuem natureza integrativa e excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que enfrenta, ainda que sucintamente, todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. A ausência de publicação em diário oficial não invalida norma municipal quando comprovada sua publicidade por meio de afixação em locais públicos, especialmente em municípios sem imprensa oficial. 3. A contagem do adicional por tempo de serviço segue a lógica do trato sucessivo e da prescrição quinquenal, sendo devida a partir do momento em que ultrapassado o prazo prescricional, nos termos da Súmula 85 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1276291/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.04.2013; STJ, Súmula 85. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800422-59.2019.8.18.0046 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COCAL em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, por meio da qual foi reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993. O v. acórdão embargado entendeu que o adicional é devido desde abril de 2014, em razão do trato sucessivo da obrigação e da ausência de prova por parte da Administração acerca do adimplemento da verba pleiteada, aplicando-se, ademais, a Súmula 85 do STJ. A sentença foi parcialmente reformada de ofício apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no juízo da liquidação, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Inconformado, o embargante aponta suposta omissão no acórdão, requerendo a manifestação expressa desta Turma Julgadora quanto ao fato de que a Lei Municipal nº 281/1993 somente teria sido publicada no Diário Oficial dos Municípios em 10 de janeiro de 2013, conforme documentação acostada pela própria parte autora, razão pela qual sustenta que os efeitos da norma — especialmente o cômputo do adicional por tempo de serviço — somente poderiam ser considerados a partir de janeiro de 2018, momento em que se completaria o primeiro quinquênio sob a égide da mencionada norma. A parte embargada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem próprios e tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, todavia, os aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se precipuamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão, aduzindo que este órgão colegiado teria deixado de se manifestar expressamente quanto ao argumento de que a vigência da Lei Municipal nº 281/1993 somente se iniciou em 10 de janeiro de 2013, data em que teria sido publicada no Diário Oficial dos Municípios, razão pela qual, segundo alega, o adicional por tempo de serviço somente poderia incidir a partir de janeiro de 2018, quando completado o quinquênio sob a égide da norma. Todavia, tal ponto foi efetivamente enfrentado e refutado no voto condutor do acórdão embargado, ainda que de modo sucinto, o que afasta, desde logo, a alegada omissão. Constou expressamente do julgado que, mesmo admitindo-se que a publicação no Diário Oficial dos Municípios tenha se dado apenas em 10/01/2013, tal fato não compromete a eficácia da norma para os fins da presente ação, especialmente porque, conforme reconhecido, a ação foi ajuizada apenas em 2018 e, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), o direito à percepção do adicional restaria assegurado desde abril de 2014. Outrossim, o acórdão embargado assentou, com clareza, que a ausência de imprensa oficial no Município justifica a publicidade por afixação da norma nos átrios das repartições públicas locais, prática reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça como meio idôneo de conferência de publicidade e eficácia aos atos normativos locais (v. AgRg no REsp 1276291/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 23/04/2013). A insurgência, como se vê, não decorre de omissão ou erro material, mas de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia o manejo dos recursos próprios e não os aclaratórios, que possuem função integrativa e excepcional. A pretensão deduzida nos embargos denota rediscussão do mérito do julgamento, o que refoge à natureza jurídica do presente recurso. Nesse contexto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE COCAL - PI, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É como voto. Teresina, 10/11/2025

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES EMBARGADO: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 281/1993. PUBLICIDADE DA NORMA. ALEGADA OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ente municipal contra acórdão proferido em apelação cível interposta nos autos de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, na qual se reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014. O acórdão reformou parcialmente a sentença de ofício, apenas para remeter a fixação dos honorários de sucumbência ao juízo da liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. O embargante alegou omissão quanto ao marco inicial da vigência da norma local, sustentando que a publicação oficial só teria ocorrido em janeiro de 2013, o que restringiria os efeitos do adicional a partir de janeiro de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a alegação de que a vigência da Lei Municipal nº 281/1993 se iniciou apenas com sua publicação oficial em janeiro de 2013, influenciando a contagem do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação sobre a data de publicação da norma municipal, afirmando que, ainda que considerada a publicação em janeiro de 2013, o direito ao adicional estaria assegurado a partir de abril de 2014, diante da natureza de trato sucessivo da verba e da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 5. A decisão recorrida também reconheceu que, na ausência de imprensa oficial no município, é válida a publicidade das normas locais por afixação em repartições públicas, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1276291/RS). 6. Não há omissão no julgado, mas sim inconformismo com a solução adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração, que possuem natureza integrativa e excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que enfrenta, ainda que sucintamente, todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. A ausência de publicação em diário oficial não invalida norma municipal quando comprovada sua publicidade por meio de afixação em locais públicos, especialmente em municípios sem imprensa oficial. 3. A contagem do adicional por tempo de serviço segue a lógica do trato sucessivo e da prescrição quinquenal, sendo devida a partir do momento em que ultrapassado o prazo prescricional, nos termos da Súmula 85 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1276291/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.04.2013; STJ, Súmula 85. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800422-59.2019.8.18.0046 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COCAL em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, por meio da qual foi reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993. O v. acórdão embargado entendeu que o adicional é devido desde abril de 2014, em razão do trato sucessivo da obrigação e da ausência de prova por parte da Administração acerca do adimplemento da verba pleiteada, aplicando-se, ademais, a Súmula 85 do STJ. A sentença foi parcialmente reformada de ofício apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no juízo da liquidação, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Inconformado, o embargante aponta suposta omissão no acórdão, requerendo a manifestação expressa desta Turma Julgadora quanto ao fato de que a Lei Municipal nº 281/1993 somente teria sido publicada no Diário Oficial dos Municípios em 10 de janeiro de 2013, conforme documentação acostada pela própria parte autora, razão pela qual sustenta que os efeitos da norma — especialmente o cômputo do adicional por tempo de serviço — somente poderiam ser considerados a partir de janeiro de 2018, momento em que se completaria o primeiro quinquênio sob a égide da mencionada norma. A parte embargada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem próprios e tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, todavia, os aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se precipuamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão, aduzindo que este órgão colegiado teria deixado de se manifestar expressamente quanto ao argumento de que a vigência da Lei Municipal nº 281/1993 somente se iniciou em 10 de janeiro de 2013, data em que teria sido publicada no Diário Oficial dos Municípios, razão pela qual, segundo alega, o adicional por tempo de serviço somente poderia incidir a partir de janeiro de 2018, quando completado o quinquênio sob a égide da norma. Todavia, tal ponto foi efetivamente enfrentado e refutado no voto condutor do acórdão embargado, ainda que de modo sucinto, o que afasta, desde logo, a alegada omissão. Constou expressamente do julgado que, mesmo admitindo-se que a publicação no Diário Oficial dos Municípios tenha se dado apenas em 10/01/2013, tal fato não compromete a eficácia da norma para os fins da presente ação, especialmente porque, conforme reconhecido, a ação foi ajuizada apenas em 2018 e, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), o direito à percepção do adicional restaria assegurado desde abril de 2014. Outrossim, o acórdão embargado assentou, com clareza, que a ausência de imprensa oficial no Município justifica a publicidade por afixação da norma nos átrios das repartições públicas locais, prática reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça como meio idôneo de conferência de publicidade e eficácia aos atos normativos locais (v. AgRg no REsp 1276291/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 23/04/2013). A insurgência, como se vê, não decorre de omissão ou erro material, mas de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia o manejo dos recursos próprios e não os aclaratórios, que possuem função integrativa e excepcional. A pretensão deduzida nos embargos denota rediscussão do mérito do julgamento, o que refoge à natureza jurídica do presente recurso. Nesse contexto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE COCAL - PI, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É como voto. Teresina, 10/11/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 31/10/2025 a 07/11/2025 No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764650-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE VIEIRA DOURADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0861584-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUISA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 3 Processo nº 0002606-43.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUANA DO SOCORRO UCHOA MACEDO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 4 Processo nº 0003241-24.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE INACIO DE AGUIAR (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 5 Processo nº 0008456-44.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NATALIA ALVES FEITOSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 6 Processo nº 0002164-43.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA DANIELE DE JESUS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 7 Processo nº 0007146-66.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE INES MARQUES DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 8 Processo nº 0800791-41.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES (APELANTE) Polo passivo: IZAIAS MORAES E SILVA FILHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0012600-85.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 10 Processo nº 0801881-07.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDREIA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757943-87.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARMANDO BUCAR (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800648-30.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) Polo passivo: CATARINA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753505-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.". Ordem: 14 Processo nº 0810801-34.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754483-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON VIEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Agravo interno, mas negar-lhe provimento.. Ordem: 16 Processo nº 0855036-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS BORBA NEVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800609-19.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDRE DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753597-88.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Vara Única de Castelo do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara de Campo Maior (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI, para os devidos fins.. Ordem: 19 Processo nº 0849934-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEANDRO NOGUEIRA LEAL DE HOLANDA PINHEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-FUESPI para NEGAR-LHE provimento, e CONHEÇO da Apelação interposta pelo Autor para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para fixar em R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com a devida atualização desde a sentença a quo, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos demais termos.". Ordem: 20 Processo nº 0800576-26.2024.8.18.0071 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DJACI NOGUEIRA DA CRUZ (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MARCELLI GOMES CARDOSO (RECORRIDO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do Reexame Necessário, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos.". Ordem: 21 Processo nº 0814037-96.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AJURICABA SOARES DO REGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.". Ordem: 22 Processo nº 0822314-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA COSTA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão quanto à análise da prescrição, reconhecendo não configurada a prescrição quinquenal, afastada a condenação em honorários recursais nos termos do Acórdão Id 19185145.. Ordem: 23 Processo nº 0808889-96.