Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837537-84.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837537-84.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ONESINA ALVES PEREIRA CUNHA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0837537-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ajuizada por ONESINA ALVES PEREIRA CUNHA, o fazendo em desfavor da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados na inicial. Narra a inicial que: “Em 19/07/2022, a requerente apresentou, perante os requeridos, um pedido administrativo de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base nos requisitos legais preenchidos. O requerimento em questão foi devidamente registrado no processo nº 2022.04.1065P, o qual encontra-se anexado a esta petição. O pedido era respaldado pela regra de transição estabelecida no art. 49º, incisos I, II, III e IV, § 2°, inciso I, § 3°, inciso I, do ADCT da CE/89, acrescentado pela EC n° 54/2019, regra de pedágio, garantida a paridade e integralidade.” (...) Desde sua admissão em 29/06/1990, a requerente efetuou, regularmente, todos os recolhimentos previdenciários ao Regime Próprio de Previdência do Piauí – RPPS. A Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Fundação Piauí Previdência em 01.12.2022, constante à fl. 205, do processo n. 2022.04.1065P atesta que a autora contribuiu 32 Anos, 5 Meses e 14 Dias para o Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí. Ademais, o Mapa de Tempo de Serviço comprova que a autora, na data do requerimento preenchia os requisitos de tempo no serviço público, tempo no cargo e idade mínima. O Mapa ainda atesta que a autora já havia laborado 32 Anos, 4 Meses e 16 Dias, conforme consta na fl. 199, também do processo administrativo, o qual foi emitido em 03/11/2022. No entanto, em 23/02/2023, a Fundação PIAUIPREV proferiu indeferimento do referido pedido de benefício previdenciário (vide p. 211 do processo nº 2022.04.1065P), fundamentando-se na existência de uma Reclamação Trabalhista (RT 0000157-49.2013.5.22.0108) transitada em julgado, favorável à servidora, que aguarda o pagamento de precatório relativo à concessão do FGTS. Além disso, consta na lista de processos judicializados fornecida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). (...) Por fim, requer a autora que a requerente mantenha seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS) e seja concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, amparada pela regra de transição estabelecida no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a garantia da paridade. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. Vejamos o que dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Vejamos o que dispõe o art. 132 da LC 13/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências: Art. 132º O servidor público será aposentado: [...] III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, em exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, com vencimentos integrais. Vejamos o que dispõe o art. 19 do ADCT: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 17 do ADCT da Constituição do Estado do Piauí: Art. 17. Os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e das fundações públicas do Estado, considerados estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, passarão ao regime estatutário, a partir da promulgação desta Constituição, mediante apostilamento dos respectivos atos de admissão. Vale trazer à colação, os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 4.546/92: [...] Art. 5º Ficam submetidos ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí, na qualidade de servidores públicos e integrarão o quadro único de que trata o artigo anterior: [..] III – os servidores abrangidos pelo art. 17º, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual; [...] Art. 9º - Os servidores, antes submetidos ao regime trabalhista, passam a ser considerados segurados obrigatórios do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP, com a respectiva aposentadoria mantida pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Vejamos o que dispõe a Súmula nº 05 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: Súmula nº 05 – O ingresso no serviço público sem concurso ou a transposição, a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento derivado de cargos públicos após a Constituição de 1988, assegura a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, desde que o ingresso (originário ou derivado) no cargo em que houve a inativação tenha ocorrido até 23 de abril de 1993, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 837 MC/DF. Nesse mesmo sentido, vale trazer à colação o disposto no art. 12 da Orientação Normativa n.