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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

Partes do Processo

JOAO PEDRO FELIX PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 28/04/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de JOAO PEDRO FELIX PEREIRA - CPF: 062.826.423-29 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)