Procedimento Comum Cível 0801224-76.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801224-76.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, no prazo de cinco dias, para apresentar contrarrazões aos embargos id 80840673 apresentados tempestivamente. LUÍS CORREIA, 7 de novembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801224-76.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA DA ROCHA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 14:41

Publicado Sentença em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801224-76.2023.8.18.0059. AUTOR: BENEDITA PEREIRA DA ROCHA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Benedita Pereira da Rocha em desfavor do Banco Itau Consignado S/A, pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, a parte autora alega que é pessoa idosa e semianalfabeta; que sofreu descontos indevidos em seu benefício sem ter contratado empréstimo com o réu; e que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva. Requer, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais. A inicial encontra-se instruída com documento pessoais da parte autora, procuração ad judicia e extrato da consulta de empréstimo consignado. Citada, a requerida contestou a ação, pugnando, em síntese, pela legitimidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, defendendo a ausência de vícios e a prescrição da pretensão autoral. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Deixo de apreciar a prejudicial de mérito suscitada, uma vez que a matéria já foi objeto de análise pelo juízo recursal. Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado n. 540958526, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de 01/2015 a 10/2020, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 51,28, a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. De acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Além de ser impossível a parte autora provar que não contratou o empréstimo, por se tratar de fato negativo, a parte requerida possui maior facilidade de provar a celebração do contrato, porque, sendo a instituição financeira concedente, deveria ter em seus arquivos, pelos menos, a cópia do instrumento contratual. Noutro turno, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil Portanto, demonstrado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro giro, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, Banco Itau Consignado S/A: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 540958526, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). As partes assistidas por advogado ficam intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082311530721800000042753141 540958526 Petição 23082311530770000000042753151 DOCS Documentos 23082311530800500000042753156 PROCURAÇÃO Procuração 23082311530848900000042753161 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082311530882100000042753165 RECLAMAÇÃO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082311530922700000042753166 Certidão Certidão 23082314250706000000042767246 Sistema Sistema 23082314252643400000042767249 Despacho Despacho 23082815005432400000042858105 Intimação Intimação 23082815005432400000042858105 Sistema Sistema 23100210473533300000044492982 Petição Petição 23100220413743100000044543076 RESPOSTA AO DESP. SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO ATUAL - 0801224-76.2023.8.18.0059 Petição 23100220413748500000044543077 Sentença Sentença 23102623494949700000045346758 Intimação Intimação 23102623494949700000045346758 Intimação Intimação 23102623494949700000045346758 Apelação Apelação 23112412463780200000046772678 0801224-76.2023.8.18.0059 - Apelação Petição 23112412463786600000046772683 Certidão Certidão 24013114185928200000049037379 Intimação Intimação 24013114193131200000049037635 Petição Petição 24021617371023500000049713175 2CRBENEDITAPEREIRA Petição 24021617371026800000049713179 Sistema Sistema 24021820545340900000049746246 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24021823020800000000060701189 Decisão Decisão 24021910253200000000060701190 Sistema Sistema 24030614102000000000060701191 Sistema Sistema 24030614103000000000060701192 Manifestação Manifestação 24030712555900000000060701193 0801224-76.2023.8.18.0059 Manifestação 24030712555900000000060701194 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24081317172100000000060701195 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24081410082900000000060701196 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081410083000000000060701197 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24083015540600000000060701198 Ementa Ementa 24090420334900000000060701199 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24090420334900000000060701200 Relatório Relatório 24090420334900000000060701201 Voto do Magistrado Voto 24090420334900000000060701202 Ementa Ementa 24090420334900000000060701203 Sistema Sistema 24090506445200000000060701204 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24100906013700000000060701205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112621015875500000063042830 Intimação Intimação 24112621015875500000063042830 Intimação Intimação 24112621015875500000063042830 Petição Petição 25011310365864000000064575818 RESP. ATO ORDINATÓRIO - 0801224-76.2023.8.18.0059 Petição 25011310365888300000064575823 Sistema Sistema 25011317513802500000064607013 Despacho Despacho 25011613373808400000064749587 Despacho Despacho 25011613373808400000064749587 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021117064048400000066026774 2535315911CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25021117064086400000066027537 2535315912BANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25021117064117900000066027544 Certidão Certidão 25030722394936400000067236336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030722401436700000067236337 Intimação Intimação 25030722401436700000067236337 Petição Petição 25040414282023700000068753301 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0801224-76.2023.8.18.0059 Petição 25040414282046400000068753307 Sistema Sistema 25072110261251000000074110807