º 03/09 do Ministério da Previdência Social: Art. 12. São filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. Compulsando os autos, observo que pela Declaração de Tempo de Serviço, a autora, iniciou a prestação de serviços em favor da Secretaria de Saúde, como auxiliar de enfermagem, em 29/06/1990, portanto, não há que se falar em contrato nulo. Depreende-se do contrato individual de trabalho, bem como da assinatura em sua CTPS, que a parte autora foi admitida sem concurso público para integrar o quadro de servidores do Estado. Entretanto, analisando as fichas financeiras, o mapa de tempo de serviço e a declaração de tempo de contribuição, observa-se que desde 09/1990 a 12/2022, todas as contribuições da Requerente eram vertidas ao regime próprio, e não ao regime geral, contando com mais de 32 anos de contribuição do RPPS. É indiscutível a necessidade de concurso público para a contratação de servidores pela Administração Pública, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal. Todavia, no julgamento da ADPF 573/PI, concluiu que seriam excluídos do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, declarando a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. Em que pese ter decidido dessa forma, realizou a modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Por mais de 32 (trinta e dois) anos a Requerente contribuiu mensalmente para o Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí, tendo ao longo desses anos, de boa fé, criado expectativas acerca da sua aposentadoria. Negar a parte autora, depois de tantos anos, o direito à concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência é atuar de forma desleal e imoral com o servidor, ato este que afronta os princípios constitucionais da boa fé e da moralidade. Ademais, a negativa da aposentadoria da parte autora também gera indiretamente o enriquecimento indevido do requerido, em razão da diferença existente na forma de contribuição dos regimes. O fato da Requerente ter ingressado com Reclamação Trabalhista em nada altera a situação da servidora e sua relação com o Estado, na medida em que não se pleiteou a alteração de sua situação jurídica (estatutário), apenas e tão somente requereu o recebimento de FGTS relativo a período anterior, quando ainda mantinha a condição de celetista. No caso, a autora demonstrou pelos documentos colacionados aos autos que quando do julgamento da ADPF 573/PI, já havia implementado os requisitos para a aposentadoria, portanto faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores do Estado do Piauí. Consoante os documentos acostados aos autos, verifico que a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, conforme regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 132 da LC 13/94. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO POR PARTE DO TCE APÓS DEZ ANOS DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ, DA CONFIANÇA DA LEGÍTIMA, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 9.784/99. 1.O artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988, em nenhum momento restringiu o direito de vinculação ao Regime Próprio de Previdência aos servidores ocupantes de cargos efetivos, mas tão somente garantiu a estes o direito de vincular-se ao Regime Próprio de Previdência. De fato, o mencionado dispositivo não faz nenhuma restrição no sentido de proibir a vinculação de outras categorias de servidores ao Regime Próprio de Previdência Social. 2.O § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, vedou da inclusão ao Regime Próprio de Previdência apenas os cargos em comissão e os empregos públicos, o que introduziu no referido regime de previdência apenas uma única distinção, qual seja: a distinção entre cargos e empregos temporários. Dessa forma, não há lugar para aplicação de uma interpretação extensiva para tal vedação, de modo a excluir os servidores estáveis não efetivos do Regime Próprio de Previdência. 3.Sob o prisma da conveniência e oportunidade, a entidade federativa poderá vincular ao seu Regime Próprio de Previdência Social toda e qualquer categoria de servidores públicos acaso existentes, com exceção, é claro, do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de cargo temporário, ou de emprego público, por expressa vedação do § 13, do artigo 40, da Magna Carta. 4.No Parecer Nº – GM – 030, DOU Nº 65, de 03/04/2003, acolhido pelo então Presidente da República, o Min. Gilmar Mendes concluiu que “são alcançados por tal regime [Regime Próprio de Previdência Social] assim os servidores estáveis como também aqueles estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e aqueles que, mantidos no serviço público e sujeitos ao regime estatutário, não preencheram os requisitos mencionados na referida disposição transitória, alcançando, portanto, os estáveis e efetivados, os estáveis e não efetivados e os não estáveis nem efetivados” (negritou-se). 5.A Lei Municipal de União n. 295/1992 submeteu, expressamente, os servidores celetistas estáveis por força do artigo 19, do ADCT/88, ao Regime Jurídico Próprio do Município, submetendo-os, consequentemente, ao Regime de Previdência por ela estatuído. 6.Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora seja inconstitucional a transposição automática de regimes jurídicos sem a realização de concurso público, os servidores originariamente celetistas estabilizados na forma do artigo 19, caput, do ADCT/88, e submetidos ao regime estatutário, permanecem abrangidos pelo Regime Jurídico Próprio, aplicando-se a eles todas as regras relativas a este regime, com exceção daquelas que, expressamente, forem destinadas aos servidores efetivos. 