Cumprimento Provisório de Sentença 0800947-53.2019.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0800947-53.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSENILDE PACHECO DE ALMEIDA EXECUTADO: LUCIANO SILVEIRA DA ANUNCIACAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800947-53.2019.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Bem de Família (Voluntário), Bem de Família (Voluntário), Bem de Família (Voluntário)] Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL proposta por ROSENILDE PACHECO DE ALMEIDA em face de LUCIANO SILVEIRA DA ANUNCIAÇÃO, todos qualificados na inicial. Aduz a autora na inicial, em suma, que realizou um acordo judicial com o executado o, ficando estabelecido a partilha da venda do imóvel, sendo sua repartição feita de forma igualitária entre ambos do valor obtido pela venda. Relata que o executado vem criando embaraços com o intuito de não vender o bem, mesmo após 5 anos de acordo realizado. Requereu, o cumprimento da obrigação de fazer do executado, com a devida venda do imóvel do casal, ou a conversão em perdas e danos, afim de reparar todo o prejuízo suportado ao longo desses anos. O executado foi intimado conforme ID 36340502, para satisfazer a obrigação, providenciando a venda do imóvel residencial, conforme acordado em ID 7312694, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixada em R$1.000 (mil reais), em caso descumprimento. Decorrido o prazo sem que houvesse manifestação da parte executada quanto ao pagamento da dívida exequenda, foi deferido à parte autora em ID 41454616, autorização para alienar o imóvel por iniciativa particular, bem a aplicação da multa já determinada em ID 8042037 em desfavor do executado. Com a finalidade de efetivação do comando judicial em ID 51127775, requereu a parte autora o direito de ser acompanhada por força policial todas as vezes que for adentrar no imóvel. Juntou documentos. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que após acordo homologado judicialmente, ficou estabelecido alguns pontos o qual houve consenso entre as partes. Dentre os termos, restou determinado que: “quanto as partilhas dos bens as partes se comprometem a vender os direitos relativos ao imóvel residencial situado na rua 8, nº 340, bairro Serra Nova, Bom Jesus/PI, repartindo o valor igualmente entre as partes.” Entretanto observa-se que o mesmo após 9 (nove) anos de acordo realizado, o executado nunca providenciou a venda do imóvel, esquivando-se e dificultando por diversas vezes mesmo de forma amigável quando da tentativa da exequente em providenciar a venda do imóvel. Conforme demonstrado em acordo homologado de ID 7312694, o qual é título executivo judicial, o documento que se apresenta para requerer a execução de uma dívida ou obrigação a que se comprometeu o devedor, sendo que sua existência indiscutivelmente consiste naquele que se comprometeu a cumprir com uma obrigação, e que diante de inexistência de uma prestação espontânea, autoriza-se o emprego de atos executivos devendo, portanto, ser cumprido assim a transação homologada judicialmente. Nesse sentido, eis o que preconiza o Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Veja-se que, mesmo citado para impugnar o presente cumprimento de sentença, o executado manteve-se inerte demonstrando assim sua falta de preocupação em dar cumprimento a sentença proferida no processo de ID 45348722. Portanto tenho que devem ser deferidos os pedidos feitos pela parte exequente na petição de ID 7312588. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no art. 536 do CPC defiro o pedido inserto na petição de ID 51127775, razão pela qual determino a expedição de mandado de desocupação de imóvel em desfavor de LUCIANO SILVEIRA DA ANUNCIACAO e/ou quem estiver na posse da parte do terreno sublocada, onde deva constar que o executado deve desocupar o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, retirando todos seus pertences em igual prazo, deixando o imóvel livre e desimpedido para que tanto a exequente quanto os pretensos compradores possam nele adentrar. O referido mandado deve ser cumprido por Oficial de Justiça com auxílio de força policial, caso seja necessário, arrombamento do imóvel. Confiro à exequente o direito de ser acompanhada por força policial todas as vezes que for obstada a adentrar o imóvel pelo executado. Em caso de resistência, estipulo multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Após, proceda-se no arquivamento dos autos, ficando desde já autorizado o desarquivamento em caso de descumprimento. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 24 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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