Procedimento Comum Cível 0800765-71.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800765-71.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: CRISTOVAO PEREIRA DE CALVALHO Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a repetição do indébito em dobro, alegando omissão quanto à má-fé da instituição financeira e à aplicabilidade do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ. 2. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando o intuito meramente protelatório do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à existência de má-fé da instituição financeira e (ii) à aplicabilidade da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a ilegalidade da conduta da instituição financeira que efetuou descontos sem comprovar a avença que legitimasse a cobrança, bem como fundamentou a repetição do indébito no art. 42, parágrafo único, do CDC, a denotar a má-fé existente. 5. A modulação dos efeitos promovida pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS não configura precedente qualificado, sendo inaplicável ao caso. 6. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão quando a matéria impugnada foi expressamente abordada, e a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJ-TO, AC 00006673520228272702, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 25.04.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800765-71.2022.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão de ID nº 19956011, alegando a ocorrência do vício de omissão quanto à existência de má-fé da instituição financeira, bem como quanto à aplicação do EARESP nº 676.608/RS do STJ. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões de ID nº 23968093 arguindo, em suma, que há apenas uma tentativa de protelar a prestação jurisdicional corretamente concedida. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, razão pela qual se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão embargado, alegando, inicialmente, que não foi aventado sobre a existência de má-fé da instituição financeira. Ocorre que, analisando o voto de ID nº 15045088, verifico que ficou expressamente consignada a ilegalidade dos descontos realizados diante da falência da comprovação do mútuo firmado entre as partes, bem como que a repetição do indébito em dobro foi fundamentada no art. 42, parágrafo único do CPC, o que denota o reconhecimento da existência de má-fé. No que concerne à alegada omissão quanto ao julgamento do EARESP nº 676.608/RS pelo STJ, convém ressaltar que a modulação dos efeitos promovida pelo STJ (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 622.697 e EREsp 1.413.542/RS) não se trata de entendimento firmado em precedente qualificado, mas, na verdade, em embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não ostenta caráter obrigatório e vinculante. Tanto assim o é que a própria Corte Cidadã afetou o REsp n. 823.218/AC à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, com a finalidade, justamente, de vincular todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da justiça ordinária. Dessa forma, o Banco/Embargante deve ser condenado a pagar à Embargada os valores irregularmente descontados de sua aposentadoria, em dobro, uma vez que restou comprovada a ilegalidade da cobrança do empréstimo, ante a não apresentação do instrumento contratual entabulado entre as partes e do comprovante de transferência. Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542/RS, EARESP 622.697 E ERESP 1.413.542/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) (TJ-TO - AC: 00006673520228272702, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 25/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).” Desse modo, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, assim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão recorrido, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(55)