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JUNIOR SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800204-73.2020.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUADALUPE-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000802-97.2015.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SAMPAIO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801124-37.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Prefeito do Município de Pio IX Silas Noronha da Mota (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DA SILVA QUEIROZ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800217-07.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRE DE SOUSA MORORO FILHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800027-14.2018.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURICIO CALISTO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800368-72.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DE SA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0831483-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0763433-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo suscitado da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, para os devidos fins.". Ordem: 33 Processo nº 0004511-49.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE DE ANCHIETA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 34 Processo nº 0800044-04.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Pio IX-PI (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0002712-95.2014.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0805414-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEREIRA LEAO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0844903-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINETE FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0011673-44.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO LUIZ MACHADO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000431-78.2011.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE IDILIO CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0763845-84.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ARIEL NEVES DIAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0766148-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS HUMILDES DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800697-55.2018.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800422-59.2019.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800670-06.2021.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS GEORGE LEONEL (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004652-22.2001.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PEQUENOS E MINE PRODUTORES AGROPECUARISTAS RLOC VAZANTINHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SEPLAN (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804256-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. - ME (APELANTE) Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0011407-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL VALENTE FIGUEIREDO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800834-36.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURRAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECIRA LUCIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0819701-11.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MISSAO DAS IRMAS DE SAO JOSE (EMBARGANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0760622-26.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANNE SHIRLEY MENEZES COSTA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0002914-86.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801314-96.2019.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, superada a preliminar, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0824938-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0001228-53.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0758657-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANILDA FEITOSA COSTA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0768535-25.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (JECC) DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ora Suscitante.". Ordem: 60 Processo nº 0800697-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALETE ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0001163-81.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELANTE) Polo passivo: AURI SOARES DE MIRANDA FERNANDO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0756209-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SPINDOLA LEMOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0809830-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ FELIPE SOARES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0761279-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0001059-29.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0756730-12.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de novembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800422-59.2019.8.18.0046. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) EMBARGANTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A EMBARGADO: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 31/10/2025 a 07/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800422-59.2019.8.18.0046. APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado do(a) APELANTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A APELADO: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara de Direito Público - 09/08/2024 a 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/07/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:30

Sentença

•02/09/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAYEL GOMES LOPES EMBARGADO: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 281/1993. PUBLICIDADE DA NORMA. ALEGADA OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ente municipal contra acórdão proferido em apelação cível interposta nos autos de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, na qual se reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014. O acórdão reformou parcialmente a sentença de ofício, apenas para remeter a fixação dos honorários de sucumbência ao juízo da liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. O embargante alegou omissão quanto ao marco inicial da vigência da norma local, sustentando que a publicação oficial só teria ocorrido em janeiro de 2013, o que restringiria os efeitos do adicional a partir de janeiro de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a alegação de que a vigência da Lei Municipal nº 281/1993 se iniciou apenas com sua publicação oficial em janeiro de 2013, influenciando a contagem do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação sobre a data de publicação da norma municipal, afirmando que, ainda que considerada a publicação em janeiro de 2013, o direito ao adicional estaria assegurado a partir de abril de 2014, diante da natureza de trato sucessivo da verba e da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 5. A decisão recorrida também reconheceu que, na ausência de imprensa oficial no município, é válida a publicidade das normas locais por afixação em repartições públicas, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1276291/RS). 