Cumprimento de sentença 0800980-95.2018.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800980-95.2018.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: NUCLEO ESPECIAL DE ATENDIMENTO MEDICO DO PIAUI EIRELI SENTENÇA VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de NUCLEO ESPECIAL DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PIAUI EIRELI, qualificados. Alega que exerce atividade econômica organizada de distribuição e comercialização de produtos médico-hospitalares, entre outras. Por solicitação da Ré, a Autora lhe forneceu as mercadorias descritas nas notas fiscais em anexo. Os produtos foram entregues, porém, a Ré não quitou o débito, estando inadimplente até o presente momento, totalizando R$ 15.337,70. Requer a condenação do requerido ao pagamento do valor do débito, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A primeira tentativa de citação restou frustrada (id Num. 19978701 - Pág. 1). O autor informou outro endereço do réu, mas a citação foi inexitosa novamente (id Num. 34334155 - Pág. 1). Informado novo endereço, o réu foi citado por carta com aviso de recebimento, juntado aos autos em 01/04/2023 (id Num. 39009108 - Pág. 1). O autor requereu o julgamento antecipado do pedido (id Num. 41691903). É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Avenida Francisco Raulino, 2038, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800980-95.2018.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de ação de cobrança decorrente de transação comercial, consubstanciada na venda de mercadorias ao réu. Assim, discute-se a existência de vínculo jurídico obrigacional entre as partes, decorrente do fornecimento de bens pela parte autora ao requerido. O réu foi citado por carta com aviso de recebimento, conforme se constada no id Num. 39009108 - Pág. 1. Em decorrência, decreto sua revelia. Como não estão presentes nenhuma das circunstâncias do art. 345 do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos processuais e materiais da revelia. Conforme o princípio da eventualidade, albergado no ordenamento jurídico pátrio no art. 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na defesa, com caráter preclusivo, toda matéria de fato e de direito com que impugna o pedido inicial. Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, pelo princípio da eventualidade, o réu deve alegar, por ocasião da contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, mesmo que incompatíveis entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas passa a examinar a outra. Não o fazendo, verifica-se a preclusão consumativa (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 592). Os efeitos da revelia, aliados à prova colacionada pela parte autora, conduzem ao deferimento do pedido. Com efeito, a parte autora juntou aos autos duas notas fiscais: a) no valor de R$ 9.561,00 (id Num. 3284992 - Pág. 1) e no valor de R$ 5,285,00 (id Num. 3284992 - Pág. 2), que demonstram a dívida cobrada. A nota fiscal é um documento particular emitido pelo comerciante, que se presume verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408 do CPC. Através desse documento, evidencia-se a existência de ato comercial consistente na compra e venda de mercadorias ou no fornecimento de serviços. Uma vez assinado o comprovante de entrega da mercadoria, completa-se a prova da existência da relação jurídica entre o comerciante e o adquirente, evidenciando-se o crédito constituído em favor do comerciante. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS CONTENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00184737220228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Analisando-se os documentos que instruem os autos, constata-se a rubrica nos canhotos de recebedor correlatos às notas fiscais, com datas de recebimento das mercadorias em 19/04/2018 e 03/05/2018. Como o réu encontra-se na condição de revel, a apresentação da nota fiscal em que figura como comprador, acompanhada de rubrica no canhoto de recebedor acarreta a presunção de que as mercadorias foram recebidas pelo demandado. Logo, tem o autor o direito ao recebimento do preço das mercadorias, devidamente atualizado. Dessa forma, o autor se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 333, I do Código de Processo Civil, de demonstrar a efetiva entrega/recebimento das mercadorias ao réu, constantes das referidas notas fiscais. Nessas circunstâncias, demonstrada a aquisição do produto/serviço, cabia ao demandado fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito cobrado, nos termos do art. 373, II do CPC, como o pagamento, a devolução da mercadoria, a abusividade da cobrança. Porém, o réu não contestou a ação, do que resulta a presunção da veracidade das alegações do autor, reforçada pela prova documental que instrui a ação. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Comprovado o crédito, impõe-se a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às notas fiscais, acrescida de juros e correção monetária. Incidirá correção monetária consoante a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJPI), e juros de 1% (um por cento) ao mês. Tratando-se de dívida líquida e certa, o termo inicial dos juros e da correção monetária será o da data do vencimento de cada débito, conforme previsto nas notas fiscais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.337,70 (quinze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos) O valor será acrescido de correção monetária, consoante a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJPI) a contar do vencimento do débito, conforme datas previstas nas notas fiscais (art. 397 do Código Civil), e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno o demando ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença deverá ser publicada no Diário de Justiça, conforme art. 346 do CPC. ALTOS-PI, 11 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

20/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 31/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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