Agravo em Recurso Especial 0800618-95.2021.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJPI
3° Grau
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Data de Distribuição
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 21.997,02
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PIO IX
Autor
ANA REGINA DA COSTA
CPF
815.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
CPF
021.***.***-29
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·
Representa: Autor
FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS
OAB/PI 12837
·
CPF
020.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
EDIVAN RODRIGUES DA SILVA
OAB/PI 16081
·
CPF
040.***.***-12
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
10/03/2026, 17:03
Transitado em Julgado em 10/03/2026
10/03/2026, 17:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025
27/11/2025, 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/11/2025, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/11/2025, 02:01
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PIO IX
24/11/2025, 21:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025
24/11/2025, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
10/09/2025, 10:00
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/09/2025, 09:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
04/09/2025, 09:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
24/11/2025, 21:00