Cumprimento de sentença 0800271-94.2017.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800271-94.2017.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: PEDRO SUDARIO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte embargante alegou omissão e contradição quanto à compensação de valores supostamente creditados, à fixação do termo inicial da correção monetária e à ausência de manifestação sobre os juros moratórios sobre o valor da reparação pelo dano moral. A parte embargada sustentou a inexistência de vícios na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora; (ii) verificar a existência de omissão ou contradição quanto à compensação de valores; (iii) analisar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e somente admitem efeitos infringentes de forma excepcional, quando a correção do vício gera, como consequência lógica, a alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não explicitar o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, o qual, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser fixado na data do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54 do STJ. 5. Não há omissão ou contradição quanto ao pedido de compensação de valores, tendo em vista que o acórdão foi expresso ao afirmar a ausência de prova da transferência dos valores alegadamente creditados, desonerando o embargado de qualquer devolução. 6. A tentativa de reanálise do conjunto probatório por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo, hipótese incabível no âmbito desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora deve ser sanada com a fixação da data do evento danoso, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, conforme a Súmula 54 do STJ. 2. A ausência de prova da efetiva disponibilização de valores impede a compensação de créditos e não configura omissão ou contradição no acórdão. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para correção de vícios que, uma vez supridos, alterem o julgamento. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800271-94.2017.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A., em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, relativa a compensação do crédito disponibilizado em favor do embargado, bem como o respectivo termo inicial da correção monetária. Além disso, apontou que o acórdão não se manifestou a respeito dos juros moratórios (Id. 19786547). Instada a se manifestar, a embargada aduziu que o acórdão não padece de nenhum vício (Id. 23497761). É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do Código de Processo Civil – CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por atenderem aos requisitos legais exigidos pelos arts. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO De acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o juiz ou o tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Em regra, o mencionado recurso tem natureza integrativa, e não de substituição do julgado; no entanto, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringente, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica. Se não, veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1091393 SC 2008/0217717-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/08/2014). Revendo o acórdão embargado, vislumbro que, de fato, ele restou omisso quanto ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios. No entanto, em que pese o reconhecimento da omissão, não há falar em modificação da sentença. Isso, porque como não há vínculo jurídico entre as partes, tampouco ofensa a algum dever contratual, tem-se que a natureza dos danos suportados pelo embargado é extracontratual. Se não, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. 3. O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1375530 SP 2013/0080838-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO/APELANTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 479, DO STJ. SÚMULA Nº 18, DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, DO CDC. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54, DO STJ. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Compulsando os autos, ante a ausência de contratação e comprovação de transferência dos valores acordados, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 479, sendo devida a restituição, a restituição em dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. II - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, entendo adequada a redução do montante compensatório pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, nos termos da Súmula nº. 54, do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, motivo pelo qual a decisão recorrida merece retoque quanto ao ponto. IV – Recuso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803578-81.2020.8.18.0026, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, em relação ao dano moral, a indenização será acrescida de juros de mora a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, tal como restou estabelecido na sentença. Finalmente, quanto ao pedido de compensação dos valores supostamente recebidos pelo embargado, registro não há falar em omissão ou contradição. Diversamente do que sustenta a embargante, o acórdão foi minudente ao tratar da ausência de comprovação da transferência dos valores, nos seguintes termos: “Nesse sentido, infere-se que o Banco/Apelante, na oportunidade, não apresentou o instrumento contratual entabulado entre as partes, tampouco nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela apelada, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos alegados pela apelada em sua exordial.” Definitivamente, o suposto comprovante de pagamento juntado à fl. 2 do Id. 19786547 não se revela um documento idôneo para comprovar a transferência dos valores em favor do mutuário, tendo em vista que se trata de mero recorte de tela anexado na própria petição dos embargos. Como se vê, nesse ponto a embargante revela tão somente o seu inconformismo com o acórdão que lhe foi desfavorável, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos aclaratórios. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, os acolho parcialmente para, suprindo a omissão apontada, determinar que em relação ao dano moral, a indenização será acrescida de juros de mora a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, tal como restou estabelecido na sentença. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO SUDARIO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

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