Procedimento Comum Cível 0802351-21.2019.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802351-21.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BARBOSA LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802351-21.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/C Declaração De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais movida por Maria Barbosa Lima, em desfavor de Banco Pan S.A. Conforme petição de informação (ID 45979073), a requerente foi a óbito em 17/03/2023. Despacho (Id 46123529), determinou a intimação do advogado da parte requerente promover a habilitação de herdeiros, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito. Contudo, sobreveio certidão (Id 55421497) certificando que decorreu o prazo da intimação do despacho sem qualquer manifestação do advogado da parte autora até a presente data. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No vertente caso, resta evidente a inércia do advogado da parte requerente, ensejando, assim, a extinção do processo, porquanto intimado para promover o andamento da demanda, quedou-se inerte. O artigo 485, inciso IX, do CPC traz a previsão legal de extinção do processo quando a parte autora falecer: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Dessa forma, resta evidente a infringência à norma legal do Código de Processo Civil. Muito embora seja dado ao juiz impulsionar o processo, de ofício, no presente caso não se pode dar andamento ao feito. ANTE O EXPOSTO, com arrimo no Art. 485, inciso IX do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do falecimento da parte autora. Sem custas, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA LIMA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA LIMA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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