Procedimento Comum Cível 0801760-06.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801760-06.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ADELINO AMARO DOS SANTOS EMBARGADO: ADELINO AMARO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a compensação de valores debitados em conta bancária, mas não indicou o índice aplicável para fins de atualização monetária e juros. 2. O embargante alegou omissão quanto à aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios. 3. O embargado apresentou contrarrazões sustentando inexistência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à definição do índice de atualização das condenações, especificamente sobre a aplicação da Taxa Selic em substituição à cumulação de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A correção monetária e os juros de mora constituem matérias de ordem pública, podendo ser analisadas de ofício, sem configurar reformatio in pejus. 6. O STJ consolidou o entendimento de que tais consectários legais podem ser alterados pelo julgador independentemente de provocação da parte. 7. O art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece a incidência da Taxa Selic como taxa legal de juros, deduzido o índice de atualização monetária. 8. A Justiça Federal já incorporou a SELIC em sua tabela de cálculos, sendo esse o padrão adotado por este Tribunal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009. 9. Reconhece-se, portanto, omissão no acórdão embargado, impondo-se a adequação para determinar a aplicação da SELIC como índice de atualização e juros, afastada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto ao índice aplicável, fixando a SELIC como parâmetro único para atualização monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: “1. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e de juros moratórios nas condenações de repetição de indébito e compensação de valores. 2. A incidência ocorre a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º; CPC, art. 1.022; Provimento Conjunto nº 06/2009/TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.10.2019, DJe 17.10.2019; STF, ADI 5.867, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.09.2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801760-06.2022.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24/10/2025 a 04/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração propostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID nº 26177503) contra acórdão prolatado pela eg. 1ª Câmara Especializada Cível (ID nº 26000406), o qual conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração interposta pelo Embargante, determinando a compensação dos valores debitados na conta do Embargado. Em suas razões recursais (ID nº 26177503), a parte Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, mantendo a correção e juros de forma cumulativa. Intimada, o Embargado apresentou contrarrazões (ID n° 27047474), em que aduz, em suma, sobre a inexistência de omissão na sentença discutida. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; “II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso, aduz o Embargante a existência de omissão no acórdão, ante a ausência de aplicação da Taxa Selic como índice para a atualização da condenação judicial de restituição em dobro por parte do Banco e compensação dos valores disponibilizados na conta bancária do Embargado. Analisando o acórdão embargado (id nº 26000406), constata-se que, de fato, houve omissão quanto ao índice a ser utilizado para fins de atualização das condenações, tendo em vista que houve a modificação do acórdão anterior tão somente para acrescentar ao dispositivo a compensação dos valores debitados na conta bancária do Embargado. Ressalte-se que, embora a aludida matéria não tenha sido impugnada em sede de recurso apelatório, tendo em vista que a correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública, esses podem ser apreciados a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar reformatio in pejus, tampouco ofensa ao princípio da congruência recursal. Nesse sentido, consoante o entendimento do STJ, “a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser alterados de ofício, sem que tal providência implique reformatio in pejus para a parte devedora.” (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). Desse modo, RECONHEÇO a existência do vício de omissão no acórdão embargado e, para os fins de sanar o aludido vício, passo a analisar, neste momento, o índice cabível nas condenações de restituição em dobro e compensação de valores. Sobre o tema, é cediço que a base do índice de correção monetária utilizada por este e. TJPI é a definida pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto no 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal: “Art. 1º – Determinar a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal”. Nesse contexto, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Posteriormente, a Lei nº 14.905/2024 alterou alguns dispositivos do Código Civil acerca da atualização monetária e juros, especialmente o art. 406 do CC, que assim passou a prever: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos” – grifos nossos. