Cumprimento de sentença 0807763-43.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807763-43.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:02

Processo Desarquivado

12/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 22:39

Juntada de Petição de custas

15/09/2025, 11:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLENE COUTINHO ALVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807763-43.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Ana Sofia Silva Cavalcante Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:09

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARLENE COUTINHO ALVES Advogado(s) do reclamante: CLEINILSON PEREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO MORAIS DOS SANTOS SEGUNDO, SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO INQUILINO CONTAS FATURADAS EM NOME DESTE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Os débitos decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem, devendo aquele que se beneficiou do serviço arcar com os débitos deixados em aberto. 2.Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel, a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétricas geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a apelada direcionar a cobrança para a proprietária/ apelante do imóvel. 3.Sendo evidente a dívida pretérita e ainda que tenha ocorrido a troca de titularidade, não pode a apelante responder por cobrança de consumo de energia que não se beneficiou. Débitos correspondentes a períodos anteriores e pertencentes a terceiros não podem ser imputados ao proprietário do imóvel. 4.Compreensível ter havido prejuízos morais à apelante, que se viu constrangida em ter seu nome indevidamente incluso em cadastro de inadimplentes, afetando tal comportamento os atributos de sua personalidade. 5.Diante dos critérios de moderação e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto essa quantia se mostra suficiente para reparar o dano causado pela apelada. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807763-43.2022.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARLENE COUTINHO ALVES contra sentença proferida pelo juízo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (Proc nº 0807763-43.2022.8.18.0140) em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada. Na sentença (Id. 12814188) o Douto Juiz, julgou improcedente o pleito autoral. Nas suas razões recursais (id.12814191), a apelante sustenta que fez prova de suas alegações. Que juntou aos autos comprovantes de energia que comprovam que os débitos cobrados pela apelada são oriundos do consumo de energia do anterior inquilino e que as faturas demonstram que houve parcelamento dos débitos pelo anterior inquilino sendo esse o responsável pelo pagamento dos valores cobrados. Aduz que comprovou a existência do débito anterior à data da solicitação da transferência de titularidade do imóvel pela apelante e que não teria como ser responsabilizada por consumo de energia utilizado por outra pessoa, qual seja, o inquilino anterior. Requer, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença e julgamento de procedência da ação. Nas contrarrazões (id.12814196), a apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III. MATÉRIA DE MÉRITO O mérito recursal diz respeito ao cabimento das cobranças de débitos pela apelada do suposto consumo de energia pela apelante, bem como a responsabilidade ou não por parte da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente ressalta-se que o caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a apelante enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a apelada no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a apelante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária apelada. No caso dos autos, a apelante alega que é proprietária de imóvel no qual o antigo inquilino teria realizado parcelamento de débitos junto a apelada. Aduz que, em agosto de 2020, o inquilino desocupou o imóvel e que, posteriormente, a apelante teria promovido a transferência da titularidade, conforme protocolo de atendimento do serviço (id.12813982) e que em junho de 2021 foi cobrada pela apelada por supostos débitos que totalizam o montante de R$ 1.392,58 (Hum mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), que conforme a atendente do apelado seriam débitos relativos aos meses de julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2020, conforme faz prova a fatura anexa (id.12813987). Aduz a apelante que os débitos cobrados dizem respeito ao consumo gerado ainda quando o anterior inquilino estava na posse do imóvel e que não seria de sua responsabilidade arcar com o pagamento do montante cobrado. Da análise dos autos, a apelante conseguiu comprovar que de fato haviam parcelamentos de faturas em aberto que foram feitos pelo anterior inquilino. Isso por que nas faturas anexadas (id.12813980) constam como nome do titular o Sr Mateus Calebe Carvalho Silva, anterior inquilino e na descrição da conta há menção ao parcelamento em aberto, onde na fatura de abril de 2020, já havia o pagamento de 07 das 18 parcelas. Assim como há menção do parcelamento na fatura de junho de 2020 (id.12813980 pág 03). Ademais, a prova do parcelamento foi confirmada pela própria apelada que em sede de contestação afirmou que com a troca de titularidade solicitada pela apelante em setembro de 2020 (id.12813982) foram retirados os parcelamentos realizados pelo antigo titular de dentro das faturas e transferidas as cobranças dos meses de julho, agosto e setembro para o nome da apelante. (id.12813997 pág 03). Dessa forma, desimcubiu-se a apelante de comprovar fato constitutivo do seu direito, uma vez que a cobrança deveria ser direcionada ao antigo inquilino que diretamente se beneficiou com a prestação dos serviços prestados pela apelada, visto que os créditos decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica não tem natureza propter rem, mas sim, obrigação de caráter pessoal, devendo aquele que se beneficiou do serviço arcar com os débitos deixados em aberto. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROTESTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PELA INQUILINA Sentença de parcial procedência. