Execução da Pena 0000324-82.2017.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0000324-82.2017.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: DANIEL JOSE RIBEIRO Nome: DANIEL JOSE RIBEIRO Endereço: RUA PASSARINHO FORMIGA, S/N, ANTIGA CASA DA "ELZONA", AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000324-82.2017.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido Vistos. Trata-se de condenação transitada em julgado em face do acusado DANIEL JOSÉ RIBEIRO, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a cumprir pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa em Regime SEMIABERTO (ID 29464512, PÁGS. 244/249 E ID 29464512, PÁG. 323), com direito a recorrer em liberdade. Vê-se que o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação, em 02/10/2018 (ID 29464512, pág. 261), e, para a Defesa Técnica, em 08/09/2021 (ID 29464512, pág. 344). Verifica-se que, embora já existente PEP SEEU (0002424-83.2015.8.18.0140 – arquivado definitivamente) em relação ao sentenciado, este é referente a condenação diversa (oriunda dos autos 0000010-78.2013.8.18.0077). Dessa forma, NÃO se observa a autuação para execução da pena decorrente dos presentes autos (0000324-82.2017.8.18.0077). De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 407. Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime semiaberto, bem como negado o direito de recorrer em liberdade ou transitada em julgado a condenação, o juízo de conhecimento deverá intimar o(a) condenado(a) para se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, na Colônia Agrícola Major César Oliveira (CAMCO) ou no estabelecimento prisional mais próximo de sua residência, determinando que, caso ocorra, o estabelecimento prisional da apresentação comunique-a ao juízo da condenação. § 1º Após o recebimento da comunicação da apresentação do apenado do sexo masculino, o juízo da condenação deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina, bem como determinar à direção do estabelecimento prisional da apresentação que proceda à transferência do apenado para a Colônia Agrícola Major César Oliveira. § 2º Caso a apenada seja do sexo feminino, a diligência prevista no §1º deverá ser adotada, encaminhando-a ao estabelecimento prisional respectivo de Picos, Parnaíba ou Teresina. (...) § 6º Não ocorrendo a apresentação, o juízo da condenação deverá expedir o mandado de prisão junto ao BNMP e, após o seu cumprimento, deverão ser adotadas as determinações constantes nos parágrafos anteriores deste artigo. – grifei. Assim, uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória proferida em desfavor de DANIEL JOSÉ RIBEIRO e não tendo havido até este momento a sua apresentação espontânea para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em regime SEMIABERTO, nos termos do Provimento TJPI 126/2023 e Resolução CNJ 417/2021, DETERMINO sejam adotadas as seguintes providências: 1. Intimação pessoal do condenado para que se apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, na Colônia Agrícola Major César de Oliveira (CAMCO), ou no estabelecimento prisional mais próximo de sua residência, para cumprimento da reprimenda estatal, observada a indisponibilidade do estabelecimento prisional da sua residência; 2. Sobrevindo comunicação da apresentação espontânea e/ou contatos esperados da DUAP com esta Unidade, encaminhe-se guia de execução, acompanhada dos documentos descritos na Resolução CNJ 113/2010, à DIS1GRATER, determinando, na ocasião, à direção do estabelecimento prisional da apresentação, acaso seja diverso, que proceda à transferência do apenado para a Colônia Agrícola de localidade adequada conforme disponibilidade estatal- distância física e vaga; 3. DECORRIDO prazo legal - a contar do cumprimento de intimação da apenada, acaso não haja apresentação espontânea tempestiva, motivadamente, fica motivadamente determinado, como expediente necessário /consectário lógico, a expedição de MANDADO DE PRISÃO - junto ao BNMP respectivo mandado de prisão no BNMP para cumprimento e realização de audiência de custódia pelo Juízo Competente -como encaminhe-se a guia de execução e promova a transferência do apenado, tal como alinhavado no item acima- do que com a devida JUNTADA DE INFORMAÇÕES ref. EFETIVO CUMPRIMENTO - PELO QUE DEVERÃO ser informados os Juízos: i) JUÍZO que determina esta r. ordem e mandado judicial a ser eventualmente lavrado (em caso de não apresentação do apenado) - BEM COMO;ii) BEM COMO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL ONDE efetivamente ocorrer cumprimento efetivo da segregação -art. 283 e ss. art. 289 e ss., do CPP- gizei- para designação/realização de audiência de custódia- conforme normativos ora vigentes e atualizações processuais devidas. 3.2. Assim, após cumprimento do item 1, deve ser EXPEDIDA a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, encaminhando-a ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina/PI- setor que cuida de tais expedientes BEM COMO procedimentos devidos para transferência da apenad(o)a ao estabelecimento prisional respectivo conforme o REGIME INICIAL naquela atualidade - conforme normativos vigentes e disponibilidade estatal ref. vagas; 2. Assim, por ora, feito fica sobrestado nesta plataforma PJE, motivadamente, aguardando-se cumprimento de determinações pelo que, por ora, a execução estatal segue sem ser dada início -art. 117, inc. V, do CP- mutatis mutandis- do que - por ora, lanço suspensão processual do feito, bem como, por ora, SEM contagem de prazo ref. suspensão- eis que execução NÃO foi iniciada - para os devidos fins - do que AGUARDE-SE cumprimentos/certificações- evitando-se conclusão indevida. Publicações e intimações de estilo, via DJE. Cumpra-se- com suspensão e baixa provisórias na forma explicada acima. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071214474851200000027756872 0000324-82.2017.8.18.0077 1 Processo Digitalizado Themis Web 22071214474863300000027756876 0000324-82.2017.8.18.0077 2 Processo Digitalizado Themis Web 22071214474953300000027757434 Intimação Intimação 22071314030447100000027803530 Ciência Manifestação 22090520515529500000029718347 Certidão Certidão 22101408250970300000031072906 Certidão Certidão 22101408324589600000031073688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101408342161400000031073697 Intimação Intimação 22101408342161400000031073697 Petição Petição 22110606411533400000031795085 PETIÇÃO - DANIEL JOSÉ Petição 22110606411547800000031795086 Despacho Despacho 22111117563843700000032095939 Sistema Sistema 22111117571401200000032095942 Manifestação Manifestação 22111408512162600000032112982 Certidão Certidão 23060420160838700000039306153 Sistema Sistema 23060420165064200000039306157 Decisão Decisão 24020612263429300000045988419 Decisão Decisão 24020612263429300000045988419 Manifestação Manifestação 24021115440950000000049537673 Manifestação Manifestação 24022312290135300000050063202 Certidão Certidão 24071915090282600000056891765 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24071915122688400000056891781 Sistema Sistema 24071915123740200000056891782 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(153)