Cumprimento de sentença 0800411-63.2020.8.18.0056 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800411-63.2020.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA, BANCO PAN S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACORDO JUDICIAL ENTRE APELANTE E UM DOS APELADOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES ACORDANTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS APELADOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. ART. 932, VIII, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800411-63.2020.8.18.0056 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Liminar] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA (ID 14463582) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira-PI (ID 14463576), que julgou improcedentes os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS" ajuizada em face do BANCO PAN S.A., CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO DO BRASIL S.A. A Apelante narra, em síntese, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de múltiplos contratos de empréstimo consignado com os Apelados, alegando que não os contratou ou que os contratos seriam nulos por ausência de formalidades legais, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e analfabeta. Em acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível em 11/09/2024 (ID 19868664), o recurso de Apelação foi parcialmente provido para: Declarar nulos os contratos nº 095010426579 (CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS), nº 895550498 (BANCO DO BRASIL S.A. – "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO") e nº 306112355-4 (BANCO PAN S.A.). Determinar a devolução em dobro dos valores descontados em conta da parte autora, com a compensação do valor efetivamente depositado, pelas duas primeiras instituições, na conta bancária da apelante. Condenar cada um dos Bancos apelados a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estabelecer os critérios de juros e correção monetária aplicáveis. Após a prolação do referido acórdão, foram opostos Embargos de Declaração por um dos apelados, o CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID 20014831). Em 24 de junho de 2025, a Apelante MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA e o Apelado BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petição conjunta (ID 25972343), por intermédio de seus respectivos advogados, informando que "compuseram a lide, conforme os artigos 840 e 849 do Código Civil". O acordo prevê o pagamento da importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) pelo Banco do Brasil S/A à Apelante, sendo R$ 15.300,00 para a Autora e R$ 2.700,00 para o patrono da Autora, a título de honorários sucumbenciais, com prazo de 20 (vinte) dias úteis para crédito na conta bancária indicada. As partes pediram a homologação do acordo e a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. Conheço da presente manifestação por se tratar de acordo celebrado entre as partes, o qual encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. A transação é um instrumento legal de autocomposição, previsto nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, pelo qual as partes resolvem litígios mediante concessões mútuas, prevenindo ou terminando a lide. No caso em tela, verifica-se que o acordo foi celebrado por partes plenamente capazes e versa sobre direitos disponíveis, revestindo-se, portanto, de legalidade e validade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso VIII, confere ao relator o poder de "homologar acordo ou transação, ainda que parcial, nos casos de sua competência". Dada a natureza do acordo, que envolve a desistência do recurso por parte da Apelante em relação ao Apelado que transacionou, bem como a assunção de obrigações por este último, a homologação monocrática é medida cabível e oportuna, contribuindo para a celeridade e efetividade processual. Assim, MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA e BANCO DO BRASIL S.A., por seus procuradores regularmente constituídos (ID 25972343), firmaram acordo para a integral composição da lide entre si, no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), englobando principal, juros, correção monetária e multa, com especificação para a Apelante (R$ 15.300,00) e seu patrono (R$ 2.700,00), deduzidos os impostos devidos. Uma vez homologado o acordo, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em relação às partes que transigiram. O presente acordo, ao prever a destinação dos valores, inclusive para os honorários do patrono da Apelante, abrange as verbas sucumbenciais entre a Apelante e o Banco do Brasil S.A., configurando renúncia recíproca a eventuais direitos remanescentes nesse tocante entre as partes acordantes. Ressalto que este acordo é parcial, vinculando apenas a Apelante MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA e o Apelado BANCO DO BRASIL S.A., devendo o processo prosseguir normalmente em relação aos demais Apelados BANCO PAN S.A. e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujas condenações, conforme o acórdão proferido em 11/09/2024 (ID 19868664), permanecem vigentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a Apelante MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA e o Apelado BANCO DO BRASIL S.A. (ID 25972343). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, APENAS EM RELAÇÃO À APELANTE MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA E AO APELADO BANCO DO BRASIL S.A. DETERMINO o registro da baixa na distribuição em relação ao Apelado BANCO DO BRASIL S.A. DEFIRO o pedido formulado pelo Apelado Banco do Brasil S.A., para que as futuras intimações e notificações a ele direcionadas, referentes a este feito, sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7.197-A), conforme petição ID 25972343. INTIMEM-SE as partes remanescentes, BANCO PAN S.A. e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, acerca desta decisão monocrática de homologação parcial do acordo. INTIMEM-SE as partes remanescentes, BANCO PAN S.A. e MARIA DA PAZ RODRIGUES FERREIRA, para que se manifestem, no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração de ID 20014831, interpostos pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. DETERMINO o prosseguimento do feito quanto aos Apelados BANCO PAN S.A. e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para os ulteriores termos. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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