Procedimento Comum Cível 0819128-65.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819128-65.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FRANCA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS, FRANCISCO ROBERTO DA ROCHA APELADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO C/C DANO MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal, conforme preconiza o art. 485, III paragrafo 1º do CPC. 2. A intimação pessoal da parte apelante referia-se à manifestação quanto ao despacho de réplica, ressaltando-se, mais, que o AR retornou com a informação "não procurado." 3.Ver-se portanto, que não houve a intimação pessoal da parte para especificamente se manifestar quanto a continuidade do processo. 4.Dessa forma, assiste razão ao apelante, considerando que os pressupostos exigidos para a decretação da extinção por abandono não foram devidamente observados pelo juízo a quo. 5. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819128-65.2020.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO FRANCA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/TEMPORAL C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO C/C DANO MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº 0819128-65.2020.8.18.0140), ajuizada em face do HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, ora apelado. Na sentença (id.12863997) o d. Juízo de 1º grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, tendo em vista que a parte não cumpriu com a determinação de emenda a inicial. Sem honorários advocatícios. Nas suas razões recursais (id.12864000), o apelante requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que a sua intimação pessoal para o cumprimento do despacho de emenda a inicial não foi devidamente cumprido, uma vez que o AR retornou infrutífero. Aduz que o endereço constante no AR está em desacordo com o endereço da inicial. Alega ser necessária a intimação pessoal das partes para dar andamento no feito nos casos de possível abandono da causa. Requer a reforma da sentença com deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e o prosseguimento regular do feito. Nas contrarrazões (id.12864006), o apelado sustenta que a parte abandonou a causa por não ter cumprido com o comando judicial de emendar a inicial de comprovar a sua hipossuficiência. Que o endereço constante na inicial está de acordo com o do AR e que a parte mesmo assim quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação de comprovação dos requisitos para ter direito a concessão da justiça gratuita. Requer o indeferimento da justiça gratuita e o improvimento do recurso. Sem parecer do Ministério Público. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. II. Preliminares Não há. III. Mérito O cerne da questão reside na extinção do feito sem julgamento de mérito por possível abandono da causa, tendo em vista que o apelante não cumpriu com a determinação de emenda a inicial para juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Compulsando os autos de origem, o Juízo a quo, determinou a emenda a inicial para que o apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse por meio de documentos aptos a sua situação de pobreza alegada, que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais. (id.11722532 – proc de origem). Intimado eletronicamente por meio de seus patronos habilitados no dia 08/09/2020 às 17:58:36, a parte, em manifestação (id.12156451), juntou documentos. Posteriormente, intimado para apresentar réplica, por intermédio do seu advogado, manteve-se inerte. Em razão disso, foi intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos sob o despacho de determinação de réplica, sob pena de extinção do feito (id nº. 12863984). O AR, contudo, retornou sem cumprimento com o motivo “não procurado - devolvido ao remetente” (id.12863996). Sobreveio então, sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, ante o não cumprimento do comando judicial. Com efeito, a necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo só se dá nos casos de extinção do processo com base nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II -o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, o magistrado a quo extinguiu o feito por abandono da causa, sem que houvesse, contudo, a intimação pessoal da parte apelante para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe sua intimação pessoal, e, se esta for frustrada, ainda que por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação do autor por edital. Somente após, se o promovente permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo por abandono de causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), motivo pelo qual o recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo nº 2/2016 desta Corte Superior. 2. Aplicação do óbice da súmula 211/STJ à alegada afronta do disposto nos arts. 39, inciso II e 238, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/73 ante a ausência de prequestionamento da tese referente ao dever da parte ou de seu patrono informar a mudança de endereço. 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. 4. Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 5. Não há falar que o mero aviso de recebimento devolvido com a informação 'mudou-se' denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 6. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 7. A divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.466.279/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.596.446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 20/06/2016) Verifica-se, portanto, que não houve a intimação pessoal da parte apelante para especificamente se manifestar quanto a continuidade do processo, ressaltando-se que a única intimação pessoal expedida nos autos referia-se à manifestação quando ao despacho de réplica. A mencionada intimação por AR ocorrida nos autos o apelante nunca recebeu, portanto, não restou caracteriza a sua intimação pessoal. Assim, diante da ausência da adoção do procedimento previsto no CPC quanto à matéria, não restou caracterizado o abandono do feito pela parte apelante. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. ARTIGO 485, §6º DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. Ausentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, não é possível a extinção da ação. III Recurso provido. Sentença cassada. (Acórdão 1127857, 00064992020178070006, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do processo pelo abandono pressupõe que o autor, além da omissão por mais de trinta dias, permaneça estático após a intimação pessoal de que trata o § 1º do artigo 485 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1248293, 07002463820188070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível). Dessa forma, assiste razão ao apelante, razão por que deve a sentença recorrida ser anulada. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios eis que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/03/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)