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº 06/2009. Voltando-se ao caso concreto, tem-se que o acórdão embargado apenas modificou seu dispositivo em relação ao acréscimo da compensação dos valores debitados na conta do Embargante, a qual aplicou correção monetária e juros de mora cumulativos, em dissonância, portanto, com o índice vigente na Tabela da Justiça Federal. Dessa forma, quanto a condenação da repetição do indébito, deve incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC. Sobre a compensação dos valores, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, ainda nos termos supracitados. Logo, cumpre reconhecer o vício de omissão no acórdão recorrido e saná-lo, com efeitos modificativos, para os fins de alterar os índices arbitrados nos juros de mora e correção monetária das condenações, nos moldes supracitados. A par disso, o provimento do recurso é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, DOU-LHES PROVIMENTO para RECONHECER e SANAR o vício de omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações de danos materiais e morais do acórdão embargado, passando a incidir da seguinte forma: a) Quanto a condenação da repetição do indébito, deve incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) Quanto a condenação de compensação dos valores, deverá incidir juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir da data de cada desconto, na forma da Súmula 54 e 43 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: ADELINO AMARO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA DO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPI, que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas deixou de se manifestar expressamente quanto à compensação do valor efetivamente creditado na conta do Embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, quanto à necessidade de abatimento do valor de R$ 2.100,00 efetivamente transferido ao Embargado, e determinar, se for o caso, a correção do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a omissão, pois o acórdão, embora reconhecendo a nulidade contratual e a devolução em dobro dos descontos indevidos, não previu a compensação do valor de R$ 2.100,00 efetivamente creditado ao Embargado. 4. A jurisprudência do STJ admite a compensação em tais hipóteses, ainda que ausente contrato válido, desde que comprovado o recebimento do valor. 5. Embargos acolhidos para sanar omissão, com modificação do dispositivo do acórdão a fim de determinar o abatimento do valor recebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com retificação do dispositivo do acórdão para incluir a compensação do valor de R$ 2.100,00 na restituição em dobro. Tese de julgamento: “A omissão no acórdão quanto à compensação de valor efetivamente creditado na conta do consumidor deve ser sanada por meio de embargos de declaração, ainda que reconhecida a nulidade do contrato, desde que demonstrado o recebimento da quantia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 489, §1º; CC, arts. 398, 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.809.916/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2019; STJ, Súmulas 43 e 54. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801760-06.2022.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 13 a 24 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A, no qual alega a existência do vício de omissão no acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público de id nº 19896705, em relação à compensação dos valores liberados na conta do Embargado. Intimado, a 1ª Embargada apresentou contrarrazões de id nº 23091431, pugnando, em síntese, pelo desprovimento dos Embargos de Declaração. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ab initio, em juízo de admissibilidade, incumbe ao Relator aferir se os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente e se estão presentes os demais requisitos legais para sua interposição. Nesse mister, evidencia-se, de plano, a tempestividade do recurso, assim como a observância a pressuposto material de admissibilidade decorrente da alegação de existência de omissão no acórdão, razão por que CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso sub examem, o Embargante arguiu que o acórdão embargado padece de omissão por não ter se manifestado no dispositivo acerca da compensação dos valores liberados na conta do Embargado Considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito,constata-se que, embora o Banco/Embargante não tenha logrado demonstrar a existência da relação jurídica válida com a juntada do instrumento contratual, ele comprovou a transferência do valor de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais) para a conta do Embargante, referente ao empréstimo pessoal, através da juntada do extrato bancário da conta do Recorrente em id nº 16056637. Desse modo, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe, contudo, sem olvidar a devida compensação do valor recebido pelo Recorrente, descontando-se o montante de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais) da repetição do indébito devida. Nesse sentido, tenho que o argumento apresentado pelo Embargante merece acolhimento, uma vez que o acórdão foi omisso no dispositivo em relação à compensação dos valores debitados na conta do Embargado. Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão. Sendo assim, reconheço a omissão apontada pelo Embargante, promovendo, para que seja sanada, o acréscimo no dispositivo do acórdão impugnado, determinando a compensação dos valores debitados na conta do Embargado, passando o dispositivo a ser lido da seguinte forma, ipsis litteris: “a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, abatendo-se o montante de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais), disponibilizado na conta bancária da parte Apelante, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) INDEFIRO o pedido em relação aos danos morais, na forma supra indicada. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.". III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, exclusivamente, para RECONHECER a existência das OMISSÃO suscitada pelo Embargante, para os fins de SANAR o aludido vício, DETERMINANDO a MODIFICAÇÃO do DISPOSITIVO do ACÓRDÃO impugnado, nos termos supramencionados, mantendo-o nos seus demais fundamentos. É o VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)