7.No presente caso, a recusa do registro da aposentadoria do Impetrante somente ocorreu depois de passados quase 10 (dez) anos de sua concessão administrativa pelo Município de União-PI, através do Decreto Municipal nº 020/00. 8.Se por um lado o ato que concedeu a aposentadoria do Impetrante encontra-se em desconformidade com a Resolução nº 2.782/96 do TCE-PI, o que levou o TCE-PI a julgá-lo ilegal e não autorizar o seu registro, por outro, o fato de o Impetrante ter usufruído durante quase 10 (dez) anos de sua aposentadoria, comprova a existência de uma expectativa positiva gerada pelo próprio Estado no tocante à continuidade de seu recebimento. Há, portanto, um conflito entre as exigência objetivas e subjetivas do postulado da segurança jurídica, que somente pode ser resolvido pela ponderação dos princípios incidentes. 9.O lapso temporal transcorrido entre o ato inicial de concessão de aposentadoria e a decisão do Tribunal de Contas acerca de seu registro cria situações jurídicas dotadas de estabilidade e presunção de legalidade e legitimidade, uma vez que estão amparadas em decisões emanadas do próprio Poder Público. Ademais, é notória a boa-fé do Impetrante, o que reforça a aplicação do princípio da confiança legítima e da estabilidade das relações jurídicas. 10.Assim, tendo em vista o postulado da segurança jurídica, bem como os princípios da boa-fé e da confiança da legítima, entendo que a atuação do Tribunal de Contas do Estado, no tocante ao julgamento da legalidade e registro das aposentadorias, deve estar sujeita a um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da lealdade. 11.A medida do que seria esse prazo razoável, segundo os Ministros Gilmar Mendes e César Peluso, encontra-se definida pela legislação federal, através do artigo 54, da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” (negritou-se). 12.Entretanto, enfrentando casos similares ao presente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se operam os efeitos da decadência prevista no artigo 54, da Lei 9.784/99, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas, em virtude de entender que a aposentadoria consiste em ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Assim, o prazo decadencial somente teria início com a decisão do Tribunal de Contas. 13.Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a inércia do Tribunal de Contas acerca do registro da aposentadoria consolida afirmativamente a expectativa do ex-servidor no tocante à legalidade de seu ato de aposentadoria e à continuidade do recebimento da verba de caráter alimentar, expectativa esta que merece proteção em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança da legítima. 14.Por tal razão, a Suprema Corte vem decidindo que, passados cinco anos da chegada do processo administrativo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, surge para o servidor público aposentado o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. (Precedentes: STJ, MS 24.423/RS, Rel. Minª. Laurita Vaz, Julgado em 23/08/2011; STJ, REsp 610.464/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 19/03/2007; STJ, REsp 676.394/RS, 6.ª Turma, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 30/10/2006) Assim, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria necessária a anulação do acórdão impugnado, mas apenas para determinar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí que assegure ao Impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo relativo à análise da legalidade e registro de sua aposentadoria. 16.Entretanto, com a devida vênia ao importante papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal e ao notório conhecimento jurídico dos ministros que o compõem, entendo que as referidas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não se coadunam com a melhor ponderação dos princípios incidentes ao caso, quais sejam: o princípio da segurança jurídica e os subprincípios da legalidade, da boa-fé e da confiança da legítima. 17.Com a máxima vênia, entendo ser equivocado o enquadramento do ato concessivo de aposentadoria, sujeito a registro pelo TCE, como ato administrativo complexo. Isso porque, se o ato administrativo complexo é aquele para cuja formação ou existência apresentam-se necessárias várias vontades conjugadas, os atos administrativos dependentes de registro pelos Tribunais de Contas não podem ser considerados atos administrativos complexo, uma vez que todos os elementos de aperfeiçoamento de tais atos já são implementados quando do ato inicial de concessão da aposentadoria pela própria Administração Pública. 18.O registro pelo TCE não consiste em etapa integrativa do ato de concessão de aposentadoria, não colabora para a sua formação, reputando-se este perfeito e acabado quando exarado pela autoridade administrativa. Assim, pode-se afirmar que o ato concessivo de aposentadoria só depende do registro para reputar-se definitivamente executável, uma vez que o ato já existe e produz a totalidade de seus efeitos desde a sua perpetração pela própria Administração Pública. 