Agravo Interno Cível 0812247-72.2020.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0812247-72.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI e outros APELADO: REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812247-72.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 22923712) interposto nos autos do Processo nº 0812247-72.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19769577), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO. APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0812247-72.2020.8.18.0140, que a Servidora/Apelada impetrou visando: “seja concedida definitivamente a segurança pretendida, por ser o futuro ato coator manifestamente contrário ao ordenamento constitucional, sendo concedida a aposentadoria voluntária da parte impetrante perante o RPPS do Estado do Piauí”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para manutenção do vínculo da impetrante com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com direito a respectiva aposentadoria, na forma pleiteada, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC”, entendendo que: “a impetrante comprovou ser regularmente inscrita no órgão de previdência e ter vestido contribuições por todo o período laboral (Id. 9980212), além de ter completado a idade mínima necessária, antes mesmo da lavratura do Parecer usado pelo órgão previdenciário para negar o pleito, preenchendo os requisitos exigidos para a aposentadoria pleiteada”. III. Reconhecida a necessidade de estabilização da situação criada administrativamente, pela existência de circunstância específica e excepcional, reveladora da boa-fé da Autora. IV. Identifica-se no caso a boa fé, considerando o fato de que a servidora logrou provar que sua situação jurídica perdura há mais de 36 (trinta e seis) anos, até a presente data, entendendo estar no exercício de cargo cuja investidura se mostrava legitima, tendo contribuído ao regime próprio, bem como verifica-se que o Poder Público em momento algum se insurgiu em face da ilegalidade agora alegada e arguida somente em face de seu requerimento de aposentadoria, quando já cumprido os requisitos legais como tempo de contribuição e idade. V. Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta e. Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2015.0001.005592-2: “O Supremo Tribunal Federal possui precedente vinculante no sentido de que os efeitos previdenciários, exclusivamente para fins de aposentadoria, devem ser preservados até mesmo em favor de servidores que tenham ingressado na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público, desde que já tenham completado os requisitos para a aposentação”. VI. Recurso conhecido e improvido. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 19926951), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 22738811), assim ementada: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos artigos 2º; 5º, II e XXXVI; 37, II e §2º; 40 e 93, IX da Constituição Federal, bem como ao art. 19, do ADCT. Intimado, o Recorrido apresentou suas contrarrazões (id. 24739022), pugnando pelo não conhecimento ou não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Verifica-se que a parte recorrente sustenta violação ao art. 93, IX, da CF, sob o argumento de que o acórdão recorrido não teria enfrentado os dispositivos constitucionais invocados. Contudo, a alegação limita-se à citação genérica do dispositivo, sem apresentar fundamentação concreta que demonstre efetiva ausência de motivação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, diante da deficiência na fundamentação. Aduz, ainda, violação aos artigos 37, II e §2º, 40 da Constituição Federal e ao artigo 19 do ADCT, sob o argumento de que a concessão da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí seria indevida. Defende que a recorrida não ingressou na Administração por meio de concurso público e que há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a manutenção do vínculo celetista, com consequente direito ao FGTS. Por fim, aponta que a decisão violou o art. 5º, XXXVI, da CF, por desconsiderar a coisa julgada que reconheceu o vínculo celetista; violou o art. 5º, II, da CF, por conceder benefício previdenciário sem previsão legal; e violou o art. 2º da CF, por substituir a competência do juízo administrativo pela jurisdição judicial. O Acórdão Recorrido, contudo, afastou essas alegações ao reconhecer que não há transposição válida do regime celetista para o estatutário sem concurso anterior à CF/88, ressalvando apenas os casos de servidores aposentados ou que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata de julgamento da ADPF 573/PI, hipótese em que se enquadra a recorrida, mantendo-a no regime próprio dos servidores do Estado do Piauí, nos seguintes termos: (…) Embora a contratação tenha ocorrido com base na Consolidação das Leis do Trabalho (regime celetista), posteriormente foi instituído um único regime jurídico a todos os servidores estaduais: o regime estatutário, ao qual passou a ser vinculada. (…) Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 1150-2/RS, decidiu que não há a transposição automática do regime celetista para o regime estatutário para os empregados contratados sem concurso público antes da Constituição da República de 1988. “O trabalhador contratado por ente público, em momento anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público tem seu contrato considerado válido diante do contexto normativo da época da contratação. Entretanto, não poderá sofrer transmudação para o regime estatutário diante da ausência do requisito essencial do concurso.” (STF - Rcl: 36541 PI - PIAUÍ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: DJe-188 29/08/2019) Ainda, através do Tema 1.254, entendeu o STF que somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. (...) Em seu voto, o Relator Min. Luís Roberto Barroso, afirmou que “o servidor que conseguiu a estabilidade no cargo por preencher as regras desse dispositivo constitucional não é efetivo. E, por não ser titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e dispõe apenas de uma estabilidade especial. Por esse motivo, não têm direito às vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social”. Todavia, na decisão em questão, restaram ressalvadas as situações dos aposentados e daqueles que tenham implementado os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 573/PI, mantendo-se no