Cumprimento de sentença 0800502-28.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800502-28.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ODAIR DUARTE REU: ITAU BMG SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800502-28.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ ODAIR DUARTE em face de BANCO ITAÚ BMG, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em ID.68307049, a parte autora apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença aos autos do presente processo. Devidamente intimado, o executado no ID.76433352, informa o depósito do valor para satisfação da dívida (ID.76433353). Após, independentemente do expediente de intimação, o exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará do valor (ID.76455460). É relatório. DECIDO. Verifica-se nos autos, que o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do CPC. Dentro do prazo legal, o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, satisfazendo a obrigação imposta. Ademais, verifica-se que o exequente expressamente manifestou concordância com o montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento. O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução. A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação. Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo. Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se: 01) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 19.499,92 (dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), a título de INDENIZAÇÃO, em favor da parte exequente, JOSE ODAIR DUARTE, BRASILEIRO, CPF: 396.262.533-04, filho de GEORGINA MARIA DA CONCEICAO. 02 ) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 11.699,95 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (30%), em favor do advogado, ROBERTO MEDEIROS DE ARAÚJO, BRASILEIRO, CPF:027.262.043-25, filho de TERESINHA DOS SANTOS MEDEIROS DE ARAÚJO. 03) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 7.799,97 (sete mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, em favor do advogado, ROBERTO MEDEIROS DE ARAÚJO, BRASILEIRO, CPF:027.262.043-25, filho de TERESINHA DOS SANTOS MEDEIROS DE ARAÚJO. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 20 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITAU BMG em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)