Embargos à Execução 0015472-46.2014.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0015472-46.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE MACHADO COELHO NETO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos à execução ajuizados por JOSÉ MACHADO COELHO NETO em razão da ação executiva proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. na qual o embargante alega que a execução não deve prosseguir, dada a nulidade legal da coobrigação constituída, inexigibilidade da dívida por ausência de prova formal e solene da inadimplência, e excesso na execução dada a ilegalidade dos encargos da dívida. Postula pela desconstituição do título executivo extrajudicial (id 13477051 – fls. 01/15). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução alegando, preliminarmente, que se tratam de embargos protelatórios, a carência dos embargos propostos e a inépcia da petição inicial. No mérito, a inexistência de excesso na execução e a exigibilidade do título de crédito exequendo, pugnando pelo prosseguimento da ação executiva (id 13477054 – fls. 10/35). Intimadas para indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, as partes se quedaram inertes (id 13477054 – fls. 40/44). Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (id 18556814). Após ter sido interposta Apelação contra a sentença proferida nestes autos, cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao Juízo para que seja proferida nova sentença, analisando a tese de nulidade arguida pela parte embargante (ids 39774807 e 65568538). Após o retorno dos autos a este Juízo, o embargante requereu o prosseguimento do feito, para que seja prolatada nova sentença (ids 67176016 e 67958247). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, disponível no DJe nº 9964, que dispõe em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. […] Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.” Com a redistribuição ocorrida em decorrência do processo SEI 24.0.000068625-1, o processo nº 0015296-09.2010.8.18.0140, ao qual o presente feito havia sido distribuído por dependência, foi remetido ao Juízo Auxiliar nº 09 desta Comarca. Assim, tendo em vista a reconhecida dependência do presente feito e do processo nº 0015296-09.2010.8.18.0140, redistribuam-se estes autos ao Juízo Auxiliar nº 09 desta Comarca para seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015472-46.2014.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MACHADO COELHO NETO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACHADO COELHO NETO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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