Procedimento Comum Cível 0801680-69.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801680-69.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 08:49

Decorrido prazo de ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:07

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801680-69.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO contra de BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial. Acordo juntado em ID 83029956. É o relatório. Decido. Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID 83029956, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas. Tudo ponderado. DECIDO. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Levando-se em conta as circunstâncias de fato que se encontram todos os interessados, entendo que os interesses das partes foram preservados, firmando assim livremente o acordo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade que possa obstar a sua validade. DISPOSITIVO Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 83029956, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando ainda que o Banco executado já depositou os valores correspondentes na conta da exequente e do seu procurador, conforme ID 84037332 e ID 84037334, dou por satisfeita a obrigação. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801680-69.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO contra de BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial. Acordo juntado em ID 83029956. É o relatório. Decido. Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID 83029956, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas. Tudo ponderado. DECIDO. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Levando-se em conta as circunstâncias de fato que se encontram todos os interessados, entendo que os interesses das partes foram preservados, firmando assim livremente o acordo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade que possa obstar a sua validade. DISPOSITIVO Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 83029956, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando ainda que o Banco executado já depositou os valores correspondentes na conta da exequente e do seu procurador, conforme ID 84037332 e ID 84037334, dou por satisfeita a obrigação. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 11:49

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 11:49

Sentença

•22/10/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801680-69.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO contra de BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial. Acordo juntado em ID 83029956. É o relatório. Decido. Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID 83029956, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas. Tudo ponderado. DECIDO. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Levando-se em conta as circunstâncias de fato que se encontram todos os interessados, entendo que os interesses das partes foram preservados, firmando assim livremente o acordo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade que possa obstar a sua validade. DISPOSITIVO Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 83029956, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando ainda que o Banco executado já depositou os valores correspondentes na conta da exequente e do seu procurador, conforme ID 84037332 e ID 84037334, dou por satisfeita a obrigação. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA/IMPOSSIBILITADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Os embargos de declaração admitem efeitos modificativos quando evidenciada contradição entre os fundamentos do acórdão e o conjunto probatório constante dos autos. O documento de ID nº 14786353, não considerado no acórdão embargado, comprova a efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora, revelando omissão relevante que compromete a coerência da decisão. Ainda que o contrato de empréstimo consignado seja inválido por ausência de assinatura a rogo em nome de pessoa analfabeta/impossibilitada, conforme exigência do art. 595 do Código Civil e entendimento consolidado nas Súmulas 30 e 37 do TJPI, não se pode admitir o enriquecimento sem causa da parte autora diante da comprovação do recebimento dos valores. A jurisprudência do STJ (REsp 1954424/PE) reforça o entendimento de que a ausência de formalidades legais invalida o contrato, mas a compensação deve ser admitida nos casos em que se comprova o repasse do valor à parte hipossuficiente. Embargos parcialmente providos com efeitos modificativos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reformar o acordao embargado, tao somente no sentido de determinar a compensacao dos valores creditados em favor do embargante, para nao configurar enriquecimento sem causa. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801680-69.2023.8.18.0077 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível n.º 0801680-69.2023.8.18.0077, interposta por ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da autora para declarar a inexistência de contrato bancário, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento na ausência de prova do repasse de valores pela instituição financeira. A parte embargante alega omissão quanto à análise do documento de ID 14786353, que, segundo afirma, comprovaria o depósito do valor contratado na conta da autora. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Requer sejam conhecidos e providos para os embargos de declaração para o fim de corrigir as omissões e contradições apontadas, com efeito modificativo ao julgado. O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO I. Da análise das omissões alegadas Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso vertente, o acórdão embargado embora o banco tenha juntado o contrato de empréstimo consignado – Id nº 14786353, o demandado não se desincumbiu de demonstrar a transferência do crédito para o autor. Ocorre que do exame do TED acostado no Id nº 14786353, o embargante demonstra que o valor do empréstimo foi creditado em favor do embargado. Sendo assim, necessária a compensação do numerário disponibilizado para o autor (Id nº 14786353), para evitar o enriquecimento sem causa. Outrossim, é importante registrar que o contrato questionado é inválido, por não preencher todos os requisitos estabelecidos pelo art. 595 do CC. Afinal, a requerente é pessoa impossibilitada, conforme documento de Id nº 14786327. A contratação, nesse caso, está submetida ao art. 595 do Código Civil, que impõe a exigência da assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas, para sua validade. Todavia, do exame do contrato Id nº 14786353, verifica-se que não consta assinatura a rogo. Essa omissão compromete a validade do pacto. A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido (REsp 1954424/PE), bem como é firme o entendimento do TJPI nas Súmulas 30 e 37. SÚMULA 30 - O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e deforma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Configurada, pois, a contradição entre os fundamentos do acórdão e o conjunto probatório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes, tão somente para determinar a compensação dos valores creditados em favor do embargante, para não configurar enriquecimento sem causa. II. Dispositivo Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reformar o acórdão embargado, tão somente no sentido de determinar a compensação dos valores creditados em favor do embargante, para não configurar enriquecimento sem causa. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ARCANJA FRANCISCA DO NASCIMENTO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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