Cumprimento de sentença 0807571-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807571-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TELECILIA LOPES NAPONUCENO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA N° 0805/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807571-76.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por TELECILIA LOPES NAPONUCENO em face de BANCO BRADESCO S.A, objetivando o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. Intimada para o pagamento do débito, a parte executada compareceu aos autos e efetuou o depósito no valor de R$ 15.852,45 (ID 70592616). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifico que, intimada para efetuar o pagamento do débito, a parte executada depositou judicialmente o montante de R$ 15.852,45, isto é, a quantia indicada pela parte exequente em sua inicial de cumprimento de sentença e na decisão de ID 68172257. Em manifestação ao referido depósito, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada (ID 76522615). Com efeito, considerando que o executado realizou o pagamento do débito em execução tempestivamente, a quantia depositada deve ser disponibilizada ao exequente e o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, aplicado à fase de cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma normativo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 771 e no art. 924, II, do CPC, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, uma vez que a parte executada depositou valor suficiente para quitar o débito, satisfazendo a obrigação objeto da lide. Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida de R$ 13.784,74, com eventual atualização da própria conta judicial, em favor da exequente TELECILIA LOPES NAPONUCENO, quantia esta depositada na conta judicial nº 1900111093070 (ID 70592616). Conste que o montante referente à condenação somente deverá ser pago à parte beneficiária, isoladamente, de forma presencial, por meio de saque diretamente no caixa da instituição financeira depositária, nos termos do Art. 1° do Provimento Nº 186, de 16 de Abril de 2025, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Do mesmo modo, determino seja liberado o pagamento da verba devida a título de honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.067,71, com eventual atualização da própria conta judicial, em favor do advogado do exequente, observando-se os seguintes dados bancários: Banco do Brasil; Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão Sociedade Individual; Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, consoante requerimento formulado na petição de ID 76522615. Expeça-se alvará. Após as diligências necessárias, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELECILIA LOPES NAPONUCENO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2025 23:59.

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