6. Não há omissão no julgado, mas sim inconformismo com a solução adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração, que possuem natureza integrativa e excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que enfrenta, ainda que sucintamente, todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. A ausência de publicação em diário oficial não invalida norma municipal quando comprovada sua publicidade por meio de afixação em locais públicos, especialmente em municípios sem imprensa oficial. 3. A contagem do adicional por tempo de serviço segue a lógica do trato sucessivo e da prescrição quinquenal, sendo devida a partir do momento em que ultrapassado o prazo prescricional, nos termos da Súmula 85 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1276291/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.04.2013; STJ, Súmula 85. RELATÓRIO RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800422-59.2019.8.18.0046 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE COCAL em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA, por meio da qual foi reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 281/1993. O v. acórdão embargado entendeu que o adicional é devido desde abril de 2014, em razão do trato sucessivo da obrigação e da ausência de prova por parte da Administração acerca do adimplemento da verba pleiteada, aplicando-se, ademais, a Súmula 85 do STJ. A sentença foi parcialmente reformada de ofício apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no juízo da liquidação, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Inconformado, o embargante aponta suposta omissão no acórdão, requerendo a manifestação expressa desta Turma Julgadora quanto ao fato de que a Lei Municipal nº 281/1993 somente teria sido publicada no Diário Oficial dos Municípios em 10 de janeiro de 2013, conforme documentação acostada pela própria parte autora, razão pela qual sustenta que os efeitos da norma — especialmente o cômputo do adicional por tempo de serviço — somente poderiam ser considerados a partir de janeiro de 2018, momento em que se completaria o primeiro quinquênio sob a égide da mencionada norma. A parte embargada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões aos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem próprios e tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, todavia, os aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se precipuamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão, aduzindo que este órgão colegiado teria deixado de se manifestar expressamente quanto ao argumento de que a vigência da Lei Municipal nº 281/1993 somente se iniciou em 10 de janeiro de 2013, data em que teria sido publicada no Diário Oficial dos Municípios, razão pela qual, segundo alega, o adicional por tempo de serviço somente poderia incidir a partir de janeiro de 2018, quando completado o quinquênio sob a égide da norma. Todavia, tal ponto foi efetivamente enfrentado e refutado no voto condutor do acórdão embargado, ainda que de modo sucinto, o que afasta, desde logo, a alegada omissão. Constou expressamente do julgado que, mesmo admitindo-se que a publicação no Diário Oficial dos Municípios tenha se dado apenas em 10/01/2013, tal fato não compromete a eficácia da norma para os fins da presente ação, especialmente porque, conforme reconhecido, a ação foi ajuizada apenas em 2018 e, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), o direito à percepção do adicional restaria assegurado desde abril de 2014. Outrossim, o acórdão embargado assentou, com clareza, que a ausência de imprensa oficial no Município justifica a publicidade por afixação da norma nos átrios das repartições públicas locais, prática reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça como meio idôneo de conferência de publicidade e eficácia aos atos normativos locais (v. AgRg no REsp 1276291/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 23/04/2013). A insurgência, como se vê, não decorre de omissão ou erro material, mas de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia o manejo dos recursos próprios e não os aclaratórios, que possuem função integrativa e excepcional. A pretensão deduzida nos embargos denota rediscussão do mérito do julgamento, o que refoge à natureza jurídica do presente recurso. Nesse contexto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE COCAL - PI, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É como voto. Teresina, 10/11/2025

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 31/10/2025 a 07/11/2025 No dia 31/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764650-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE VIEIRA DOURADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0861584-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUISA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 3 Processo nº 0002606-43.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUANA DO SOCORRO UCHOA MACEDO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 4 Processo nº 0003241-24.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE INACIO DE AGUIAR (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 5 Processo nº 0008456-44.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NATALIA ALVES FEITOSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 6 Processo nº 0002164-43.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMARA DANIELE DE JESUS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 7 Processo nº 0007146-66.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE INES MARQUES DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 8 Processo nº 0800791-41.2019.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES (APELANTE) Polo passivo: IZAIAS MORAES E SILVA FILHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0012600-85.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 10 Processo nº 0801881-07.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDREIA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757943-87.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARMANDO BUCAR (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800648-30.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) Polo passivo: CATARINA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753505-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.". Ordem: 14 Processo nº 0810801-34.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754483-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON VIEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Agravo interno, mas negar-lhe provimento.. Ordem: 16 Processo nº 0855036-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS BORBA NEVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800609-19.