Procedimento Comum Cível 0803774-80.2022.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803774-80.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S.A. EMBARGADO: SAMUEL DE SOUSA PORTELA, BANCO ITAU S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0803774-80.2022.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Embargos de Declaração Cível (ID 20216122) opostos por BANCO ITAUCARD S.A., devidamente qualificado nos autos como Embargante, contra o venerando Acórdão (IDs 19959456, 19074041, 19073920, 19074050) proferido por esta Colenda 1ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O referido Acórdão, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por SAMUEL DE SOUSA PORTELA, ora Embargado. A controvérsia subjacente teve origem na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar, ajuizada por Samuel de Sousa Portela em face do Banco Itaucard S.A. (ID 14626053). Na exordial, o Autor alegou ter sido surpreendido, em 01/04/2019, com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente ao título nº 000000034070664, com vencimento em 07/07/2017, no valor de R$ 49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos), e data de inclusão em 01/10/2017. Sustentou que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com o Banco e que a negativação seria fruto de um provável golpe, o que lhe causou constrangimentos e impediu a obtenção de crédito. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita (ID 14626059). Em sua Contestação (ID 14626220), o Banco Itaucard S.A. arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por inadequação do comprovante de residência do Autor, o viés litigioso da parte autora pela ausência de contato administrativo prévio para solução da controvérsia, e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a existência e a regularidade do vínculo contratual com o Autor, alegando que este foi titular de cartão de crédito ITAUCARD nº 5547.XXXX.XXXX.7010, cujas faturas foram regularmente pagas por um longo período, o que, em seu entender, descaracterizaria qualquer alegação de fraude. Afirmou que o débito que motivou a negativação (título nº 000000034070664) decorreu de uma renegociação (contrato nº 03407066-4, no valor de R$ 385,86) de dívidas do referido cartão, formalizada em 07/11/2016, a ser paga em 9 (nove) parcelas de R$ 48,67. O Banco sustentou que o Autor adimpliu 8 (oito) dessas parcelas, tornando-se inadimplente a partir de 07/07/2017, o que legitimou a negativação. Adicionalmente, argumentou que a restrição creditícia foi baixada em 05/2019, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, e que, portanto, não haveria dano moral a ser indenizado. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais. O Autor apresentou Réplica (ID 14626227), na qual reiterou a ausência de contratação do cartão e impugnou as "telas sistêmicas" apresentadas pelo Banco, qualificando-as como provas unilaterais e insuficientes para comprovar a existência da relação jurídica. A r. Sentença de primeiro grau (IDs 14626233, 14626234), proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. O Juízo singular, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, entendeu que o Banco Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a existência da relação jurídica e a regularidade da negativação. Consequentemente, condenou o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformado com a decisão de primeiro grau, Samuel de Sousa Portela interpôs Recurso de Apelação (ID 14626235). Em suas razões recursais, o Apelante reiterou a tese de inexistência de contratação e a insuficiência das "telas sistêmicas" como prova, citando jurisprudência que as considera unilaterais. Insurgiu-se contra a condenação em custas e honorários, alegando sua hipossuficiência e a incompatibilidade da condenação com sua condição de beneficiário da justiça gratuita. O Banco Itaucard S.A. apresentou Contrarrazões (ID 14626240), nas quais arguiu, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal por parte do Apelante. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença, reafirmando a validade das contratações eletrônicas e a comprovação do vínculo contratual e da dívida, bem como a legitimidade da negativação. Esta Colenda 1ª Câmara Especializada Cível, por meio do v. Acórdão (IDs 19959456, 19074041, 19073920, 19074050), conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão colegiada fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. O Acórdão consignou expressamente que o Banco não juntou aos autos cópia do suposto contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a origem e legalidade da suposta dívida, concluindo pela ilegalidade da negativação e pela configuração de dano moral in re ipsa. Em consequência, declarou a inexistência do débito que ensejou a lide, determinou a exclusão do nome do Autor dos cadastros de negativação de crédito e condenou o Banco Itaucard S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por fim, inverteu a condenação em custas e honorários exposta na sentença. Contra essa decisão, o Banco Itaucard S.A. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 20216122), alegando a existência de: Omissão: O Acórdão, ao condenar o Embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, deixou de determinar os parâmetros a serem utilizados para a atualização do montante estipulado, especificamente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, bem como seus termos iniciais. O Embargante defende a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) e da jurisprudência do STJ, requerendo o prequestionamento do referido dispositivo. Erro Material: O Acórdão, ao inverter a condenação em custas e honorários, manteve implicitamente a base de cálculo sobre o "valor da causa", conforme a sentença de primeiro grau. O Embargante sustenta que, havendo condenação em valor certo (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Embargado, Samuel de Sousa Portela, apresentou Manifestação (ID 24119372) aos Embargos de Declaração. Em relação à alegada omissão sobre a atualização do valor, argumentou pela aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e que a SELIC só se aplicaria na ausência de determinação específica, vedada a cumulação. Quanto ao alegado erro material na base de cálculo dos honorários, o Embargado concordou com o Embargante, afirmando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que