Procedimento Comum Cível 0803637-13.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803637-13.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de comprovante

25/03/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 08:09

Baixa Definitiva

30/11/2025, 20:58

Arquivado Definitivamente

30/11/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 20:36

Juntada de Petição de certidão de custas

12/10/2025, 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PINTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803637-13.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte /ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 10:32

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MANOEL PINTO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE DO STJ (EAREsp 676.608/RS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida, determinando a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de omissão quanto (i) à possibilidade de compensação dos créditos e (ii) à definição dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum indenizatório e sobre a repetição do indébito. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação dos valores cobrados, à luz da existência ou não de prova do repasse do crédito; e (ii) estabelecer os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição do indébito, especialmente quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 3.Não há que se falar em compensação de créditos quando inexistente prova idônea do repasse do valor do empréstimo, especialmente diante da ausência de documento que comprove a efetiva transferência dos valores à parte autora, conforme entendimento constante do próprio acórdão embargado. 4.O acórdão incorreu em omissão ao não observar o precedente firmado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, da Corte Especial do STJ, que fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do referido julgado, ocorrida em 30/03/2021. 5.Assim, os descontos efetuados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores descontados a partir de 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, observando-se a boa-fé objetiva como critério delimitador. 6.Também restou omissa a decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre os danos morais. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e que os juros de mora fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. 7.Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que: (i) a repetição do indébito ocorra de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos valores descontados após essa data; (ii) sobre os danos morais incida correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER EM PARTE os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803637-13.2023.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão (Id. 19702792), proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento às apelações interpostas, para manter a sentença em todos os seus termos. Nas razões recursais (Id. 20157866), a instituição embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito, bem como quanto à modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Aduz a existência de omissão quando ao termo inicial dos juros de mora e correção dos danos morais. Pugna ainda, pela existência de omissão ante a ausência de determinação da compensação dos valores recebidos. Nas contrarrazões (Id. 21862751), o embargado sustenta o cabimento da repetição do indébito na forma dobrada. Afirma que os juros dos danos morais devem incidir desde o evento danoso. Sustenta ainda, a impossibilidade de compensação, ante a ausência de comprovante de transferência do valor. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. FUNDAMENTO De início, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, evidencia-se omissão relevante no acórdão embargado, notadamente quanto à análise do emtendimento firmado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da presença de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. No referido julgamento, o STJ estabeleceu que a devolução em dobro somente se aplica às cobranças indevidas ocorridas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Por conseguinte, a ausência de enfrentamento quanto à data de corte fixada pelo Superior Tribunal de Justiça configura omissão relevante, com impacto direto no alcance e nos efeitos patrimoniais da condenação imposta à instituição financeira embargante. Logo, impõe-se a retificação do julgado, com o fim de adequar o comando à orientação da Corte Superior, estabelecendo corretamente o tipo de repetição do indébito. Assim, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. Por outro lado, os valores descontados entre 31/03/2021 até o encerramento do contrato devem ser restituídos em dobro. No tocante aos juros de mora dos danos morais, compulsando o acórdão embargado (Id. 19702792), verifico que, de fato, não foi mencionado sobre o termo inicial dos juros e correção monetária. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento em definitivo da indenização por danos morais. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 2. Para fins de esclarecimento, registra-se que o montante indenizatório deve ser atualizado monetariamente a partir da data do julgamento embargado, o qual majorou a quantia devida por danos morais. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl no REsp: 1160261 MG 2009/0188151-4, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2015) - grifei Corroborando com o entendimento, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1- O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o montante indenizatório de danos morais é a data de seu arbitramento definitivo nos termos da Súmula 362 do STJ. 2 – O termo inicial de incidência de juros de mora sobre o montante fixado em indenização por danos morais é a data da citação (art. 403 do CC e Precedentes do STJ). 3 – Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001001-85.2016.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/09/2021 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como é assente, na hipótese de condenação ao pagamento de danos morais, a correção monetária, que no caso não representa nenhum acréscimo ao valor, mas tão somente a manutenção do poder econômico da quantia, deve incidir a partir do arbitramento definitivo do valor da indenização, nos moldes da Súmula 362 do STJ. 2. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0711421-41.2018.8.18.0000 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/09/2021 ). Por outro lado, por se tratar de relação processual, os juros de mora relativos aos danos morais devem incidir a partir da data da citação (art. 405, CC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 18 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS. DANOS MORAIS IRRAZOÁVEIS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Verificada a ausência de prova da contratação, bem como de que a instituição financeira haja creditado o valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora/apelada, conclui-se pela inexistência da contratação e pelo ato ilícito praticado pelo banco recorrente, consubstanciado no desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora. 2 - Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 18 do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. 3 - Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa, indenização que deve ser minorada para 3.000 (três mil reais), conforme precedentes desta Câmara. 4 – O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante fixado em indenização por danos morais é a data da citação (art. 403 do CC e Precedentes do STJ). 5 – Os honorários fixados na origem no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostram-se razoáveis ao caso. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800097-90.2020.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 ) Isto posto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a referida omissão referente ao juros e à correção monetária a incidir nos danos morais. No tocante a compensação, alega o banco embargante que a decisão recorrida restou omissa na medida em que não determinou a compensação dos créditos. Contudo, analisando o acórdão embargado (id. 19702792), verifico que este relator expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo apelado. Compulsando os autos, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da parte requerente, tendo em vista que não apresentou o TED.” grifou-se Com efeito, inexistindo comprovante idôneo do repasse dos valores alegados, não há que se falar em compensação de créditos. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para, em face da omissão suscitada pelo embargante, retificar em parte o acórdão, determinando que: i) a repetição do indébito seja realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) sobre o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.300.149/SC e Súmula nº 362 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.394.554/SC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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