Embargos de Declaração Cível 0802623-04.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.640,87

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Teresina 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. Vice-presidente

Partes do Processo

FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE 17038·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/RJ 93204·CPF·Representa: Autor

SILVIO GARCIA FERNANDES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO

OAB/PI 144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PIAUI

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 09:13

Expedição de intimação.

27/04/2026, 15:40

Expedição de intimação.

27/04/2026, 15:40

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PIAUÍ em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:00

Juntada de petição (outras)

16/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

21/02/2026, 07:59

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

21/02/2026, 07:59

Conhecido o recurso de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 04.569.071/0004-03 (EMBARGANTE) e não-provido

21/02/2026, 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:07

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 09:13

Expedição de intimação.

27/04/2026, 15:40

Expedição de intimação.

27/04/2026, 15:40

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/04/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2026, 07:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2026, 07:59

17/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PIAUÍ em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:00

Juntada de petição (outras)

16/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

21/02/2026, 07:59

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

21/02/2026, 07:59

Conhecido o recurso de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 04.569.071/0004-03 (EMBARGANTE) e não-provido

21/02/2026, 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/02/2026, 10:43

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2026, 10:12

Juntada de certidão

30/01/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 09:50

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/12/2025.

17/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de ciência

16/12/2025, 11:40

Expedição de Intimação de Pauta.

15/12/2025, 11:17

Expedição de Intimação de processo pautado.

15/12/2025, 11:17

Expedição de Intimação de Pauta.

15/12/2025, 11:17

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

15/12/2025, 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2025, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2025, 20:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 07:55

Expedição de intimação.

28/08/2025, 12:48

Expedição de intimação.

28/08/2025, 12:48

Expedição de intimação.

28/08/2025, 12:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/08/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 22:13

Conclusos para o Relator

20/03/2025, 13:05

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:55

Conclusos para o Relator

11/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PIAUÍ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PIAUÍ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PIAUÍ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Juntada de petição

24/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:30

Expedição de intimação.

16/09/2024, 11:40

Expedição de intimação.

16/09/2024, 11:40

Expedição de intimação.

16/09/2024, 11:38

Não conhecido o recurso de FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 04.569.071/0004-03 (APELANTE)

16/09/2024, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

30/08/2024, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:16

Expedição de Intimação de processo pautado.

20/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

20/08/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 17:10

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2024, 12:29

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

10/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

10/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:09

Expedição de Intimação de processo pautado.

03/04/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/03/2024, 19:03

Conclusos para o Relator

31/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 08:23

Recebidos os autos

04/09/2023, 21:59

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 21:59

Conclusos para o Relator

07/06/2023, 12:32

Juntada de Certidão

04/05/2023, 15:01

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:19

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2023, 13:01

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:56

Conclusos para o Relator

06/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/09/2022, 16:27

Conclusos para o relator

29/08/2022, 10:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/08/2022, 10:00

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

29/08/2022, 10:00

Juntada de certidão

10/08/2022, 06:40

Determinação de redistribuição por prevenção

28/07/2022, 11:41

Conclusos para o relator

20/06/2022, 11:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

20/06/2022, 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2022, 11:55

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:53

Determinação de redistribuição por prevenção

11/05/2022, 14:12

Conclusos para o relator

05/05/2022, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2022, 14:12

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO vindo do(a) Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

05/05/2022, 14:12

Determinado o cancelamento da distribuição

12/04/2022, 12:19

Recebidos os autos

06/04/2022, 10:21

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 10:21

Conclusos para Conferência Inicial

06/04/2022, 10:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2026, 07:59

Despacho

•10/07/2025, 22:13

Despacho

•11/03/2025, 13:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2024, 09:57

Despacho

•18/04/2024, 14:28

Despacho

•01/10/2023, 08:23

Despacho

•13/06/2023, 09:25

Decisão Terminativa

•28/04/2023, 13:01

OUTRAS PEÇAS

•23/01/2023, 10:56

Decisão

•21/09/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 11:29

Decisão Terminativa

•28/07/2022, 11:41

Decisão

•11/05/2022, 14:12

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2026, 07:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2026, 07:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2026, 07:59

Despacho

•10/07/2025, 22:13

Despacho

•11/03/2025, 13:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2024, 09:57

Despacho

•18/04/2024, 14:28

Despacho

•01/10/2023, 08:23

Despacho

•13/06/2023, 09:25

Decisão Terminativa

•28/04/2023, 13:01

OUTRAS PEÇAS

•23/01/2023, 10:56

Decisão

•21/09/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 11:29

Decisão Terminativa

•28/07/2022, 11:41

Decisão

•11/05/2022, 14:12

Decisão

•12/04/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 10:52

Sentença

•22/09/2021, 07:47

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 14:45

Sentença

•22/04/2021, 10:05

Despacho

•17/12/2020, 16:07

Decisão

•28/06/2018, 13:35

Despacho

•09/04/2018, 13:18

Decisão

•04/07/2017, 21:15

Despacho

•04/04/2017, 17:48