Cumprimento de sentença 0800566-80.2022.8.18.0061 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800566-80.2022.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA IRENE SALES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Recurso inominado interposto (ID 78430906) Pressupostos recursais presentes a teor da certidão de ID 78501838. Comprovante de preparo em ID 78430910. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (ID 78876798). Não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800566-80.2022.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] recebo o mesmo somente no efeito legal previsto, o devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei n.º 9.099/95. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação, com os nossos cumprimentos. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2025, 15:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARIA IRENE SALES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

09/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA IRENE SALES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a recorrida para que apresente suas contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800566-80.2022.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de certidão de custas

02/07/2025, 22:20

Documentos

Decisão

•11/10/2025, 15:26

Decisão

•11/10/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA IRENE SALES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800566-80.2022.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Maria Irene da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados no processo em epígrafe. Intimada, a parte demandada juntou comprovante de pagamento do valor integral do cumprimento de sentença (ID 71798763). Após, o executado apresentou embargos à execução, no qual alega excesso de execução no valor de R$ 2.060,34 (dois mil, sessenta reais e trinta e quatro centavos). Intimada para manifestar-se sobre os embargos, a exequente requereu expedição de alvará do valor incontroverso (ID 75001127) e requereu o envio dos autos à contadoria para dirimir a controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, compulsando os autos, observo a decisão terminativa de ID 64440966 constatando que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº. 9.099/95 e determinando o cancelamento da distribuição com a remessa do feito ao Egrégio TJPI. Embora os embargos à execução tenham sido opostos no prazo da impugnação, não estão presentes os demais requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade. No cumprimento de sentença, caso dos autos, a apresentação de defesa é feita por meio de impugnação, conforme art. 525 do CPC. Além de previsão legal expressa quanto à hipótese de cabimento, os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada se confundem, pois possuem diferenças procedimentais significantes e amplitudes de cognição diversas, como se extrai dos arts. 525, § 1º e 917 do CPC. Não existe qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial sobre o cabimento exclusivo de impugnação ao cumprimento de sentença em demandas que tratam de título executivo judicial, não havendo que se falar no preenchimento do requisito da dúvida objetiva. Observe-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de embargos à execução de título executivo judicial configura erro grosseiro. Precedentes desta E. Corte. Inadequação da via eleita. Processo extinto sem resolução meritória, sendo inviável a aplicação da fungibilidade, ficando prejudicadas as demais teses. BEM DE FAMÍLIA. Eventuais questões de ordem pública, ainda não avaliadas pelo Estado-Juiz, tais como a incidência das normas protetivas do bem de família, poderão ser veiculadas em primeiro grau de jurisdição por outros meios passíveis de cognição, vedando-se a supressão de instâncias. Sentença mantida por outro fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000651- 09.2019.8.26.0597 Órgão Julgador 31a Câmara de Direito Privado Publicação 16/02/2021 Julgamento 16 de Fevereiro de 2021 Relator Rosangela Telles). Portanto, a interposição equivocada de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença configura erro grosseiro e injustificável, não suscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Na hipótese, a falta de interesse processual do executado é evidente, pois escolheu meio inadequado para sua defesa: embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Sabe-se que o interesse-adequação é flexibilizado em alguns casos pelo princípio da fungibilidade. Todavia, como já analisado, a aplicação do referido princípio foi afastada no presente caso. Assim, diante da falta de interesse processual, não flexibilizada pelo princípio da fungibilidade, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe, nos termos dos arts. 918, II e 330, III, do CPC. A alegação de que o pagamento teria sido feito “para garantia do juízo” não altera a realidade processual de que houve a quitação integral da obrigação, configurando a satisfação do crédito. Nesse viés, de rigor a ordem de expedição dos alvarás correlatos, no valor principal de R$ 15.589,13 (quinze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos), tornando-o como definitivo. Quanto aos honorários contratuais, este Juízo adota o entendimento consolidado pelo STJ de que os honorários contratuais não podem ultrapassar o limite de até 30% do valor econômico obtido pela parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). Por todo o exposto: Nos termos dos artigos 487, I, e 924, II, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença. Após a preclusão desta decisão, EXPEÇAM-SE os competentes ALVARÁS, em favor da parte autora e de honorários correspondentes, com observância às formalidades legais, nos seguintes termos: a) ALVARÁ no valor de R$ 9.920,36 (nove mil, novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos) em favor de MARIA IRENE SALES DA SILVA - CPF: 990.308.613-04; b) ALVARÁ no valor de R$ 5.668,77 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) em favor de LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - OAB PI 19846 - CPF: 067.888.383-13; Resta autorizada, desde logo, a intimação das partes interessadas para fornecerem dados eventualmente faltantes para a formalização do respectivo alvará. Atribuo a este despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser enviado ao Banco do Brasil S/A, com cópia do depósito judicial, para cumprimento da ordem aqui contida. EXPEDIDOS os Alvarás, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção pelo interessado do documento junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE SALES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

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