Procedimento Comum Cível 0801212-79.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801212-79.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RANIEL FOLHA DOS SANTOSREU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801212-79.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Férias / Gozo / Fruição ] Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que consta pedido de assistência gratuita, contudo não observo a existência de procuração com poderes pleiteá-la ou mesmo declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da parte autora (art. 105 do CPC). Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição e inicial e consequente extinção sem julgamento do mérito (art. 330, I, c/c art. 485, I, todos do CPC/2015), junte procuração com poderes específicos para requerer os benefícios da justiça gratuita ou declaração de hipossuficiência assinada a punho pela parte. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida ou não a diligência pela parte autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos com urgência. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 7 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

11/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RANIEL FOLHA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RANIEL FOLHA DOS SANTOS - CPF: 052.442.733-02 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RANIEL FOLHA DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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