Apelação Cível 0808971-62.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0808971-62.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAIA DROGASIL S/A Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA EMBARGADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL E FECP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para impugnar o conteúdo decisório do acórdão quando ausente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo inviável seu uso como meio de rediscussão da matéria decidida. 4. Não há qualquer omissão quanto à fundamentação, tampouco obscuridade ou contradição interna na decisão que justifique a interposição dos aclaratórios. 5. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. 6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a rejeição dos embargos não impede o prequestionamento implícito da matéria, desde que o Tribunal Superior reconheça a existência de vício, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A utilização dos aclaratórios como instrumento de rediscussão do mérito da decisão caracteriza inadequação da via eleita. 3. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento implícito da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que reconhecida a existência de vício, o que não ocorreu no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 12.016/2009; STF, Súmulas 269 e 271. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 889173 RG, repercussão geral reconhecida; STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.940/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 21.06.2022, DJe 29.06.2022; TRF-3, AI 5011312-62.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Monica Bonavina Camargo, 9ª Turma, j. 02.02.2022; TJPI, Ap. Cív. 2018.0001.002890-7, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2021. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Versam os autos sobre recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Advogado Danilo Andrade Maia OAB/PI nº 13277-A, em face do Acórdão (ID nº 19513179) lavrado nos autos do processo nº 0808971-62.2022.8.18.0140. A parte embargante insurgiu-se contra decisão deste colegiado alegando a repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF – Tema 1.266 – Pedido de Sobrestamento, da omissão quanto ao marco de instituição do tributo, do prequestionamento das seguintes matérias: (i) Aplicabilidade do resultado de julgamento do Tema 1.093 e da ADI 5.469 pelo STF: a Corte Suprema reconheceu a ineficácia das leis estaduais relativas à cobrança DIFAL antes da edição de lei complementar (a qual veio a se materializar com a LC 190/2022). Somente a partir da produção de efeitos de nova lei complementar é que o tributo pode ser validamente instituído e cobrado pelos Estados e Distrito Federal; (ii) art. 150, inc. III, alíneas “b”, da CF: previsão da anterioridade nonagesimal e de exercício; (iii) art. 146, da CF: que estabelece a hierarquia das normas tributárias, de modo que as leis ordinárias que instituem ou aumentam tributo somente são válidas e eficazes se forem editadas após a respectiva lei complementar disciplinadora das regras gerais que venham impactar aquelas leis ordinárias; (iv) art. 155, § 2º, XII, da CF: que exige lei complementar para disciplinar as regras gerais relativas ao ICMS (e, portanto, ao DIFAL), de modo que as leis ordinárias, necessariamente, devem ser aplicadas após a entrada em vigor da respectiva lei complementa; (v) art. 102, III, da CF: previsão de soberania e autoridade da Suprema Corte em suas decisões vinculantes (Tema 1.093 e ADI 5.469); (vi) art. 82 da ADCT: previsão de incidência do FECP como adicional de alíquota do ICMS, incidindo, portanto, no DIFAL incidente nas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto; (vii) art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022: reforça a aplicação da regra de anterioridade nonagesimal e de exercício; (viii) art. 927, inc. I, e III, do CPC: vinculam a observância do resultado de julgamento dos precedentes do STF acima indicados, notadamente, a conclusão de que somente a partir da produção de efeitos de novel legislação complementar é que a cobrança do DIFAL pode validamente ser instituída. Ao final, requer (ID nº 19651114), o sobrestamento do processo em epígrafe atpe que seja concluído o julgamento do Tema 1.226/STF em razão da identidade dos casos. Caso, não entenda pelo sobrestamento, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sendo sanadas as omissões respeitosamente incorridas pelo v. acórdão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a serem integradas ao acórdão embargado a análise e enfrentamento das questões, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a cobrança do DIFAL, e respectivo FECP, em debate até 01/01/2023 ou, ao menos, para fins de prequestionamento da matéria, viabilizando posterior acesso às instâncias extraordinárias. Em contrarrazões (ID nº 22754639), a parte embargada requer o não conhecimento dos embargos declaratórios, tendo em vista a ausência, mesmo em tese, os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de pedido de revisão do julgado. Acaso conhecidos, requer o seu desprovimento. É o relatório. VOTO Noto que, nas razões do recurso, a embargante não apontou a existência de vícios no Acórdão, apenas manejando os Aclaratórios por serem contrários ao seu entendimento. Como se observa das alegações contidas no recurso de apelação (ID nº 14720378), observa-se que a apelante sustenta o cabimento do mandamus tendo em vista que o remédio constitucional visa afastar o iminente e ilegal ato coator de cobrança do ICMS-DIFAL e FECP, com amparo na Lei nº 12.016/09. Portanto, sabe-se que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, mas é possível que a concessão da ordem produza efeitos patrimoniais, os quais não se estendem a período anterior à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do STF in verbis: Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Nesses mesmos termos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO WRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Está cristalizado na jurisprudência o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de pedido de cobrança, consoante as Súmulas do STF nºs 269 e 271. Ressalte-se que as vedações constantes dos verbetes atingem somente o pagamento das verbas vencidas anteriormente à impetração do mandamus, não alcançando as parcelas devidas no curso da ação mandamental. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 889173 RG, reconhecendo a repercussão geral da matéria, entendeu pela possibilidade da execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva nos próprios autos do mandado de segurança, devendo o pagamento se submeter à sistemática de precatórios. A redação da tese restou aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF. Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50113126220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022). Grifei. Portanto, conforme Acórdão (ID nº 19513179), não há relevantes fundamentos jurídicos que respaldem a tese da parte impetrante de abusividade da cobrança do tributo e de existência de direito líquido e certo, de modo que não merece acolhimento o pleito. Consequentemente, houve o conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer o cabimento do Mandado de Segurança no presente caso, mantendo-se, contudo, a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL e FECP. Consoante o artigo 1.022 do CPC, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Contudo, o embargante não aponta, nas razões recursais, quaisquer dos vícios acima referidos, de forma a demonstrar em qual deles teria o Julgado incorrido. A inevitável conclusão, com efeito, a partir da leitura da peça recursal é que a embargante, apesar de mencionar um suposto vício, limita-se, na verdade, a requerer a modificação do acórdão. Não há a explícita indicação de onde estaria realmente o vício que devesse ser sanado via embargos de declaração, traduzindo, o seu manejo, tão-somente num mero inconformismo com o resultado final do julgamento de seu apelo. No concernente ao pré-questionamento, sabe-se que a nova sistemática processual civil admite como incluídos no Acórdão todos os elementos que o embargante tenha suscitado para este fim, caso a Superior Instância considere existentes os vícios. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizetti: "Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgados mas não o foi. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17.ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770)." É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça pelo não conhecimento dos embargos de declaração nesses casos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes. V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS n. 66.940/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). Grifei. De igual modo, o entendimento desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002890-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/05/2021) Destarte, as razões recursais dos aclaratórios denotam um descontentamento com o resultado do julgamento do apelo e, sendo este o seu entendimento, de que houve erro nessa apreciação, o manejo do adequado recurso (e não dos aclaratórios) é o caminho impositivo. Dispositivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0808971-62.2022.8.18.0140 Ante o exposto, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração opostos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LÚCIA ROCHA CAVALCANTI MACÊDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

05/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(80)