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDRE DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753597-88.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Vara Única de Castelo do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara de Campo Maior (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI, para os devidos fins.. Ordem: 19 Processo nº 0849934-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEANDRO NOGUEIRA LEAL DE HOLANDA PINHEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-FUESPI para NEGAR-LHE provimento, e CONHEÇO da Apelação interposta pelo Autor para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para fixar em R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com a devida atualização desde a sentença a quo, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos demais termos.". Ordem: 20 Processo nº 0800576-26.2024.8.18.0071 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DJACI NOGUEIRA DA CRUZ (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MARCELLI GOMES CARDOSO (RECORRIDO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do Reexame Necessário, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos.". Ordem: 21 Processo nº 0814037-96.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AJURICABA SOARES DO REGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Agravo Interno, mas NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.". Ordem: 22 Processo nº 0822314-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA COSTA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão quanto à análise da prescrição, reconhecendo não configurada a prescrição quinquenal, afastada a condenação em honorários recursais nos termos do Acórdão Id 19185145.. Ordem: 23 Processo nº 0808889-96.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JUNIOR SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800204-73.2020.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUADALUPE-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000802-97.2015.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SAMPAIO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801124-37.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Prefeito do Município de Pio IX Silas Noronha da Mota (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DA SILVA QUEIROZ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800217-07.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRE DE SOUSA MORORO FILHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800027-14.2018.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURICIO CALISTO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800368-72.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DE SA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0831483-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO HENRIQUE DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0763433-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo suscitado da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, para os devidos fins.". Ordem: 33 Processo nº 0004511-49.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE DE ANCHIETA CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.". Ordem: 34 Processo nº 0800044-04.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Pio IX-PI (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0002712-95.2014.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0805414-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEREIRA LEAO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0844903-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINETE FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0011673-44.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO LUIZ MACHADO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000431-78.2011.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE IDILIO CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0763845-84.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ARIEL NEVES DIAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0766148-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS HUMILDES DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800697-55.2018.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800422-59.2019.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR RODRIGUES FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800670-06.2021.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS GEORGE LEONEL (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004652-22.2001.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PEQUENOS E MINE PRODUTORES AGROPECUARISTAS RLOC VAZANTINHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SEPLAN (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804256-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. - ME (APELANTE) Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0011407-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL VALENTE FIGUEIREDO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800834-36.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURRAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECIRA LUCIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0819701-11.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MISSAO DAS IRMAS DE SAO JOSE (EMBARGANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0760622-26.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANNE SHIRLEY MENEZES COSTA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0002914-86.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO ALVES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801314-96.2019.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, superada a preliminar, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0824938-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0001228-53.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0758657-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANILDA FEITOSA COSTA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0768535-25.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER do presente conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (JECC) DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ora Suscitante.". Ordem: 60 Processo nº 0800697-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALETE ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0001163-81.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELANTE) Polo passivo: AURI SOARES DE MIRANDA FERNANDO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0756209-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SPINDOLA LEMOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0809830-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ FELIPE SOARES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0761279-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0001059-29.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0756730-12.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de novembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

10/11/2025, 00:00