Execução da Pena 0000014-81.2014.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0000014-81.2014.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EDSON CLAUDIO DA CONCEIÇÃO e outros (2) DECISÃO DECISÃO FATOS: 16/10/2013; RECEB: 07/04/2014; PUB SENT: 15/04/2015; PUB ACORDAO: 03/10/2017; TRANS ACUS: 01/06/2015; TRANS DEF: 18/10/2017 META 02, CNJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000014-81.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vistos. Relacionado ao processo 0804189-23.2023.8.18.0028 - comunicação de cumprimento de mandado. Trata-se de condenação transitada em julgado em face dos acusados: A) EDSON CLAUDIO DA CONCEIÇÃO, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a cumprir pena de 06 anos e 06 meses de reclusão e 650 dias-multa, em regime inicialmente FECHADO (ID 29253895, pág. 437); B) NAIRA NONATA DE SOUSA, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a cumprir pena de 04 anos e 06 meses de reclusão e 420 dias-multa, em regime SEMIABERTO (sentença de ID 29253895, pág. 269/275 e acórdão de ID 29253895, pág. 437), com direito a recorrer em liberdade. Vê-se que o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação, em 01/06/2015 (ID 29253895, pág. 306), e, para a Defesa Técnica, em 18/10/2017 (ID 29253895, pág. 462). I – DA APENADA NAIRA NONATA DE SOUSA Não há PEP SEEU em face da acusada, até a presente data. Verifica-se que houve cumprimento do mandado de prisão expedido contra a apenada, em 21/12/2023, junto à Comarca de Floriano (ID 50875752), cuja comunicação foi informada nos autos do processo 0804189-23.2023.8.18.0028 - COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO, por CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA - POLO ATIVO - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DE FLORIANO – DEPATRI. Consta justificativa da então magistrada da Comarca de Floriano acerca da impossibilidade de realização de audiência de custódia, razão pela qual proferiu decisão homologando o cumprimento do respectivo mandado (ID 50878110). Os autos foram feitos conclusos pela Secretaria remota (ID 56974655). Pois bem. De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 407. Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime semiaberto, bem como negado o direito de recorrer em liberdade ou transitada em julgado a condenação, o juízo de conhecimento deverá intimar o(a) condenado(a) para se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, na Colônia Agrícola Major César Oliveira (CAMCO) ou no estabelecimento prisional mais próximo de sua residência, determinando que, caso ocorra, o estabelecimento prisional da apresentação comunique-a ao juízo da condenação. § 1º Após o recebimento da comunicação da apresentação do apenado do sexo masculino, o juízo da condenação deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina, bem como determinar à direção do estabelecimento prisional da apresentação que proceda à transferência do apenado para a Colônia Agrícola Major César Oliveira. § 2º Caso a apenada seja do sexo feminino, a diligência prevista no §1º deverá ser adotada, encaminhando-a ao estabelecimento prisional respectivo de Picos, Parnaíba ou Teresina. (...) § 6º Não ocorrendo a apresentação, o juízo da condenação deverá expedir o mandado de prisão junto ao BNMP e, após o seu cumprimento, deverão ser adotadas as determinações constantes nos parágrafos anteriores deste artigo. – grifei. Assim, uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória proferida em desfavor de NAIRA NONATA DE SOUSA e uma vez já cumprido o mandado de prisão, diante da sua não apresentação espontânea para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em regime SEMIABERTO, nos termos do Provimento TJPI 126/2023 e Resolução CNJ 417/2021, DETERMINO sejam adotadas as seguintes providências: 1.1. EXPEÇA-SE a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, encaminhando-a ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina/PI- setor que cuida de tais expedientes BEM COMO procedimentos devidos para transferência da apenad(o)a ao estabelecimento prisional respectivo conforme o REGIME INICIAL naquela atualidade - conforme normativos vigentes e disponibilidade estatal ref. vagas; 2. Após autuação do PEP SEEU, baixa e arquivamento definitivos. II – DO APENADO EDSON CLAUDIO DA CONCEIÇÃO Não se constatam pendências nos presentes autos em relação ao apenado EDSON CLAUDIO DA CONCEIÇÃO, o qual já se encontra cumprido pena de forma definitiva, nos autos PEP SEEU 0000253-43.2011.8.18.0028, atualmente em regime ABERTO, conforme seq. 15.1. Publicações e intimações de estilo, via DJE. Cumpra-se- com suspensão e baixa provisórias na forma explicada acima- DESTE FEITO PJE- eis que EXECUÇÃO deve ficar ATIVA no SEEU. Assim, feito PJE fica SUSPENSO e ativo aguardando-se todos os acompanhamentos devidos ref. término da pretensão punitiva executória para, enfim, ser analisado/deliberado ref. eventual extinção de punibilidade, QUANDO for o momento devido de REATIVAR feito PJE. Por este ato, todos cientes e intimados. URUçUÍ-PI, 13 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EQUIPE PJE em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NAIRA NONATA DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinado o arquivamento

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(182)