Cumprimento de sentença 0806134-73.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806134-73.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: JOANA D ARC LIMA DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806134-73.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo EQUATORIAL PIAUÍ em face de JOANA DARC DE SOUSA LIMA, ambos qualificados no autos, na qual o autor pretende a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 24.226,59 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), em decorrência da inadimplência da ré do consumo de energia elétrica da Unidade consumidora de nº 0526574-6. Determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Citada, a ré não apresentou Embargos Monitórios, deixando transcorrer o prazo sem manifestação Determinada a intimação da parte Autora, esta requereu a decretação da revelia e o julgamento do feito. É o relatório. Decido. O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). Conforme constou do relatório, a ré, devidamente citada não apresentou embargos monitórios, pelo qual decreto a revelia. A revelia, que induz presunção legal de veracidade dos fatos articulados pelo requerente (art. 344 do Código de Processo Civil), no caso, a inadimplência da requerida. Trata-se de Ação Monitória em que visa o autor compelir a ré ao pagamento do débito referente ao consumo de energia elétrica da Unidade consumidora de nº 0526574-6. Para ajuizamento da ação monitória, reza o artigo 700, incisos I e II, do CPC, que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escritas em eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; A Requerente pretende com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de determinada soma em dinheiro, referente a débito de faturas de energia elétrica. Os Tribunais Nacionais já manifestaram pontualmente entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - DOCUMENTO HÁBIL. 1 - A doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 2 - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00006615820158180104 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 29/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. "DÍVIDA PASSIVA" DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGENCIA NORMATIVA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado do mérito é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Constituem prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória faturas de energia elétrica emitidas de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (...). (Acórdão n.1181609, 07016364120178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no PJe: 11/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por todo o exposto e diante da revelia da parte ré, não resta dúvida que existe a dívida. Procedente, pois, apresente ação. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, § 8º do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a embargante/ré no pagamento da quantia de R$ 24.226,59 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), com correção monetária e juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor da causa. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05(cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)