Agravo Interno Cível 0755127-98.2023.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755127-98.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADAO FERREIRA SOBRINHO RECORRIDO: ROSALVO BATISTA DA SILVA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0755127-98.2023.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20597482) interposto nos autos do Processo nº 0755127-98.2023.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 13635092, proferido pelas Câmaras Reunidas Cíveis deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETRATAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O caso em testilha, trata-se unicamente de honorários sucumbenciais ao agravante, quando da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória proposta pelo autor/agravado que deixou de condenar o autor da rescisória em honorários sucumbenciais a parte Ré. De acordo com os autos, o réu foi citado para responder a ação rescisória, tendo apresentado contestação acompanhada de documentos, ocorrendo, assim, a triangulação na relação processual, o que determina que o autor deve pagar os honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. Perante o exposto, considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e dou provimento ao recurso, para reconsiderar a decisão, via de consequência, condenar o autor/agravado, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu/Agravante. Não conheço do Agravo Interno sob o nº 0755127-98.2023.8.18.0000, apensado a este recurso, tendo em vista não caber retratação no presente caso.”. Contra o acórdão foram opostos ainda Embargos de Declaração pelo Recorrente (id.14081385), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 19705488). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 884, do CC, e ao art. 85, do CPC. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 21732461), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. Compulsando os autos observa-se que o acórdão contra o qual o Recorrente se insurge neste apelo especial é o mesmo que consta no id. 13747646, no Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000, contra o qual o Recorrente já interpôs o Recurso Especial de id. 18347784 (Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000) que, por sua vez, já foi analisado (id. 22518487 – Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000), tendo a decisão de admissibilidade, inclusive, sido agravada (id. 23955140). No citado acórdão, presente tanto nestes autos, quanto nos autos do Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000, as Câmaras Reunidas Cíveis deste Tribunal julgaram conjuntamente o Agravo Interno deste Processo de nº 0755127-98.2023.8.18.0000, que não foi conhecido, e do Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000, que foi conhecido e provido. Verifico que, tanto no Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000, quanto no interposto nestes autos, o Recorrente não delimita a diferenciação quanto as matérias recorridas, deixando de fazer referência a um ou a outro agravo separadamente, o que demonstra que se insurge contra todo conteúdo exarado. Nesse ínterim, não tendo sido conhecido o Agravo Interno nº 0755127-98.2023.8.18.0000, o Recorrente deveria ter debatido o não conhecimento do mesmo, o que não fez, rebatendo a condenação em honorários fixada no julgamento do Agravo Interno nº 0751025-33.2023.8.18.0000. Dessa forma, vislumbra-se que os dois recursos interpostos pelo Recorrente em ambos os autos se insurgem contra a mesma decisão proferida no acórdão de id.13635092, referente a condenação de honorários e o valor fixado. Nesse sentindo, a teor do princípio da unirrecorribilidade, trata-se de vedação de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, sob pena do segundo não ser conhecido, em consonância com o entendimento da Corte Superior, a saber: EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DA MESMA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (ARE 1431218 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Dessa forma, constata-se que o recurso interposto nestes autos de id. 20597482 ataca a mesma decisão das Câmaras Reunidas Cíveis, restando, portanto, configurado a violação ao princípio supramencionado, operando-se a preclusão consumativa após a interposição e decisão do primeiro apelo especial de id. 18347784 nos autos do Processo nº 0751025-33.2023.8.18.0000. Destarte, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, como no caso. Por fim, não havendo argumentos que justifiquem o prosseguimento recursal, não há, também, motivos para o deferimento do pedido de efeito suspensivo que está intimamente ligado àquele, além da parte não ter demonstrado os requisitos do art. 300, do CPC. Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO o presente Recurso Especial de id nº 20597482, nos termos do art. 932, III, do CPC, e NEGO o efeito suspensivo requerido. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA SOBRINHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVO BATISTA DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Conclusos para despacho

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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