Procedimento Comum Cível 0800293-15.2018.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800293-15.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DO PIAUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800293-15.2018.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, em substituição processual, em defesa dos direitos da servidora MARIA LÚCIA DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ. Os autos retornaram a este Juízo após decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constante do Acórdão (ID 66306290), que transitou em julgado Certidão de ID 66306549. Analisando detidamente a documentação anexada aos autos, verifica-se que a parte autora apresentou manifestação (ID 67167023), na qual requer a nomeação de novo perito e a realização de nova perícia para dar cumprimento à decisão do Tribunal, transitada em julgado, que acolheu preliminar de nulidade processual arguida pelo Município recorrente. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se declarando-se ciente do retorno dos autos e aguardando o prosseguimento do feito na forma determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É o relatório. Decido. Da análise minuciosa do Acórdão prolatado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que a decisão colegiada, de forma unânime, conheceu da apelação interposta pelo Município e acolheu a preliminar de nulidade processual arguida, declarando a nulidade de todo o feito a partir da perícia identificada sob o número 13862866, com a consequente anulação da sentença de número 13862884, determinando expressamente o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada nova perícia por outro profissional. Diante do exposto, cumprindo fielmente o comando do acórdão transitado em julgado, impõe-se a nomeação de novo perito para a realização de perícia técnica que atenda aos requisitos de imparcialidade e isenção exigidos pela legislação processual vigente, assegurando às partes a produção de prova pericial idônea e tecnicamente adequada ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO a realização de nova perícia técnica para verificação das condições do ambiente de trabalho da servidora MARIA LÚCIA DE SOUSA e eventual exposição a agentes insalubres, nomeando para tanto perito do quadro de peritos cadastrados no sistema CPTEC deste Tribunal de Justiça. Nomeado o perito através do sistema CPTEC, intime-se o profissional para manifestar eventual impedimento ou suspeição no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado. Apresentada a proposta de honorários periciais pelo perito nomeado e ouvidas as partes, determino desde já que os honorários sejam suportados inicialmente pela parte requerida. Cumpridas as determinações acima e aceito o encargo pelo perito nomeado, designo desde logo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

07/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)