19.O ato concessivo de aposentadoria pela Administração Pública e o ato de registro realizado pelo Tribunal de Contas são formal e materialmente autônomos, de modo que existem duas manifestações de vontade autônomas, seja quanto à formação, seja quanto aos efeitos. Em outras palavras, não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para conceder a aposentadoria, são atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede a aposentadoria e o segundo controla a sua legalidade. Por tais razões, entendo que o ato concessivo de aposentadoria não consiste em ato administrativo complexo, mas sim em ato administrativo composto. 20.A simples constatação de que o ato de concessão de aposentadoria consiste em ato administrativo composto e não complexo, por representar um equívoco da premissa contida nas decisões do Supremo Tribunal Federal, se presta a contraditá-las e afastar a conclusão de que o prazo decadencial disposto no artigo 54, da Lei 9.784/99, só começaria a contar após a manifestação do Tribunal de Contas acerca da legalidade e registro do ato. 21.O art. 54, da Lei n. 9.784/99, expressamente consagra que o prazo decadencial será contado da data em que o ato foi praticado. E, conforme demonstrado, reputa-se perfeito e praticado o ato concessivo de aposentadoria a partir do ato inicial de concessão exarado pela autoridade administrativa, momento a partir do qual já se encontra apto a produzir seus efeitos. Assim, o termo inicial do prazo decadencial para a Administração Pública anular o ato de aposentadoria se dá com a concessão do próprio ato pela Administração. 22.Mesmo que se entenda que o ato concessivo de aposentadoria seja um ato administrativo complexo, ainda assim seria possível concluir que os julgados do Supremo Tribunal Federal se equivocaram ao definir que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, disposto no artigo 54, da Lei n. 9.784/99, seria a decisão, proferida pelo Tribunal de Contas acerca da legalidade e do registro do ato inicial de concessão da aposentadoria. Isso porque, ainda que o ato concessivo de aposentadoria seja considerado um ato administrativo complexo, certamente será sui generis, uma vez que, após o ato inicial de concessão de aposentadoria exarada pela Administração Pública, a aposentadoria ganha eficácia imediata. 23.Ademais, tendo em vista que a finalidade do instituto da decadência administrativa é a proteção da boa-fé e da confiança legítima do administrado, resta claro que o termo a quo do prazo decadencial deve ser o início do depósito da confiança. E, independentemente de se qualificar o ato concessivo de aposentadoria como ato administrativo complexo ou composto, não se pode negar que o início do depósito da confiança por parte do administrado se dá com a prática do ato sujeito a registro e não com a decisão de registro pelo Tribunal de Contas. 24.Outrossim, a aplicação do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/99, ao controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre o ato concessivo de aposentadoria também encontra fundamento nos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da CF) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). 25.Dessa forma, seja por não ser possível a classificação do ato de aposentadoria como complexo, seja pelo reconhecimento dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima, da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, ou seja por ambos os motivos, deve o Tribunal de Contas, no exercício da competência constitucional de exame da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, respeitar o prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei n. 9.784/99. 26.Isto posto, torno sem efeito o Acórdão nº 1.260/2010, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos autos do Processo TC-O Nº 524/05, i) não apenas no sentido de garantir ao Impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, como dispõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; ii) mas para decretar a ocorrência da decadência administrativa prevista no artigo 54, da Lei n. 9.784/99, por ser a medida que melhor se coaduna com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima, da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.006513-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 29/03/2012) Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora não apresenta documento atualizado que comprove que percebe remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, devendo ser indeferido tal pedido. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos da autora para que seja mantido o seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e condenar a Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 132 da LC 13/94, com a garantia da paridade. