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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO - DENARC.

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

OAB/PI 6334•Representa: PASSIVO

GERSON LUCIANO DAMASCENO DE MORAES

OAB/PI 5110•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 17:29

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/04/2025

legal