Procedimento Comum Cível 0805520-63.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805520-63.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de decisão

31/03/2025, 09:04

Recebidos os autos

31/03/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805520-63.2021.8.18.0140. APELANTE: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO BARBOSA LIMA JUNIOR - PI16650-A APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/02/2024 a 14/02/2024 - Des. José Wilson. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de janeiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/08/2024, 15:04

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:51

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.

17/08/2024, 11:24

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 09:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO rata-se de ação cognitiva na qual pretende a parte autora obter a exclusão do seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito decorrente de um débito que não reconhece, bem assim indenização por danos morais. Em contestação (id 17257308), alega a parte ré, preliminarmente, inépcia da petição inicial; impugnação à gratuidade ausência de pressupostos processuais, impugnação ao endereço e impugnação à gratuidade; e impugnação ao valor da causa. No mérito, a regularidade do instrumento firmado entre as partes. Em réplica à contestação (id 17326506), reafirma a parte as alegações trazidas na petição inicial, pugnando, por fim, pela total procedência da presente demanda judicial. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), necessário se faz dispor que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à preliminar de inépcia, entendo que se trata de questão de mérito a ser apreciada após a instrução, a considerar que revela argumentação consistente em ausência de comprovação dos danos alegados pela parte autora, a qual somente poderá ser analisada na sentença de mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, é sabido que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado. Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.4.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, destaca-se que a atribuição de valor à causa deverá observar ao disposto no art. 292, do CPC, neste caso, em especial, ao inciso V, que dispõe: “[…] na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; […]”. Logo, formulando a parte autora pedidos de reparação por danos morais que totalizam a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constata-se que este é o valor correto e ora atribuído à causa, motivo pelo qual se rejeita a presente preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Após (art. 357, II e IV, do CPC), verifica-se, portanto, que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) a efetiva negativação do nome da parte autora em relação ao débito que não reconhece e existência de inscrições anteriores; b) a regularidade da contratação de avença entre as partes; c) a ocorrência de moral em favor da parte autora, por suposta violação aos direitos da personalidade. Para tal, reputo suficiente a análise da regularidade do instrumento que supostamente se refere à relação jurídica existente entre as partes já juntado aos autos e a caracterização de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, em observância ao pedido de reparação por danos morais supostamente suportados. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último (art. 357, III, do CPC), em virtude da alegação da parte autora de se tratar de parte hipossuficiente probante, supostamente aplicando-se a ela a inversão do ônus da prova conforme disposta no art. 6º, VIII, do CDC, verifico que, na presente demanda, não se faz necessária a inversão do ônus da prova conforme pleiteado pela parte autora, por disporem as partes de igual poder de instrução processual, não comprovando a parte pleiteante a verossimilhança de suas alegações, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor. Assim, para aferição da regularidade ou não dos instrumentos exibidos nos autos, nenhuma das partes está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão, bem como para requererem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, 20 de março de 2023. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805520-63.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Decisão em 08/08/2024.

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