Procedimento Comum Cível 0801815-05.2022.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801815-05.2022.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 10:11

Publicado Sentença em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA BARRETO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801815-05.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (ID 73190756), celebrado nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º do CPC. 4. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de pagar. 5. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

16/04/2025, 00:00

Homologada a Transação

15/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:21

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 08:28

Sentença

•15/04/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA BARRETO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801815-05.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Liminar e Condenação em Danos Morais por Ato Ilícito proposta por Francisco Pereira Barreto em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI (FIDC IPANEMA VI). Narra a exordial que o autor não possui nenhuma relação jurídica com a empresa ré e que recebeu uma proposta de negociação de uma dívida para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao credito correspondente a uma divida no valor de R$ 1.989,98. O autor não reconhece a dívida. Requereu, ao final, a inexistência do debito, bem como a condenação em danos morais. Decisão liminar (ID 34923856), que deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu a liminar para exclusão do nome do autor do SPC e/ou SERASA. Contestação (ID 35545064). Disse que a divida é oriunda de um contrato firmado junto com a empresa Bradesco e que foi adquirida pelo réu mediante cessão de credito estabelecido entre as empresas. Ressaltou que a contração do cartão de credito foi realizada de modo presencial. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 37206205). Despacho saneador (id 45592526). Autos conclusos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 330, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. No caso em tela a parte autora sustenta que teve abalo moral por conduta da requerida em razão da inscrição do seu nome no cadastro de restrição de crédito, sem a prévia notificação da referida inscrição. Sustenta a parte autora que não firmou contrato com a requerida. Contudo, em fase de contestação a requerida sustentou que a dívida existe, que a cobrança é devida, comprovando a existência da cessão de direito. A cronologia dos procedimentos tomados permite aferir que o autor não foi notificado da cessão, haja vista que a parte ré juntou o termo de cessão de credito que revestiu a dívida cobrada, sem comprovar a existência de notificação da cessão do crédito. O art. 290 do Código Civil dispõe que: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." De acordo com o teor do artigo em comento, na cessão é a notificação do devedor de máxima importância, sendo condição sine qua non. Não há referência a solenidade para a realização desta notificação, mas para que haja facilitação para prová-la é preciso que se faça por escrito. Contudo, cabe esclarecer que a ausência de notificação, opera efeitos apenas no plano da eficácia do negócio jurídico, o que não macula sua validade, mantendo-se a dívida perfeitamente exigível. A exigência de ciência do devedor possui a finalidade de apenas evitar que ele efetue o pagamento a quem não é mais titular do direito e, caso o faça sem ter sido notificado, a obrigação será declara extinta. Ademais, o art. 293 do CC dispõe que: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". O aludido dispositivo tem o condão de confirmar que a falta de comunicação prévia acerca da cessão de crédito não é capaz, por si só, de dar azo à declaração de inexistência do débito, tampouco de impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência pelo cessionário. Todavia, a empresa ré não juntou o contrato que sustentou existir, não comprovando, assim, a origem da dívida cobrada. Não se desincumbindo o requerido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, deve indenizá-lo pelos danos causados em razão das transações indevidas. A responsabilidade é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a chamada Responsabilidade Objetiva. Conforme preleciona o artigo 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Neste ponto, esclareça-se, o dever de indenizar decorre tanto da culpa do requerido, embora desnecessária, na hipótese, como dos riscos por ele criado e assumido em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por ato ilícito, deve-se utilizar a definição contida nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O ato ilícito, elemento essencial da responsabilidade civil, requer a existência de uma ação, ou de uma omissão. Estas decorrem da infração a um dever, que pode ser legal, contratual e social. Dessa forma, declaro a anulação do debito existente em nome do autor, por se tratar de cobrança indevida. Passo a analisar os danos morais. Relativamente ao pedido de Indenização por Dano Moral, face ao transtorno oriundo da negativação do nome do requerente, tal ato gera consequências que transpassam o dano material. É devida a indenização pelos danos morais, tendo em vista a indisposição que o autor sofreu. Não se trata de uma situação que demonstre mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada, a não autorizar a indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, faz-se imperioso frisar que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, já que, qualquer quantia a maior, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. A indenização não cumpre somente a finalidade de restabelecer o patrimônio do ofendido, mas se reveste também de uma função reparadora no plano dos valores não patrimoniais, devendo ser levada em consideração a razoabilidade quanto ao arbitramento de seu valor. Desse modo, nos termos da fundamentação supra, fixa-se a indenização de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se revela compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora e a capacidade econômica da causadora do dano. 3- DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e declaro a anulação do débito existente em nome do autor discutido nestes autos, por se tratar de cobrança indevida e, à título de indenização por danos morais em 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente data e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

20/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/04/2025 23:59.

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