—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE LIMA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003554-07.1998.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação] Vistos, etc., MARCELO TABATINGA LOPES, já devidamente qualificado nos autos da presente execução, apresentou petição ID 55077781, informando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. Aduz que houve penhora sobre bem imóvel de terceiro, o qual havia sido ofertado em garantia hipotecária no curso do processo executivo. Diante da perda de objeto da execução, requer a baixa da penhora e a consequente expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a retirada da averbação da constrição. Nos termos do art. 924,V, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.”. No presente caso, é fato incontroverso que a execução foi extinta por sentença já transitada em julgado, conforme comprovado nos autos. Dessa forma, não há mais substrato jurídico que justifique a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel, ainda que este tenha sido dado em garantia hipotecária por terceiro. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez extinta a execução, devem ser levantados os atos constritivos dela decorrentes, em observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado ID 55077781, para o fim de DETERMINAR a baixa da penhora incidente sobre o bem imóvel dado em garantia hipotecária por terceiro, determinando que a serventia expeça OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente, com as informações necessárias, para o cancelamento da averbação da penhora sobre o referido bem. Cumpram-se. Intimem-se. Após,BAIXA e ARQUIVAMENTO dos autos. TERESINA-PI, na data da assinaura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina