Procedimento Comum Cível 0008769-90.2000.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2000

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA FAUSTA RAMOS NASCIMENTO

CPF

Autor

VERONICA ANDRADE LEMOS

Terceiro

ESPOLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS

Terceiro

GUILHERME DANTAS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI 21001·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA FAUSTA RAMOS NASCIMENTO

CPF

Autor

VERONICA ANDRADE LEMOS

Terceiro

ESPOLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS

Terceiro

GUILHERME DANTAS

Terceiro

VERONICA ANDRADE LEMOS

Reu

ESPOLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS

Reu

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

GUILHERME DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de diligência

26/04/2026, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:24

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:17

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:11

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de diligência

28/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de diligência

26/04/2026, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/03/2026, 15:25

26/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:24

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:17

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:11

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2026, 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 08:51

Execução Iniciada

19/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

18/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:47

Processo Desarquivado

17/06/2025, 12:45

Processo Reativado

17/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:37

Baixa Definitiva

11/06/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 03:01

Determinado o arquivamento

11/06/2025, 03:01

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:18

Processo Desarquivado

25/03/2025, 11:17

Processo Reativado

25/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 15:54

Baixa Definitiva

06/03/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 07:22

Determinado o arquivamento

01/03/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:53

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:41

Juntada de Petição de informação - corregedoria

13/01/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 09:20

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de decisão

08/11/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008769-90.2000.8.18.0140. APELANTE: MARIA FAUSTA RAMOS NASCIMENTO, LEIDIANE RAMOS NASCIMENTO, MARIA DA CONCEICAO RAMOS NASCIMENTO, OVERLANDO RAMOS NASCIMENTO, IAN PIETLE MONTEIRO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO - PI21001 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO - PI21001 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO - PI21001 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO - PI21001 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO - PI21001 APELADO: ESPÓLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS, VERONICA ANDRADE LEMOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara de Direito Público - 09/08/2024 a 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/05/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:20

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de despacho

16/03/2023, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/11/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 12:08

Conclusos para decisão

26/08/2022, 08:34

Decorrido prazo de MARIA FAUSTA RAMOS NASCIMENTO em 10/06/2022 23:59.

29/07/2022, 07:09

Juntada de Petição de certidão

03/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/05/2022, 10:09

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/10/2021, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/10/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:16

Conclusos para decisão

01/07/2021, 10:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIA FAUSTA RAMOS NASCIMENTO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 17:22

Conclusos para decisão

04/06/2021, 08:57

Conclusos para despacho

04/06/2021, 08:36

Juntada de certidão

04/06/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRENE ANDRADE LEMOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:24

Decorrido prazo de VERONICA ANDRADE LEMOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2021, 00:08

Juntada de Petição de diligência

06/03/2021, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2021, 00:03

Juntada de Petição de diligência

06/03/2021, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 06/07/2020 23:59:59.

02/11/2020, 04:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 17:15

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 17:12

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:02

Conclusos para despacho

06/05/2020, 16:22

Decorrido prazo de MARIA FAUSTA RAMOS NASCIMENTO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 15:52

Conclusos para despacho

09/01/2020, 15:28

Juntada de certidão

09/01/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 15:35

Conclusos para decisão

29/12/2019, 23:16

Conclusos para despacho

18/11/2019, 15:11

Juntada de Petição de diligência

21/07/2019, 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2019, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2019, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2019, 08:40

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 14:05

Juntada de certidão

01/04/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 10:54

Conclusos para despacho

12/02/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 11:49

Distribuído por dependência

12/02/2019, 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

12/02/2019, 09:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/08/2017, 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

28/10/2015, 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2015, 09:39

Publicado Outros documentos em 2009-11-25.

25/11/2009, 13:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/05/2009, 12:03

Publicado Outros documentos em 2005-06-13.

13/06/2005, 08:22

Publicado Outros documentos em 2005-06-08.

08/06/2005, 09:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/05/2005, 09:57

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2001, 00:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/07/2001, 00:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/05/2001, 00:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

20/04/2001, 00:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/04/2001, 00:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/03/2001, 00:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/03/2001, 00:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/01/2001, 00:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/01/2001, 00:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/11/2000, 00:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/11/2000, 00:08

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2000, 00:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

30/08/2000, 00:06

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2000, 00:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

17/07/2000, 00:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/07/2000, 00:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/07/2000, 00:02

Distribuído por sorteio

23/06/2000, 00:01

Decisão

•11/06/2025, 03:01

Decisão

•01/03/2025, 07:22

Decisão

•08/11/2024, 13:03

Decisão

•08/11/2024, 13:03

Decisão

•08/11/2024, 13:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/11/2024, 13:03

Despacho

•26/01/2023, 11:10

Despacho

•26/08/2022, 12:08

Despacho

•02/07/2021, 14:16

Despacho

•04/06/2021, 17:22

Despacho

•06/05/2020, 17:02

Despacho

•10/01/2020, 14:52

Despacho

•07/01/2020, 15:35

Todos os documentos(16)

Decisão

•20/03/2026, 08:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/03/2026, 15:25

Decisão

•11/06/2025, 03:01

Decisão

•01/03/2025, 07:22

Decisão

•08/11/2024, 13:03

Decisão

•08/11/2024, 13:03

Decisão

•08/11/2024, 13:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/11/2024, 13:03

Despacho

•26/01/2023, 11:10

Despacho

•26/08/2022, 12:08

Despacho

•02/07/2021, 14:16

Despacho

•04/06/2021, 17:22

Despacho

•06/05/2020, 17:02

Despacho

•10/01/2020, 14:52

Despacho

•07/01/2020, 15:35

Decisão

•01/04/2019, 10:54