regime próprio dos servidores do Estado do Piauí, o que acontece no presente caso. Dessa forma, embora a contratação da servidora tenha ocorrido em 1988, sem prévio concurso público, não possuindo, assim, efetividade no cargo, é certo também que completou os requisitos para aposentadoria no exercício do cargo, sem qualquer atitude adotada pela administração, sendo devidamente abrangida pela modulação dos efeitos da ADPF 573/PI, posto que implementou os referidos requisitos até a data da publicação da ata de julgamento da arguição, qual seja, 06/03/2023. Ademais, posteriormente, o Plenário do STF acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Piauí, para que a decisão proferida na ADPF 573/PI produza efeitos após 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento dos embargos, esclarecendo que essa modulação no tempo alcança os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até o final do prazo concedido, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. Segue a ementa: (…) Nesse sentido, considerando que a ata de julgamento dos embargos foi publicada em 14/04/2023, tem-se até 14/04/2024 como prazo limite para o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, com o intuito de privilegiar os servidores que, de boa-fé, prestaram serviços e contribuíram como se efetivos fossem. (…) In casu, a servidora já contribuiu ao regime próprio da previdência social em quantidade suficiente para obter aposentadoria, se encontrando em situação fática consolidada protegida pelos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança. Portanto, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, esposada na ADPF 573/PI, que transitou em julgado em 04/05/2023, deve ser mantido o entendimento de que a aposentação da servidora deve ocorrer com base nas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.” (…) Pelo que se observa, a administração em nenhum momento questionou o exercício do cargo da Servidora/Apelada ou de suas contribuições para o regime próprio de previdência do Estado do Piauí, nesse sentido, é contraditório que, somente agora, quando a servidora requer sua aposentadoria, venha a questionar seu regime jurídico. Trata-se da supremacia do princípio da confiança, que se estabelece entre o servidor e a Administração, onde aquele entrega sua força de trabalho na certeza de que lhe serão asseguradas todas as garantias inerentes ao serviço público. Identifica-se no caso a boa fé, considerando o fato de que o Servidor/Apelado logrou provar que sua situação jurídica perdura há mais de 35 (trinta e cinco) anos, entendendo estar no exercício de cargo cuja investidura se mostrava legitima, tendo contribuído para o regime próprio, bem como verifica-se que o Poder Público em momento algum se insurgiu em face da ilegalidade agora alegada e arguida somente em face de seu requerimento de aposentadoria, quando já cumprido os requisitos legais. Cuida-se de debate acerca da concessão de aposentadoria pelo RPPS, em favor da apelada, que alegadamente preenche os requisitos exigidos para tal. Não obstante a vedação supramencionada, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os efeitos previdenciários, exclusivamente para fins de aposentadoria, devem ser preservados até mesmo em favor de servidores que tenham ingressado na Administração Pública após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público, desde que já tenham completado os requisitos para a aposentação. (…) Ademais, a negativa da aposentadoria da Impetrante também gera indiretamente o enriquecimento indevido do requerido, em razão da diferença existente na forma de contribuição dos regimes. (…) Logo, nos termos do referido entendimento do Pleno desta e. Corte, deve-se considerar que privar a Servidora/Apelada de quaisquer direitos previdenciários, notadamente o de aposentadoria, implicaria em autorizar o Estado do Piauí a locupletar-se ilicitamente dos valores com os quais o Impetrante contribuiu para o regime próprio de previdência, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico, o qual proíbe o enriquecimento sem causa. (...) Portanto, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, esposada na ADPF 573/PI, que transitou em julgado em 04/05/2023, deve ser mantido o entendimento de que a aposentação do servidor deve ocorrer com base nas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. Sobre a matéria dos autos, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1.426.306, paradigma do Tema nº 1.254, e, em recente decisão, publicada em 21/06/2024, acrescentou esclarecimentos à tese firmada que passou a dispor nos seguintes termos, ipsis litteris: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.”. (grifei) Em leitura ao acórdão de julgamento dos Embargos de Declaração que originaram a ressalva temporal à tese fixada no precedente, percebe-se que o Supremo justificou tal decisão na necessidade de garantir segurança jurídica, visando o interesse social e a boa-fé, conforme se percebe do excerto adiante reproduzido: Em todas essas ações, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por motivos de segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé. Isso diante do impacto das decisões para a continuidade do serviço público, para os servidores, assim como pelo longo prazo de vigência das leis estaduais examinadas em controle concentrado (na ADI 3.636/AM, por exemplo, a lei impugnada esteve em vigor por 28 anos). Esse cenário indica que, ao tempo da declaração de inconstitucionalidade, uma parte considerável dos servidores interessados já se encontrava na inatividade, exigindo, assim, a fixação de regra especial a respeito de situações consolidadas. (grifei) Dessarte, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nessa Corte, com aquela definida sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.254), uma vez que o Órgão Colegiado garantiu à Recorrida direito ao Regime Próprio de Previdência do Estado, a despeito de se tratar de servidor admitido sem concurso público, uma vez que implementou os requisitos para a aposentadoria em data anterior à ressalva temporal estabelecida nos embargos do paradigma do precedente, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Ante o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Recebidos os autos

Juntada de decisão de corte superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

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