Petição Criminal 0800164-28.2023.8.18.0040 - TJPI

Petição Criminal 0800164-28.2023.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de MARCIO KLEITON BRANDAO BASTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:59

Recebidos os autos

24/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de despacho

24/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Marcio Kleiton Brandão Bastos ADVOGADO: Karol Wojtyla de Oliveira Martins (OAB/PI n. 13.772) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 93 E 94 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. REABILITAÇÃO CONCEDIDA. 1. O artigo 93 do Código Penal prevê o instituto da reabilitação criminal, que assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94 da lei penal. 2. Restando comprovada a implementação dos requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal, de rigor a concessão da reabilitação criminal, tal como operada na origem. 3. Remessa necessária criminal conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0800164-28.2023.8.18.0040 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0800164-28.2023.8.18.0040 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Barras / 1ª Vara RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer da remessa necessária criminal, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na integralidade a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao requerente. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800164-28.2023.8.18.0040. RECORRENTE: MARCIO KLEITON BRANDAO BASTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA MARTINS - PI13772-A RECORRIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BATALHA RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 19/08/2024 a 26/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) JUIZO

08/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/11/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 08:37

Documentos

Despacho

•24/10/2024, 09:20

Decisão

•24/10/2024, 09:20

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO KLEITON BRANDAO BASTOS em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)