Agravo Interno Cível 0757957-03.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0757957-03.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA E PREFEITO DE TERESINA Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM NATUREZA DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Prefeito do Município de Teresina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, declarou inconstitucionais os anexos das Leis Complementares nº 2.959/2000 e nº 3.835/2008, que previam a criação de diversos cargos comissionados no Poder Executivo Municipal. O embargante alegou contradição na decisão e requereu esclarecimento quanto à delimitação dos efeitos da inconstitucionalidade e à validade dos atos administrativos praticados pelos agentes ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o dispositivo do acórdão recorrido incorreu em contradição ao declarar a inconstitucionalidade dos cargos comissionados criados pelas leis municipais impugnadas; (ii) estabelecer se há necessidade de esclarecimento quanto à validade dos atos administrativos praticados pelos ocupantes desses cargos durante a vigência das normas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A criação de cargos comissionados deve obedecer aos requisitos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, o que não ocorreu nos anexos das legislações impugnadas 5. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no Tema 1010 da Repercussão Geral de que a criação de cargos comissionados exige relação de confiança, proporcionalidade e descrição expressa de atribuições, requisitos que não foram atendidos pelas normas municipais questionadas. 6. A decisão embargada fundamentou corretamente a declaração de inconstitucionalidade dos cargos comissionados criados, nos termos do Tema 670 do STF, dispensando análise individualizada de cada cargo, uma vez que o vício recai sobre a totalidade dos anexos impugnados. 7. Quanto à validade dos atos administrativos praticados pelos ocupantes dos cargos comissionados, a decisão embargada modulou os efeitos da inconstitucionalidade, estabelecendo que seriam ex nunc, com termo inicial de 12 meses a contar do julgamento, garantindo a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. 8. O pedido formulado nos embargos constitui tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não é admitido na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A criação de cargos comissionados deve observar os limites constitucionais do art. 37, incisos II e V, da CF/88, destinando-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. 2. A inconstitucionalidade de norma que cria cargos comissionados sem a observância desses requisitos pode ser declarada sem necessidade de análise individualizada de cada cargo, conforme o Tema 670 do STF. 3. A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de cargos comissionados foi devidamente aplicada para garantir a segurança jurídica, conforme precedentes do STF. 4. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito da decisão impugnada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos II e V; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1010 da Repercussão Geral (RE 1041210); STF, Tema 670; STF, ADI 3662, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.03.2017; STF, ADI 3106 ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.05.2015; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2197043/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.04.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITAR OS EMBARGOS, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): requerente: a) a declaração de inconstitucionalidade “da inclusão dos cargos de Fiscal de Posturas no Anexo 14 e da inclusão dos cargos de Motorista (Horário Especial), Tratorista, Servidor (Horário Especial), Fiscal de Posturas e Mercados no Anexo 22, Anexo 23, Anexo 24 e Anexo 25 da Lei Complementar nº 2.959/2000, pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2024”. b) a declaração de inconstitucionalidade “da inclusão dos cargos de motorista, assistente, secretários de gabinete, recepcionista, servente, servidor, auxiliar, apoio, membros de comissões, membros de equipes, segurança, encarregado, cadastrador de tributos e atendente previstos nos diversos Anexos da Lei Complementar nº 2.959/2000, tanto em sua redação originária quanto após modificações pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2024”. De fato, uma vez analisados os dispositivos e os anexos da LC nº 2.959/2000 — tanto em sua redação originária, quanto após as alterações promovidas pela LC nº 3.835/2008 —, constata-se a criação de diversos cargos em comissão desprovidos da natureza de chefia, direção ou assessoramento. Para além disso, essas legislações não definem expressamente as atribuições, requisitos de investidura, responsabilidades e vencimentos desses cargos comissionados. Quanto aos cargos criados, as normas impugnadas apenas determinam: Art. 6°, LC Nº 2.959/2000. Os cargos efetivos e em comissão e os de natureza especial, correspondentes à estrutura organizacional da administração direta e indireta, são os constantes dos anexos 01 a 21 §1°. Ficam extintos os cargos em comissão e os cargos de natureza especial não mantidos ou alterados pelos anexos de que trata este artigo. § 2°. Ficam mantidos os demais cargos em comissão correspondentes à estrutura organizacional não alterada pela presente Lei. Art. 6º, LC Nº 3.835/2008. O art. 6º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. Os cargos em comissão e os de natureza especial correspondentes à estrutura organizacional da administração direta e indireta, são os constantes dos Anexos desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam extintos os cargos em comissão e os cargos de natureza especial não mantidos ou alterados pelos Anexos de que trata este artigo.” Da análise dos anexos, que somente apontam nominalmente os cargos criados e suas respectivas lotações, pode-se constatar que foram criados diversos cargos com viés essencialmente técnico, de modo que, não sendo cargos criados em razão da necessária confiança entre a autoridade nomeante e o servidor comissionado, deveriam ser exercidos por profissionais aprovados em concurso público. Faz-se necessário, ainda, observar que, em decorrência da quantidade de anexos constantes nas legislações impugnadas, o presente órgão jurisdicional não precisa apresentar manifestação expressa acerca da inconstitucionalidade de cada um dos cargos, conforme disposto no Tema 670 do STF, litteris: “I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente’. Porém, apesar da patente inconstitucionalidade na criação dos cargos em comissão impugnados, houve a efetiva prestação de serviço por parte dos agentes públicos nomeados, que não são culpados pelo vício legislativo. Logo, objetivando garantir segurança jurídica dado à repercussão advinda da procedência desta ADI, opta-se pela modulação dos efeitos do presente julgado, que serão ex nunc e terão por termo inicial 12 meses a contar deste julgamento. Em consonância, o Supremo Tribunal Federal dispõe: CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI COMPLEMENTAR 12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF). A exceção prevista no inciso IX do art. 37 da CF deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da presença de excepcional interesse público sobre virtualmente qualquer atividade, admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários por tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da CF. 3. Ação direta julgada procedente, para declarar inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1º, parte final, da Lei Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela LC 12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12 (doze) meses da publicação da ata deste julgamento. ( ADI 3662, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13, E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES" COMPULSORIAMENTE "e" DEFINIDOS NO ART. 79 ". INEXISTÊNCIA DE" PERDA DE OBJETO "PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. ( ADI 3106 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) Conclui-se, assim, que a regra do concurso público não foi respeitada, sendo as hipóteses de cargo em comissão impugnadas manifestamente inconstitucionais, pois desprovidas da natureza de chefia, direção ou assessoramento, bem como em razão da ausência de descrição das atribuições dos cargos comissionados nas leis que os instituíram. Logo, a procedência da presente ADI é a medida que se impõe, porém com o emprego da modulação dos efeitos, que serão ex nunc e terão por termo inicial 12 meses a contar deste julgamento, a fim de assegurar a segurança jurídica”. Em que pese as alegações do embargante, constata-se que o julgado demonstrou devidamente a inconstitucionalidade dos anexos de ambas as legislações impugnadas, LC Nº 2.959/2000 e LC nº 3.835/2008, observando que a manifestação individualizada sobre cada cargo seria desnecessária, conforme disposto no Tema 670 do STF: “I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente”. Assim sendo, restou demonstrado que a mácula recai sobre a integralidade dos anexos, vedando que a legislação superveniente mantenha cargos em dissonância com os termos do art. 37, incs. II e V, da CF/88 c/c os arts. 53 e 54, incs. II e V, da Constituição Estadual. Porém, inexistiu qualquer vedação à manutenção, em legislação superveniente, dos cargos comissionados devidamente destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. Além disso, no que concerne à legalidade dos atos praticados durante o período de vigência das normas, o referido acórdão já aplicou a modulação dos efeitos do julgado, especificando que seriam ex nunc e teriam por termo inicial 12 meses a contar do julgamento, trazendo essa manifestação expressamente em seu dispositivo. Ora, uma vez que os efeitos proferidos foram prospectivos, não foram maculados quaisquer atos administrativos praticados durante o período de aparente legalidade das normas, sendo o marco dos efeitos da inconstitucionalidade já devidamente delimitados, razão pela qual esse pleito dos aclaratórios é redundante e meramente protelatório. Logo, como se pode constatar na narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é absolutamente defeso na via eleita. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, não tendo por finalidade modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Cumpre destacar, ainda, que o acórdão versou sobre todos os pontos necessários para solução da controvérsia apresentada. Observe-se, também, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A respeito do tema, colaciono precedente do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. Para finalizar, também é importante esclarecer que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários). Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal, pois os embargos se prestam a sanar o vício suscitado, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito apontada pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração - Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJ-MG - ED: 10000200555605002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2021) Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Opta-se, todavia, por NÃO empregar a sanção constante no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na medida em que a mera rejeição dos embargos não implica diretamente na imposição dessa multa, bem como a fundamentação dos aclaratórios não demonstra manifesta má-fé da parte embargante, mas sim apenas inconformismo com o resultado. Em consonância: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2197043 MG 2022/0266759-6, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023. Por fim, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do embargante. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0757957-03.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 20187266), com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA em face do acórdão (Id. 19713789) proferido por este Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça do Piauí, que, à unanimidade de votos, CONHECEU da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e DEU-LHE PROCEDÊNCIA, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos anexos de ambas as legislações impugnadas, LC Nº 2.959/2000 e LC nº 3.835/2008, porém com o emprego da modulação dos efeitos, que serão. Irresignado com a procedência do controle direto de constitucionalidade, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA opôs Embargos de Declaração (Id. 20187266) pleiteando o reconhecimento de vícios no julgado. De início, aduz que o dispositivo do acórdão foi contraditório em relação à sua fundamentação, pois seria necessário delimitar os efeitos da inconstitucionalidade apenas aos cargos comissionados que não podem ser enquadrados nos incisos II e V do art. 37 da CF/88. Após, pleiteia que “o dispositivo da decisão esclareça que todos os atos da administração realizados pelos agentes ocupantes dos referidos cargos, durante o período de vigência das normas, estão conservados e tidos por efetivamente realizados”. Assim, requer que seus aclaratórios sejam acolhidos para sanar os vícios apontados. Devidamente intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ apresentou contraminuta (Id. 21249871). Alega, então, que os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento, tendo em vista que inexistiria qualquer vício no acórdão, sendo o intuito dos aclaratórios meramente rever o julgado, que teria sido devidamente fundamentado. Assim, requer que os embargos opostos pelo gestor da municipalidade não sejam acolhidos, bem como pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Este é o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO os Embargos de Declaração. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: Art. 1.022, CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes suscitados pela parte. Dadas tais premissas, passa-se para a análise de mérito dos Embargos de Declaração interpostos. Da análise dos embargos (Id. 20187266) e do acórdão impugnado (Id. 19713789), vê-se que o embargante, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a discorrer sobre o entendimento adotado, mais precisamente formulando controvérsias protelatórias. Não houveram, pois, os alegados vícios, tendo o acórdão apresentado os fundamentos necessários para reconhecer a inconstitucionalidade dos anexos de ambas as legislações impugnadas, LC Nº 2.959/2000 e LC nº 3.835/2008, bem como empregado devidamente a modulação dos efeitos, especificando que seriam ex nunc e teriam por termo inicial 12 meses a contar do julgamento, como se vê no seguinte trecho colacionado: “[...] In casu, a controvérsia apresentada diz respeito à constitucionalidade de hipóteses de cargos em comissão previstas no contexto do Poder Executivo do Município de Teresina. Segundo o requerente, inúmeros dos cargos comissionados estabelecidos pela LC nº 2.959/2000 e pela LC nº 3.835/2008 infringiram a regra do concurso público, sendo injustificados por não constituírem funções de direção, chefia e assessoramento. Assim sendo, para solução dessa controvérsia, deve-se analisar as disposições constitucionais sobre a criação de cargos comissionados e os parâmetros jurisprudenciais fixados pelo STF acerca da matéria paralelamente às legislações impugnadas. Para tanto, primeiramente, observe-se os seguintes dispositivos da CF/88: Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Em consonância, a Constituição do Estado do Piauí dispõe: Art. 53. O Estado e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) II - os requisitos para a investidura; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) III - as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) Art. 54. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a administração de pessoal do Estado e dos Municípios observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) II - investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17.12.99) Ora, perceba-se que os dispositivos constitucionais supracitados preveem, expressamente, que os cargos comissionados são destinados apenas para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. Tal limitação deve ser sempre respeitada, uma vez que a exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão, que pressupõem vínculo de confiança, estando submetidos ao regime de livre nomeação e exoneração. No âmbito jurisprudencial, por sua vez, convém destacar que os parâmetros para apreciação da constitucionalidade da criação de cargos comissionados foram estabelecidos no julgamento do tema de repercussão geral nº 1010 do STF (RE 1041210), que fixou a seguinte tese: Tema 1010 do STF - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão. Tese fixada: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Uma vez compreendidas as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, relembre-se o teor do pleito formulado pelo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 13/03/2025

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)