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:02

Julgado procedente o pedido

01/08/2025, 12:02

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:16

Sentença

•01/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801224-76.2023.8.18.0059. AUTOR: BENEDITA PEREIRA DA ROCHA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Benedita Pereira da Rocha em desfavor do Banco Itau Consignado S/A, pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, a parte autora alega que é pessoa idosa e semianalfabeta; que sofreu descontos indevidos em seu benefício sem ter contratado empréstimo com o réu; e que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva. Requer, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais. A inicial encontra-se instruída com documento pessoais da parte autora, procuração ad judicia e extrato da consulta de empréstimo consignado. Citada, a requerida contestou a ação, pugnando, em síntese, pela legitimidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, defendendo a ausência de vícios e a prescrição da pretensão autoral. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Deixo de apreciar a prejudicial de mérito suscitada, uma vez que a matéria já foi objeto de análise pelo juízo recursal. Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado n. 540958526, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de 01/2015 a 10/2020, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 51,28, a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. De acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Além de ser impossível a parte autora provar que não contratou o empréstimo, por se tratar de fato negativo, a parte requerida possui maior facilidade de provar a celebração do contrato, porque, sendo a instituição financeira concedente, deveria ter em seus arquivos, pelos menos, a cópia do instrumento contratual. Noutro turno, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil Portanto, demonstrado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro giro, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, Banco Itau Consignado S/A: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 540958526, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). As partes assistidas por advogado ficam intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082311530721800000042753141 540958526 Petição 23082311530770000000042753151 DOCS Documentos 23082311530800500000042753156 PROCURAÇÃO Procuração 23082311530848900000042753161 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082311530882100000042753165 RECLAMAÇÃO ITAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082311530922700000042753166 Certidão Certidão 23082314250706000000042767246 Sistema Sistema 23082314252643400000042767249 Despacho Despacho 23082815005432400000042858105 Intimação Intimação 23082815005432400000042858105 Sistema Sistema 23100210473533300000044492982 Petição Petição 23100220413743100000044543076 RESPOSTA AO DESP. SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO ATUAL - 0801224-76.2023.8.18.0059 Petição 23100220413748500000044543077 Sentença Sentença 23102623494949700000045346758 Intimação Intimação 23102623494949700000045346758 Intimação Intimação 23102623494949700000045346758 Apelação Apelação 23112412463780200000046772678 0801224-76.2023.8.18.0059 - Apelação Petição 23112412463786600000046772683 Certidão Certidão 24013114185928200000049037379 Intimação Intimação 24013114193131200000049037635 Petição Petição 24021617371023500000049713175 2CRBENEDITAPEREIRA Petição 24021617371026800000049713179 Sistema Sistema 24021820545340900000049746246 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24021823020800000000060701189 Decisão Decisão 24021910253200000000060701190 Sistema Sistema 24030614102000000000060701191 Sistema Sistema 24030614103000000000060701192 Manifestação Manifestação 24030712555900000000060701193 0801224-76.2023.8.18.0059 Manifestação 24030712555900000000060701194 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24081317172100000000060701195 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24081410082900000000060701196 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081410083000000000060701197 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24083015540600000000060701198 Ementa Ementa 24090420334900000000060701199 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24090420334900000000060701200 Relatório Relatório 24090420334900000000060701201 Voto do Magistrado Voto 24090420334900000000060701202 Ementa Ementa 24090420334900000000060701203 Sistema Sistema 24090506445200000000060701204 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24100906013700000000060701205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112621015875500000063042830 Intimação Intimação 24112621015875500000063042830 Intimação Intimação 24112621015875500000063042830 Petição Petição 25011310365864000000064575818 RESP. ATO ORDINATÓRIO - 0801224-76.2023.8.18.0059 Petição 25011310365888300000064575823 Sistema Sistema 25011317513802500000064607013 Despacho Despacho 25011613373808400000064749587 Despacho Despacho 25011613373808400000064749587 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021117064048400000066026774 2535315911CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25021117064086400000066027537 2535315912BANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25021117064117900000066027544 Certidão Certidão 25030722394936400000067236336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030722401436700000067236337 Intimação Intimação 25030722401436700000067236337 Petição Petição 25040414282023700000068753301 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0801224-76.2023.8.18.0059 Petição 25040414282046400000068753307 Sistema Sistema 25072110261251000000074110807

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA DA ROCHA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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