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONESINA ALVES PEREIRA CUNHA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 03/10/2025 às 11:00horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ONESINA ALVES PEREIRA CUNHA Conjunto Renascença I, S/N, Q-10, C-29, Renascença, TERESINA - PI - CEP: 64082-010 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071816272713200000041237951 INICIAL APOSENTADORIA Petição 23071816272726400000041237958 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 23071816272737900000041237959 DOC DE IDENTIFICAÇÃO Documentos 23071816272748000000041237960 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 23071816272759500000041237961 PROCESSO_2022.04.1065P_ONESINA_ALVES_PEREIRA_CUNHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071816272772300000041237962 Decisão Decisão 23072009573018200000041317053 Intimação Intimação 23072009573018200000041317053 Citação Citação 23072009573018200000041317053 Sistema Sistema 23072015075547500000041348769 Diligência Diligência 23081811342737200000042551372 A FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Informação 23081811342745800000042551378 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23091815494787400000043864825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23093019110364100000044465967 Intimação Intimação 23093019110364100000044465967 Petição Petição 23101611240877600000045112638 SEI_00003.004566_2023_85 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101611240895200000045112640 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23110711191668700000045957760 Sistema Sistema 23111214543946700000046208139 Manifestação Manifestação 23112714095900000000046824080 Sistema Sistema 23120611184359000000047285827 Manifestação Manifestação 23121813404265400000046817446 Sistema Sistema 24012522502396000000048789101 Sentença Sentença 24042507213468000000052937469 Intimação Intimação 24042507213468000000052937469 Intimação Intimação 24042507213468000000052937469 Intimação Intimação 24042507213468000000052937469 APELAÇÃO Petição 24052018452514300000054106775 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052508521628400000054355456 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052509202353500000054355461 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APOSENTADORIA RPPS ONESINA ALVES PEREIRA CUNHA MANIFESTAÇÃO 24052509202375000000054355462 Certidão Certidão 24062423022560900000055672526 Sistema Sistema 24062423032433100000055672530 Sistema Sistema 24062715004452400000055860251 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24072311160600000000061369165 Manifestação Manifestação 24072909372200000000061369166 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24080911312700000000061369167 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24081907380200000000061369168 Ementa Ementa 24081907380200000000061369169 Voto do Magistrado Voto 24081907380200000000061369170 Relatório Relatório 24081907380200000000061369171 Ementa Ementa 24081907380500000000061369172 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 24082009080600000000061369173 0837537-84 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 24082009080600000000061369174 Sistema Sistema 24082106131600000000061369175 Manifestação Manifestação 24092317374000000000061369176 Manifestação Manifestação 24092423125800000000061369177 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102207000800000000061369178 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111909093035900000062674013 Intimação Intimação 24111909093035900000062674013 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120616454035600000063581794 MANIFESTAÇÃO ONESIMA ALVES Manifestação 24120616454063300000063581795 Manifestação Manifestação 24120915192304400000063654024 MANIFESTAÇÃO JUNTADA Manifestação 24120915192332300000063654033 comprovante de endereço- Onesina Documentos 24120915192353200000063654032 Certidão Certidão 25021313025454600000066167440 Sistema Sistema 25021313030946900000066167446 Decisão Decisão 25021413561343100000066224833 Decisão Decisão 25021413561343100000066224833 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25030617412542900000067155498 comprovante de endereço- Onesina Documentos 25030617412570200000067155503 Certidão Certidão 25060613302205700000071911917 Sistema Sistema 25060613303591500000071911922 Decisão Decisão 25061013085411500000072038106 designação audiência Certidão 25072815020988900000074498334 designação audiência Certidão 25080613350089500000075012536 TERESINA, 6 de agosto de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0837537-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Fundação Piauí Previdência, Estado Do Piauí APELADO: Onesina Alves Pereira Cunha ADVOGADO: Renato Coelho De Farias (OAB/PI nº 3.596) EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRESTAÇÕES VINCENDAS (12). VALOR DA REMUNERAÇÃO. SOMATÓRIO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS MANTIDOS ATÉ EVENTUAL REVISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0837537-84.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0837537-84.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pela retificação ex officio do valor da causa, a corresponder ao somatório de 12 (doze) prestações mensais das parcelas vincendas (R$ 23.812,92) e pela declaração da incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para julgar e processar a Ação nº 0837537-84.2023.8.18.0140, determinando-se a remessa dos pertinentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina, conservando-se os efeitos dos atos decisórios do juízo incompetente até eventual revisão pelo juízo competente (art. 64, § 4º, CPC). Comunique-se, imediatamente, o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para ciência. Transitado em julgado este acórdão, promova-se o seu cumprimento, com a remessa dos autos do proc. nº 0837537-84.2023.8.18.0140 ao juízo competente - Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(104)