Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805269-81.2021.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805269-81.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA RECORRIDO: VEGA IMOBILIARIA LTDA. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805269-81.2021.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 20768653) interposto nos autos do Processo 0805269-81.2021.8.18.0031 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 19536355) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não impugnando os cálculos judiciais no momento oportuno, a parte anuiu, ainda que de forma tácita, com os valores obtidos. Portanto, não pode discuti-los em sede recursal, pois restou operada a preclusão, na forma dos arts. 505, caput, e 507, ambos do Código de Processo Civil. 2. Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Intimada (id 21194804), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega que, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora deveriam ser calculados à razão de 0,5% ao mês. No entanto, a referida norma foi alterada pela Lei nº 11.960/09, que determinou que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem ser calculadas com base nos índices oficiais de remuneração básica e nos juros aplicáveis à caderneta de poupança. Dessa forma, sustenta que tais índices devem servir de parâmetro para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora. Ademais, destaca que a atualização incide sobre qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza — civil, trabalhista ou tributária. Todavia, não obstante as alegações do Recorrente, o acórdão recorrido consignou expressamente que a parte não impugnou os cálculos apresentados no momento oportuno, razão pela qual operou-se a preclusão. Nesse sentido, constou do decisum, in verbis: “O Município de Parnaíba/recorrente se insurge quanto aos cálculos realizados no cumprimento de sentença, sob a alegação de que não foram utilizados os índices oficiais de atualização monetária e compensação da mora, previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. Observa-se dos autos que o ente público, devidamente intimado para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (ID 12019510). Por cautela, o magistrado de primeiro grau remeteu os autos, de ofício, à Contadoria Judicial vinculada à Corregedoria Geral da Justiça do TJPI. Os cálculos foram apresentados pelo contador judicial (ID 12019514) e, novamente intimado, o apelante não se manifestou. Assim, sobreveio a sentença que homologou os cálculos judiciais. Com efeito, não impugnando os cálculos no momento oportuno, a parte anuiu, ainda que de forma tácita, com os valores obtidos. Portanto, não pode discuti-los em sede recursal, pois restou operada a preclusão, na forma dos arts. 505, caput, e 507, ambos do Código de Processo Civil. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso concreto, a Colenda Câmara não se manifestou sobre a matéria arguida pelo Recorrente, pois entendeu que esta já se encontrava preclusa. Ademais, o Recorrente não suscitou a questão em sede de Embargos de Declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 11/12/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)