Procedimento Comum Cível 0828772-32.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828772-32.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Dencla Indústria de Polpas Ltda. ADVOGADO: Fábio da Silva Lima (OAB/PI Nº 19.019-A) APELADO: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA SEM A CORRESPONDENTE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da causa foi alterado para R$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil reais) na própria sentença de improcedência dos pedidos, sem que as custas processuais correspondentes tenham sido integralmente recolhidas. Aliás, o autor não foi sequer intimado para complementação das custas, sendo surpreendido com alteração do valor da causa na sentença e com a condenação em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa retificado. 2. Não há preclusão para juiz retificar o valor da causa, mas o prosseguimento do feito, com a resolução do mérito, pressupõe a complementação das custas processual, pois ausência de recolhimento integral do valor implicará, necessariamente, no cancelamento da distribuição ou na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso. 3. Não obstante a nulidade da sentença, a questão relativa ao valor da causa deve ser desde logo definida por este Tribunal, como medida de economia e celeridade processual. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória”. 5. Além da pretensão declaratória, o autor requer a restituição dos valores recolhidos ao FUNDEF. No apelo, o próprio autor/apelante admite o equívoco no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ele atribuído à causa, ao pleitear a reforma da decisão de primeiro grau para que seja estabelecido a quantia R$ 1.251.527,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e um reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). 6. Assiste razão ao apelante, tendo em vista que o apelo foi instruído com relatório da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí com os pagamentos de FUNDEF realizados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que totalizam justamente o valor indicado no apelo. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido para retificar o valor da causa para R$ 1.251.527,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e um reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) e, de ofício, anular a sentença. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828772-32.2020.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828772-32.2020.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem do apelo e lhes dão parcial provimento para retificar o valor da causa para R$ 1.251.527,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e um reais, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) e, de ofício, anular a sentença. Finalmente, julgam prejudicado o Agravo Interno nº 0753347-89.2024.8.18.0000, interposto em face de decisão de admissibilidade do presente recurso, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DENCLA INDUSTRIA DE POLPAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENCLA INDUSTRIA DE POLPAS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(49)