Agravo em Recurso Especial 0801787-09.2022.8.18.0026 - TJPI

Agravo em Recurso Especial 0801787-09.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0301363 - AgInt no AREsp 3187953 - Publicação prevista para 19/05/2026

14/05/2026, 20:50

Determinada a distribuição do feito

14/05/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/05/2026, 22:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 30/04/2026, para ANTONIA MARIA DE SOUSA apresentar resposta à petição n. 301363/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 571.

04/05/2026, 22:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/04/2026 Petição Nº 301363/2026 -

07/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 301363/2026. Publicação prevista para 07/04/2026)

31/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 301363/2026

30/03/2026, 19:51

Protocolizada Petição 301363/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2026

30/03/2026, 19:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:00

Não conhecido o recurso de MARCELO LUSTOSA CARVALHO

16/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 11:31

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/05/2026, 20:50

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCELO LUSTOSA CARVALHO RECORRIDA: ANTONIA MARIA DE SOUSA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801787-09.2022.8.18.0026 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 26435497) interposto nos autos do Processo n.º 0801787-09.2022.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20464776 proferido pela Eg. 1ª Câmara de Especializada Cível deste TJ-PI, assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Na origem, fora ajuizada ação de reparação de danos, por meio da qual a requerente pretende o pagamento de danos morais e danos materiais em decorrência da suposta responsabilidade civil do requerido pelo falecimento de seu filho em acidente de trânsito. O acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do filho da genitora, ora apelante, ocorreu na data de 20 de Abril de 2019, por volta das 20h00min, na BR 343, no Município de Campo Maior - Piauí, uma vez que o senhor Francisco de Sousa Filho – filho da apelante – seguia em direção à localidade Água Fria, zona rural, conduzindo um ciclomotor de marca SHINERAY, modelo XY50Q PHOENIX, placa OED-5469. 2. O acervo fático probatório posto nos autos atesta a responsabilidade do motorista, na medida em que as testemunhas de acusação (ORLANDO FREITAS DA SILVA e AELSON FRANCISCO DA SILVA) confirmam que a pista trafegada no momento do acidente não tinha buracos, tampouco estava chovendo na ocasião, refutando os argumentos do requerido, conforme declarações postas em Inquérito Policial (ID 17184721). 3. Tais declarações corroboram com a conclusão emitida por agente público Policial Rodoviário Federal, de que o acidente teria ocorrido por falta de atenção do condutor do veículo AMAROK, ou seja, atestando a negligência/imperícia do requerido/apelado (ID 17184736). 4. O boletim de ocorrência lavrado por Policial Rodoviário Federal logo após o acidente goza de presunção “juris tantum” de veracidade, devendo ser considerado como documento relevante na formação do convencimento, cabendo à parte interessada, ao impugnar a peça técnica, comprovar erros ou vícios em seu conteúdo. 5. Assim, considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequado estabelecer a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, que melhor atende à finalidade de alcançar o objetivo da reparação, que é, essencialmente, compensar os dissabores experimentados pelos familiares do ofendido e, ao mesmo tempo, servir de punição à conduta do ofensor, para evitar a reiteração. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. O STJ estabeleceu o seguinte parâmetro: “o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário-mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro” (STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). 7. Recurso conhecido e provido em parte. Foram opostos, contra o acórdão, Embargos de Declaração pelo recorrente (id. 20966374), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 11081398). Nas suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373 e 1.022, do CPC Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja conhecido (id. 27152697). