Apelação Cível 0800288-15.2019.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 42.221,35

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Barro Duro 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Barro Duro 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Vice-presidente 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES- CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI 3839·CPF·Representa: Autor

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

OAB/PI 9479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2026, 12:32

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 06:11

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:56

Juntada de certidão

17/12/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:56

Expedição de intimação.

17/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES- CAMARA MUNICIPAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:53

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/01/2026, 12:32

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 06:11

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:56

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 08:40

Decisão

•17/02/2025, 10:55

Juntada de certidão

17/12/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:56

Expedição de intimação.

17/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES- CAMARA MUNICIPAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:53

Juntada de certidão

15/07/2025, 13:52

Juntada de petição

15/07/2025, 12:46

Expedição de intimação.

23/05/2025, 15:26

Expedição de intimação.

22/05/2025, 19:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:53

Expedição de intimação.

11/03/2025, 14:53

Recurso Especial não admitido

17/02/2025, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

13/12/2024, 08:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/12/2024, 08:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/12/2024, 14:55

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:51

Expedição de intimação.

06/11/2024, 10:36

Juntada de certidão

06/11/2024, 10:33

Juntada de petição

05/11/2024, 22:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:23

Expedição de intimação.

11/09/2024, 08:28

Expedição de intimação.

11/09/2024, 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/09/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.

23/08/2024, 03:01

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/08/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

22/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2024, 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/08/2024, 13:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/08/2024, 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/08/2024, 10:48

Conclusos para o Relator

23/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:24

Expedição de intimação.

03/04/2024, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 20:10

Conclusos para o Relator

21/09/2023, 22:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 22:16

Expedição de intimação.

16/08/2023, 17:07

Expedição de intimação.

16/08/2023, 17:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES- CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 69.620.417/0001-53 (APELANTE) e não-provido

14/08/2023, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/08/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:31

Expedição de Intimação de processo pautado.

18/07/2023, 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 13:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/07/2023, 19:14

Conclusos para o Relator

30/04/2023, 23:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:36

Expedição de intimação.

07/03/2023, 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2022, 12:53

Conclusos para o relator

15/09/2022, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2022, 10:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

15/09/2022, 10:50

Declarada incompetência

01/09/2022, 10:24

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:26

Conclusos para Conferência Inicial

07/06/2022, 14:26

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 14:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2024, 20:00

Despacho

•24/03/2024, 20:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/08/2023, 12:54

Decisão

•05/12/2022, 12:53

Decisão

•01/09/2022, 10:24

Sentença

•09/02/2022, 02:05

Despacho

•05/08/2019, 11:20