Procedimento Comum Cível 0801279-57.2023.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801279-57.2023.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SILVAREU: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801279-57.2023.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se o presente caso de demanda predatória, em que a autora teria ajuizado mais 50 (cinquenta) ações em intervalo curto de tempo, todas relativas a empréstimos consignados. Por se tratar de prática jurídica abusiva, em que a parte demandante usa o sistema de justiça de maneira inadequada, com litígios desnecessários que impactam negativamente a credibilidade do Judiciário e a sociedade como um todo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o uso do direito de ação: “ O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso de direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual” (STJ, 3ª Turma, Resp. 1.817.835/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10.10.2019, Info. 658).” O próprio TJPI, através do seu Núcleo de Inteligência, expediu a Nota Técnica nº 06, em que definiu o que é demanda predatória: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são considerando predatórias. Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celebridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do poder judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias”. Em situações como a narrada nestes autos, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Desse modo, como a instrução do presente feito merece tratamento diferenciado, ao invés de determinar a citação do requerido, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 04 de setembro de 2024, às 15h07min, devendo ser intimados a autora e seu advogado, ocasião em que será colhido seu depoimento pessoal, para esclarecimentos dos fatos. Ciência ao Ministério Público, por se tratar de demanda com indícios de prática criminosa, para as providências que entender cabíveis, inclusive participar da audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ofício

Determinada diligência

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)