possam macular uma decisão judicial. No caso em tela, as alegações do Embargante, corroboradas em parte pela manifestação do Embargado, revelam a pertinência da interposição do recurso, porquanto apontam a existência de omissão e erro material no Acórdão embargado, os quais demandam a devida integração e correção para a completa e eficaz prestação jurisdicional. Da Omissão Quanto aos Parâmetros de Atualização da Indenização por Danos Morais O Acórdão embargado, ao reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Banco Itaucard S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, de fato, não explicitou os critérios e termos iniciais para a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor arbitrado. Tal lacuna, por afetar diretamente a liquidez e a exequibilidade do julgado, configura omissão que deve ser sanada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona e consolidada quanto aos termos iniciais para a atualização de condenações por danos morais: A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ). No presente caso, a data do arbitramento é a data da prolação do Acórdão embargado, qual seja, 16 de setembro de 2024. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (que configura ato ilícito), fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O evento danoso, na hipótese vertente, é a data da inscrição indevida, ocorrida em 07/07/2017. No que tange ao índice a ser aplicado, o art. 406 do Código Civil estabelece que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. A recente Lei nº 14.905, de 2024, promoveu alteração significativa no § 1º do art. 406 do Código Civil, que agora prevê expressamente que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Apesar da nova redação, a interpretação que prevalece no âmbito do STJ é que a Taxa SELIC, por sua natureza e composição, já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Desse modo, a aplicação da SELIC impede sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou de juros, sob pena de bis in idem. Especificamente para as condenações por danos morais, o STJ tem adotado um entendimento que harmoniza as Súmulas 54 e 362 com a aplicação da Taxa SELIC. Para evitar a dupla incidência de correção monetária sobre um valor que já é atualizado no momento do arbitramento, a Taxa SELIC, quando aplicada a indenizações por danos morais, deve incidir a partir da data do arbitramento definitivo da indenização. Isso significa que, no presente caso, a SELIC incidirá a partir da data do Acórdão que fixou o valor da indenização. A manifestação do Embargado, embora sugira a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, não se alinha com a jurisprudência mais recente do STJ que, ao determinar a SELIC, unifica os dois componentes (juros e correção) e estabelece o termo inicial a partir do arbitramento para danos morais. Dessa forma, para sanar a omissão e em estrita conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser atualizada pela Taxa SELIC a partir da data da prolação do Acórdão (16 de setembro de 2024), sendo esta taxa composta por juros de mora e correção monetária, e, portanto, não cumulável com outros índices. O pedido de prequestionamento do art. 406 do Código Civil é acolhido, considerando-se o dispositivo como expressamente enfrentado e interpretado nesta decisão. Do Erro Material Quanto à Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais O Acórdão embargado, ao dar provimento à Apelação e inverter a condenação em custas e honorários advocatícios, não explicitou a base de cálculo para os honorários, o que, por omissão, remeteria à base de cálculo da sentença de primeiro grau, que era o "valor da causa". Contudo, com a reforma do julgado e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais em valor certo e determinado (R$ 5.000,00), a situação processual foi substancialmente alterada. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma hierarquia clara e objetiva para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: Sobre o valor da condenação; Sobre o proveito econômico obtido; Sobre o valor atualizado da causa. A utilização do valor da causa como base de cálculo é de caráter subsidiário, aplicável somente nas hipóteses em que não houver condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Havendo condenação pecuniária expressa, como no presente caso (indenização por danos morais de R$ 5.000,00), a base de cálculo prioritária e obrigatória para os honorários advocatícios é o valor da condenação. Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019, que firmou a seguinte tese: "O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)." A própria manifestação do Embargado, Samuel de Sousa Portela (ID 24119372), concorda expressamente com o Embargante neste ponto, reconhecendo que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação. Tal concordância reforça a necessidade de correção do erro material. Portanto, o erro material deve ser corrigido para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) já fixado no Acórdão, bem como a suspensão da exigibilidade para o Autor/Embargado em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAUCARD S.A. para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados no venerando Acórdão, nos seguintes termos: 1. Sano a omissão para determinar que a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, a incidir a partir da data da prolação do Acórdão (16 de setembro de 2024). Fica expressamente consignado que a Taxa SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros. 2. Corrijo o erro material para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento), serão calculados sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). Mantém-se a suspensão da exigibilidade para o Autor/Embargado, Samuel de Sousa Portela, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Fica prequestionado o artigo 406 do Código Civil. Mantenho as demais disposições do venerando Acórdão em seus exatos termos, por não terem sido objeto de impugnação ou por não apresentarem vícios a serem sanados por meio dos presentes embargos. Intimem-se as partes desta decisão monocrática. Após o decurso dos prazos recursais e o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, proceda-se à baixa dos autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Certidão.

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