Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogado(s) do reclamante: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA, MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
EMBARGADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO
Embargante: “que seja conhecido e provido o presente Embargos de Declaração diante das omissões apontadas, merecendo reforma no acordão proferido para se reconhecer a necessidade de repactuação dos contratos, bem como que as matérias estejam reconhecidamente prequestionadas”, alegando: “3. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E A OMISSÃO NA EXPLANAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS E TEMAS TRATADOS EM SEDE DE APELAÇÃO: A) Da Lei 8.666/93, art. 65, d, vigente na época e a manutenção do equilíbrio econômico na alteração dos contratos; B) Arts. 611 e 622 das Consolidações das Leis Trabalhistas; C) Lei 9784/99 – A boa-fé objetiva nos contratos e a omissão do julgado e arts. 113 e 422 do Código Civil”. A parte Embargada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção do Acórdão embargado. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. MÉRITO Conforma relatado,
Embargante: “que seja conhecido e provido o presente Embargos de Declaração diante das omissões apontadas, merecendo reforma no acordão proferido para se reconhecer a necessidade de repactuação dos contratos, bem como que as matérias estejam reconhecidamente prequestionadas”, alegando: “3. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E A OMISSÃO NA EXPLANAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS E TEMAS TRATADOS EM SEDE DE APELAÇÃO: A) Da Lei 8.666/93, art. 65, d, vigente na época e a manutenção do equilíbrio econômico na alteração dos contratos; B) Arts. 611 e 622 das Consolidações das Leis Trabalhistas; C) Lei 9784/99 – A boa-fé objetiva nos contratos e a omissão do julgado e arts. 113 e 422 do Código Civil”. Considerando tais alegações, passa-se à apreciação do acórdão que examinou as teses suscitadas pelo Embargante, com o fito de demonstrar a procedência, ou não, das alegações recursais, transcrevendo-se, a seguir, trecho da decisão guerreada, litteris: “O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da parte autora, entendendo que: “por representar uma realidade que se renova anualmente, portanto, previsível e ordinária, o reajustamento do piso salarial não dá ensejo à repactuação dos valores estabelecidos no contrato firmado pelas partes”, fundamentando a sentença atacada nos seguintes termos: “De acordo com o artigo 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, as partes têm direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Segundo este dispositivo, devem ser mantidas as condições efetivas da proposta vencedora na licitação. A equação econômica é definida no momento da apresentação da proposta (e não da assinatura do contrato) e leva em consideração os encargos do contratado e o valor pago pela Administração, devendo ser preservada durante toda a execução do contrato. As obrigações do contratado devem ser remuneradas por um preço justo, sem que a Administração fique sobrecarregada. Da mesma forma, o particular não pode sofrer prejuízos com o valor pago pelo Poder Público. As obrigações devem ser equivalentes. (...) Para garantir o equilíbrio contratual entre as partes, a lei prevê alguns instrumentos tais como o reajuste, a revisão e a repactuação. O reajuste visa combater a perda de poder aquisitivo da moeda em face do aumento da inflação. Normalmente, as partes convencionam o índice de correção que atualizará automaticamente contrato. “O reajuste possui periodicidade anual e deve ser estipulado por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos” (Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, pag. 542, ano 2018). Por se tratar de direito disponível das partes, o reajuste deve ser previsto no edital. Caso não haja sua previsão, o valor da proposta será irreajustável. A revisão contratual, por sua vez, é a forma de atualização da equação econômicofinanceira, diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis (caso fortuito, força maior). (...) Na situação descrita nos autos, observo que a repactuação nada tem a ver com a existência de fatos imprevisíveis que oneram a execução do contrato pelo particular contratado. A repactuação existe para cobrir os efetivos custos que o contratado tem na execução da avença. Na verdade, a repactuação aproxima-se do reajuste de preço. Segundo o artigo 5º, do decreto nº 2.271/1997, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Cabe frisar que, conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio, "é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular". Como o aumento salarial decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho é álea ordinária e não ocasiona desequilíbrio econômicofinanceiro no contrato, o pleito de repactuação da parte autora deve ser rejeitado. Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão ou reajuste do contrato administrativo, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro. Com efeito, o reajuste anual do piso da categoria profissional, por convenção coletiva de trabalho, é fato absolutamente previsível e de custo presumível, portanto, calculável, que deveria ter sido considerado pela demandante desde sua aceitação em participar do certame que redundou na assinatura do respectivo contrato (AREsp 1179105 SP 2017/0250377-7, Ministro GURGEL DE FARIA, DJ 21/06/2018). O aumento salarial decorrente de convenção coletiva é um evento previsível, repetindose anualmente. Em meu entendimento,
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0820113-05.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de fevereiro a 12 de março de 2025. Des. Haroldo Oliveira Rehem Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0820113-05.2018.8.18.0140 proposta em face do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI onde requereu a procedência da ação para que: “seja determinada a repactuação do contrato nº 006/2014 – STRANS”, bem como que: “Seja condenado o Réu ao pagamento dos valores atrasados, referentes à diferença do valor efetivamente pago e do valor repactuado, conforme as convenções coletivas, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, desde a data em que deveriam ter sido adimplidos, conforme apurado em liquidação de sentença”. O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da parte autora, entendendo que: “por representar uma realidade que se renova anualmente, portanto, previsível e ordinária, o reajustamento do piso salarial não dá ensejo à repactuação dos valores estabelecidos no contrato firmado pelas partes”. A Empresa/Autora interpôs o presente recurso de apelação onde requer: “que o presente recurso de apelação seja conhecido e julgado totalmente procedente, para reformar a r. sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, a fim de dar provimento a totalidade dos pedidos expressos na peça exordial, especialmente no que tange a repactuação contratual em face da Convenção Coletiva do Trabalho de 2017”. O Município/Apelado apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento à Apelação. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos. Requer a Empresa/
trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da APELAÇÃO CÍVEL interposta por SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0820113-05.2018.8.18.0140 proposta em face do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI onde requereu a procedência da ação para que: “seja determinada a repactuação do contrato nº 006/2014 – STRANS”, bem como que: “Seja condenado o Réu ao pagamento dos valores atrasados, referentes à diferença do valor efetivamente pago e do valor repactuado, conforme as convenções coletivas, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, desde a data em que deveriam ter sido adimplidos, conforme apurado em liquidação de sentença”. O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da parte autora, entendendo que: “por representar uma realidade que se renova anualmente, portanto, previsível e ordinária, o reajustamento do piso salarial não dá ensejo à repactuação dos valores estabelecidos no contrato firmado pelas partes”. A Empresa/Autora interpôs o presente recurso de apelação onde requer: “que o presente recurso de apelação seja conhecido e julgado totalmente procedente, para reformar a r. sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, a fim de dar provimento a totalidade dos pedidos expressos na peça exordial, especialmente no que tange a repactuação contratual em face da Convenção Coletiva do Trabalho de 2017”. O Município/Apelado apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento à Apelação. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos. Requer a Empresa/
trata-se de uma despesa corriqueira. Portanto, considero que era dever da parte requerente elaborar sua proposta, antevendo os custos do aumento salarial da categoria do pessoal terceirizado. O reajuste anual é matéria contratual, autorizada sua feitura por lei, por conseguinte, o reajuste é direito disponível e precisa estar previsto no contrato até para garantia de dotação orçamentária correspondente" e, no caso, "poderia haver a presunção de que, se não houve cláusula de reajuste anual no contrato administrativo, a autora, por se tratar de instituição profissional experiente, já tenha incluído em sua proposta um valor compatível com a não incidência de reajuste. (AREsp 1179105 SP 2017/0250377-7, Ministro GURGEL DE FARIA, DJ 21/06/2018). Considero que o aumento de custos decorrentes de aumento de salários dos empregados, da tarifa modal de transportes e da alíquota de tributos, que têm majoração periódicas, não ensejam a revisão do contrato administrativo, constituindo-se fatos previsíveis e de efeitos calculáveis. (...) Assim, por representar uma realidade que se renova anualmente, portanto, previsível e ordinária, o reajustamento do piso salarial não dá ensejo à repactuação dos valores estabelecidos no contrato firmado pelas partes. Mesmo que previsto no contrato objeto desta ação, a repactuação não pode se fundar em fato previsível, como é o caso do reajuste salarial com base em convenção coletiva de trabalho. (...) Portanto, o aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional não é fato gerador de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.” Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Deveras, o art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 prevê que só é admitida em caráter excepcional a repactuação de preço de contrato administrativo quando há "fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual". Diante desse cenário legislativo, e utilizando interpretação a contrário sensu, percebe-se que é vedada a repactuação de preços de contrato administrativo em virtude de ocorrência de situação previsível, como é o caso dos autos. Não pode ser aplicada a Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 65, II, d) na hipótese apresentadas pela parte Autora, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Os fatos apresentados nos autos são acontecimentos previsíveis e devem ser suportado pela contratada, não constituindo fato que possibilita o aumento do preço de contrato administrativo. Logo, mister que seja confirmada a sentença atacada que bem entendeu ser vedada a repactuação de preços de contrato administrativo em virtude de ocorrência de situação previsível. Nesse sentido vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO NO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. 1.
Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. 2. O art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 prevê que só é admitida em caráter excepcional a repactuação de preço de contrato administrativo quando há "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual". 3. Diante desse cenário legislativo, e utilizando interpretação a contrario sensu, percebe-se que é vedada a repactuação de preços de contrato administrativo em virtude de ocorrência de situação previsível (como é o caso do reajuste salarial determinado por convenção coletiva de trabalho). 4. Ora, não pode ser aplicada a Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 65, II, "d") na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Precedentes: REsp 411.101/PR, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 8.9.2003; REsp 134.797/DF, Segunda Turma, Min. Paulo Gallotti, DJ de 10.08.2000; AgRg no REsp 417.989/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; REsp 668.367/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5/10/2006, p. 242; REsp 650.613/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/11/2007, p. 454. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.824.099/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/10/2019.) STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 827.635/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 27/5/2016.) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 65, INCISO II, "D", LEI 8.666/1993. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO SALARIAL. FATO PREVISÍVEL. ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do artigo 65, inciso II, "d", da Lei 8.666/1993, no que tange à possibilidade de reajustamento de contrato administrativo por ônus decorrente de fato previsível, mas de consequência incalculável. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da matéria federal tida por violada, o recurso não prospera. Isso porque prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o dissídio coletivo que provoca aumento salarial é fato previsível, afastando-se a hipótese de aplicação do art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 132.095/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.) Repita-se, é imprescindível para aplicação de qualquer reajuste, analisar a situação de imprevisibilidade dos fatos apresentados para conclusão da pretensão alegada. Anote-se que não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato, o que não se verifica nos autos. Assim, é de se confirmar a sentença recorrida.” Da leitura do trecho colacionado, bem como das teses apresentadas pelo Embargante, depreende-se que inexistem omissões no acórdão atacado. Neste diapasão, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Existe, na verdade, irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. Por conseguinte, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do Embargante. DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.