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade Em suas razões, sustenta violação ao art. 373 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido não valorou adequadamente as provas dos autos, ao desconsiderar a tese da culpa concorrente, à medida que a vítima trafegava em via proibida, pelo acostamento, abaixo da velocidade permitida e sem a sinalização da luminosidade traseira. Contudo, o acórdão recorrido asseverou que, a partir da análise do acervo probatório dos autos, é possível se atestar a responsabilidade do motorista, ora recorrente, estando demonstrada a negligência/imprudência que ocasionou o acidente de trânsito restando configurada a responsabilidade civil, não sendo possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima, ainda que a vítima estivesse trafegando em acostamento, in verbis: “A parte ré poderia excluir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. Porém, o acervo fático probatório posto nos autos atesta a responsabilidade do motorista, na medida em que as testemunhas de acusação (ORLANDO FREITAS DA SILVA e AELSON FRANCISCO DA SILVA) confirmam que a pista trafegada no momento do acidente não tinha buracos, tampouco estava chovendo na ocasião, refutando os argumentos do requerido, conforme declarações postas em Inquérito Policial (ID 17184721). Tais declarações corroboram com a conclusão emitida por agente público Policial Rodoviário Federal, de que o acidente teria ocorrido por falta de atenção do condutor do veículo AMAROK, ou seja, atestando a negligência/imprudência do requerido/apelado (ID 17184736). O boletim de ocorrência lavrado por Policial Rodoviário Federal logo após o acidente goza de presunção “juris tantum” de veracidade, devendo ser considerado como documento relevante na formação do convencimento, cabendo à parte interessada, ao impugnar a peça técnica, comprovar erros ou vícios em seu conteúdo. Nesse sentido segue jurisprudência: (...) O boletim de ocorrência lavrado pelo policial rodoviário federal que compareceu ao local dos fatos tão logo ocorrido o acidente é instrumento público, dotado de fé pública, razão pela qual goza de presunção relativa de veracidade. Analisando-se detalhadamente os elementos dos autos, chega-se à conclusão que a autora produziu prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, por meio do Boletim de Ocorrência lavrado por policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no dia do acidente, com base nos vestígios encontrados no local, logo após a ocorrência. Ademais, ainda que se possa considerar que a vítima estava trafegando em acostamento (o que não fora atestado em Boletim de Ocorrência conforme se observa das imagens de croqui – ID 17184736 – pág. 03), não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo fato de trafegar em acostamento, muito embora tal fato seja, por si, uma infração de trânsito. (...) Pois bem, para caracterizar o dever de indenizar é necessária a presença dos requisitos exigidos para a responsabilidade civil, nos termos regulados pelo Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Dessa forma, entendo que resta configurada a responsabilidade civil do condutor/apelado, estando demonstrada a negligência/imprudência que ocasionou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente o de cujus, Sr. Francisco de Sousa Filho.” Assim, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, que, após análise do contexto fático probatório dos autos, ao entender que restou comprovada a responsabilidade civil do recorrente, não sendo possível reconhecer a culpa concorrente, sendo incabível, nesse sentido, o seguimento recursal, diante da evidente necessidade de reexame fático da demanda, incidindo o óbice da Súmula nº 7, do STJ. Adiante, alega violação ao art. 1.022, do CPC, sustentando que o acórdão combatido teria sido omisso quanto às teses apresentadas pela defesa, como a culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima. No caso, o Órgão Colegiado, instado em sede de embargos de declaração, concluiu que não houve omissão, eis que o acórdão atacou os pontos alegados na peça recursal discorrendo de modo direto sobre a alegação de que a vítima trafegava no acostamento, afirmando que “Ainda que se possa considerar que a vítima estava trafegando em acostamento (o que não fora atestado em Boletim de Ocorrência conforme se observa das imagens de croqui – ID 17184736 – pág. 03), não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo fato de trafegar em acostamento, muito embora tal fato seja, por si, uma infração de trânsito.” Nesse sentido, verifica-se que o aresto guerreado manifestou fundamentadamente sobre as questões apontadas nas razões recursais, de modo que, conclui-se que a irresignação da Recorrente restringe-se à simples oposição à convicção firmada no julgado, o que configura mero inconformismo e inépcia das razões do apelo, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto, nos termos do art. 1.030, V do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

12/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0301363 - AgInt no AREsp 3187953 - Publicação prevista para 19/05/2026

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 30/04/2026, para ANTONIA MARIA DE SOUSA apresentar resposta à petição n. 301363/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 571.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/04/2026 Petição Nº 301363/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 301363/2026. Publicação prevista para 07/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 301363/2026

Protocolizada Petição 301363/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

Não conhecido o recurso de MARCELO LUSTOSA CARVALHO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

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