Cumprimento de sentença 0801398-42.2019.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801398-42.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA MARIA SEVERIANO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801398-42.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por RAIMUNDA MARIA SEVERIANO em face do BANCO DO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que há excesso no valor exequendo. Em resposta, a requerente concordou com os valores apresentados pelo executado e pediu pela expedição de alvará do valor depositado judicialmente. Decido. Não havendo dúvidas acerca do excesso no valor exequendo, já que o próprio exequente concorda com os cálculos apresentados pelo executado, acolho a impugnação da executada e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC. Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso constatado nesta execução, pelo exequente, os quais não são devidos, neste momento, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Em continuidade, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido no ID. 76354258. Antes, porém, intime-se a advogada da parte autora para, em cinco dias, juntar aos autos novo contrato de honorários em que seja atendida a regra do art. 595 do CC, uma vez que se trata de pessoa analfabeta, juntando, ainda, documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas. Expeça-se alvará em favor do Banco requerido para transferência do valor depositado em excesso, para a conta indicada nos autos. Expedidos os alvarás, proceda-se com a baixa dos autos e, em seguida, calcule-se as custas devidas pelo requerido, intime-o para proceder com o pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Efetuado o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 28 de agosto de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA MARIA SEVERIANO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801398-42.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por RAIMUNDA MARIA SEVERIANO em face do BANCO DO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que há excesso no valor exequendo. Em resposta, a requerente concordou com os valores apresentados pelo executado e pediu pela expedição de alvará do valor depositado judicialmente. Decido. Não havendo dúvidas acerca do excesso no valor exequendo, já que o próprio exequente concorda com os cálculos apresentados pelo executado, acolho a impugnação da executada e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC. Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso constatado nesta execução, pelo exequente, os quais não são devidos, neste momento, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Em continuidade, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido no ID. 76354258. Antes, porém, intime-se a advogada da parte autora para, em cinco dias, juntar aos autos novo contrato de honorários em que seja atendida a regra do art. 595 do CC, uma vez que se trata de pessoa analfabeta, juntando, ainda, documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas. Expeça-se alvará em favor do Banco requerido para transferência do valor depositado em excesso, para a conta indicada nos autos. Expedidos os alvarás, proceda-se com a baixa dos autos e, em seguida, calcule-se as custas devidas pelo requerido, intime-o para proceder com o pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Efetuado o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 28 de agosto de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA MARIA SEVERIANOINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801398-42.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: i. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. ii. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Expedientes necessários. INHUMA-PI, 9 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)