Procedimento Comum Cível 0801019-90.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801019-90.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 18:56

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:16

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de certidão de custas

22/10/2025, 22:08

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 20:56

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste a parte Autora, requerendo o que entender de Direito no prazo de 05(cinco) dias. Fica a parte Requerida intimada para em 10(dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais, boleto anexo, sob pena de inclusão na divida ativa do Estado. URUçUÍ, 13 de outubro de 2025. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801019-90.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste a parte Autora, requerendo o que entender de Direito no prazo de 05(cinco) dias. Fica a parte Requerida intimada para em 10(dez) dias, juntar comprovante de pagamento das custas processuais, boleto anexo, sob pena de inclusão na divida ativa do Estado. URUçUÍ, 13 de outubro de 2025. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801019-90.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:10

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 08:09

Decisão

•10/10/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA JOSE DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante. O banco alega omissões no julgado quanto à forma de restituição (simples ou em dobro) e à alegada compensação dos valores supostamente repassados à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de explicitar a forma de restituição do indébito (simples ou em dobro), à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da prova de repasse do valor do empréstimo e consequente possibilidade de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para suprir omissão em decisão judicial. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro independe de má-fé, sendo cabível quando houver cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, conforme decidido no EAREsp 676.608/RS. 5. Contudo, tal entendimento foi objeto de modulação de efeitos, devendo a restituição ser simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro apenas para aquelas realizadas após essa data. 6. O acórdão embargado não explicitou esse critério temporal, incorrendo em omissão quanto à forma de restituição, o que justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. 7. Quanto à alegação de compensação, o acórdão expressamente analisou a ausência de provas do repasse dos valores pela instituição financeira, afastando a possibilidade de compensação. Não há omissão nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER EM PARTE os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801019-90.2023.8.18.0077 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra acórdão (ID. 20700751), proferido nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0801019-90.2023.8.18.0077), movida por MARIA JOSÉ DE JESUS DOS SANTOS, ora embargada. Nas razões recursais (id. 21349435), o banco embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso, na medida em que não determinou a compensação do valor recebido. Afirma, ainda, que a repetição do indébito deveria ocorrer na forma simples. Ao final, requer que as omissões sejam sanadas. Sem contrarrazões (id. 23110170). É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega o banco embargante que o acórdão recorrido restou omisso na medida em que não determinou a repetição do indébito na forma simples. Diz, também, que o julgado não analisou a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido para a conta da embargada. No tocante a repetição do indébito, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Com efeito, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (id. 14996579; Fl. 01). No tocante ao pedido de compensação dos valores, analisando o acórdão embargado (id. 20700751), verifico que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não fora juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta da parte requerente. Resta assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.” Com efeito, inexistindo comprovante idôneo do repasse dos valores alegados, não há que se falar em compensação de crédito. Por conseguinte, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas no tocante a repetição do indébito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para, em face da omissão suscitada pelo embargante, modificar o acórdão, para determinar que a repetição do indébito dos valores seja feito na forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Mantenho incólumes os demais termos do acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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