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica não se enquadra entre as obrigações de caráter "propter rem". Dívida de caráter pessoal. Débito que deve ser cobrado da locatária que efetivamente usufruiu do serviço. Protesto no nome da proprietária do imóvel indevido. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada em R$5.000,00 diante das características do fato. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1066958-52.2017.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONSUMO ADVINDO DO USUÁRIO ANTERIOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DÉBITOS REFERENTE AO IMÓVEL DE OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RESPONSABILIDADE DO INQUILINO ANTERIOR PELOS DÉBITOS. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS É DE NATUREZA PROPTER REM E, PORTANTO, AS DÍVIDAS SÃO DE OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PESSOAL PROPTER PERSONAM. DÉBITO INEXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A USUÁRIO ANTERIOR – ATO ILÍCITO. (...) 1. Acerca do tema, as Turmas Recursais do Paraná sedimentaram entendimento no sentido que “as prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem.” (Enunciado nº 2.6). (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004710-97.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.09.2022). Assim, sendo evidente a dívida pretérita e ainda que tenha ocorrido a troca de titularidade, não pode a apelante responder por cobrança de consumo de energia que não se beneficiou. Débitos correspondentes a períodos anteriores e pertencentes a terceiros não podem ser imputados ao proprietário do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DE ANTIGO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRG NO ARESP 834.673/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 8.3.2016; AGRG NO RESP 1.320.974/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.8.2014. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de antigo ocupante do imóvel. A Corte de origem concluiu que o inadimplemento foi, de fato, do anterior ocupante do imóvel, com contas apuradas à época de sua utilização, e não poderia ser exigido do atual proprietário o pagamento de tais valores, por se tratar de obrigação pessoal. 2. Constata-se que tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual o inadimplemento pelo serviço de água, de anterior ocupante do imóvel, não pode ser cobrado do proprietário, por não ter dado causa, e ser débito de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ:AgRg no AREsp. 834.673/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 1.320.974/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.8.2014. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016). Assim, razão assiste a apelante em não ser responsabilizada por débitos deixados pelo anterior inquilino, bem como ter retirado seu nome do cadastro de inadimplentes, uma vez que não poderia a apelada imputar a apelante o pagamento do débito questionado. Dessa forma, diante da existência de ato ilícito perpetrada pela apelada, patente o dever indenizatório aos danos sofridos pela apelante. No tocante aos danos morais, estes surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa do senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor. No caso dos autos, a apelante teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, em decorrência de cobrança de débitos que não são de sua responsabilidade. (id.12813986 e 12813989). Compreensível ter havido prejuízos morais à apelante, que se viu constrangida em ter seu nome indevidamente incluso em cadastro de inadimplentes, afetando tal comportamento os atributos de sua personalidade. Portanto, à luz do que contido nos autos, é de se reputar como pertinente o acolhimento do pedido da apelante, devendo ser a apelada condenada a indenizar-lhes pelos danos morais experimentados. Assim, diante dos critérios de moderação e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto essa quantia se mostra suficiente para reparar o dano causado pela apelada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) ao juntar o documento que demonstra sua inscrição nos cadastros de inadimplentes realizada pela apelada. 2. Diante de tal contexto, considerando que não se pode impor à apelante a prova de fato negativo – a inexistência da dívida que alega desconhecer – à apelada cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelante. Especificamente, competia à apelada a demonstração da existência da dívida, com vistas a caracterizar como regular a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. 3. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu, não tendo juntado aos autos nenhum documento para subsidiar os argumentos que vertera em sede de defesa, sendo certo que a apelada, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, possui, a toda evidência, plenas e privilegiadas condições de, mediante simples incursão nos seus arquivos, localizar documentação apta a, em tese, comprovar o consumo e as dívidas dos destinatários de seus serviços. 4. A ausência de comprovação da regularidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito conduz ao cancelamento do referido registro cadastral, bem como à configuração de dano moral in re ipsa, ensejador da percepção de indenização a ser paga pela apelada em favor da recorrente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000665-17.2013.8.18.0088, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Restando demonstrado ofensa a bem imaterial, que integra os direitos da personalidade da apelante, há que se falar em indenização por ofensa moral. IV. Dispositivo Com estes provimentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para declarar a inexistência da dívida que ensejou a inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, bem como o cancelamento da referida inscrição sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais à apelante, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Investidos os ônus sucumbenciais, condeno apelado ao pagamento patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

25/03/2025, 00:00

—

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)