Cumprimento de sentença 0800601-56.2020.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800601-56.2020.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800601-56.2020.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima epigrafadas. Em Id. 79744537 foi determinada a intimação do executado para pagar o valor descrito pelo exequente no total de R$ 34.167,73 (trinta e quatro mil cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos). Consta nos autos o comprovante de pagamento datado em 15/08/2025, o que revela a tempestividade do pagamento voluntário, bem como a atualização dos valores. Conforme certidão de Id.84520708, é tempestiva a impugnação constante da petição de Id. 84268930. O (a) exequente concordou com os valores depositados requereu a expedição de alvará para levantamento em Id. 83067692. É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende do art. 924, II do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, extingue-se o processo executivo, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de excesso à execução, HOMOLOGO os cálculos descritos pelo executado tendo em vista o pagamento tempestivo do débito e a atualização dos valores, e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, devendo o documento sair também em nome do(a) seu(ua) patrono(a), caso o(a) mesmo(a) tenha poderes específicos para receber. Quanto a eventual valor relativo a honorários sucumbenciais, expeça-se alvará exclusivamente em favor do(a) advogado(a) da parte autora. INTIME-SE para retirada em secretaria no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento das obrigações, DETERMINO, quanto à cobrança das custas processuais, que se proceda conforme determinação constante no Manual de Procedimentos Judiciais aprovado pela Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (Código MAP-VCIV-006. Item 2.2.3), nos termos abaixo: PROCEDA-SE ao cálculo do valor das custas processuais com base no Manual de Custas, certificando-se o valor nos autos. Ressalto as custas devem ser calculadas com base no valor da causa. INTIME-SE o sucumbente, via DJe, para promover o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no prazo acima, apresentar a guia com as custas pagas. Se houver o pagamento, PROMOVA-SE a baixa e o arquivamento do feito. SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO: a) EXPEÇA-SE certidão de não pagamento de custas, para fins de inscrição do devedor na dívida ativa, encaminhando-a, incontinenti, à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. b) ENCAMINHEM-SE os documentos indicados no art. 3º do Provimento Conjunto nº 12/2016, cuja redação foi alterada pelo Provimento Conjunto nº 42/2021, ao FERMOJUPI para fins de cadastramento no Sistema SERASAJUD. Observem-se, neste ponto, as orientações contidas no Ofício-Circular nº 272/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI. c) OFICIE-SE ao FERMOJUPI, uma vez por mês - via SEI, com relatório expedido pelo Sistema Themis Web com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais e Certidões de Inclusão de Restrição no Sistema SERASAJUD, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, devendo no ofício conter os seguintes dados e ser acompanhado das seguintes peças: número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF, endereço do devedor, montante do débito, cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento das custas. AGUARDE-SE a resposta do ofício e promova-se a sua juntada aos autos. Não havendo recurso, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Expedientes necessários. COCAL-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, alega o embargante, em síntese: a decisão declarou a nulidade do contrato de empréstimo, no entanto, se manteve silente e omisso em relação ao pedido de compensação; o valor contratado foi devidamente creditado em sua totalidade na conta corrente da autora e não consta devolução; os descontos realizados pelo banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, existindo erro/omissão sobre a não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ; há omissão no acórdão por não ter fixado juros de mora do dano moral desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há omissão e/ou erro material no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No que concerne à alegada omissão quanto ao pedido de compensação, tem-se que a matéria fora enfrentada pelo acórdão embargado. Conforme julgado, na forma do voto do relator, o colegiado entendeu: “Outrossim, o banco apelante não comprova a origem dos descontos feitos (CPC, art. 373, II), ônus que, também, incumbia-lhe. Na defesa, não juntou comprovante de transferência dos valores com a correspondente autenticação, assim, aplica-se ao caso a súmula 18 deste Tribunal de Justiça. O banco, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e regularidade da contratação que ensejou as transações apontadas na inicial, o que não restou comprovado.” Dessa forma, considerando que o banco recorrido não juntou documento apto para comprovar a transferência de valores à parte autora, não há que se falar em compensação. Nesse contexto, não existe a referenciada omissão alegada. Em relação à repetição em dobro, aduz o banco embargante, ainda, que o acórdão incorreu em omissão/erro acerca da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, defendendo que os descontos realizados pelo banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples. Ocorre que restou reconhecido no acórdão embargado que a conduta da instituição em efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte embargada sem respaldo em contratação válida configura má-fé, sendo devida a restituição em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Isto posto, não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados na renda da parte autora, constata-se a existência de má-fé, devendo haver a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Em razão disso, ao contrário do sustentado no recurso, a modulação dos efeitos ocorrida no julgamento do EARESP 676.608/RS não tem o condão de afastar sua condenação à repetição do indébito de forma dobrada. No supramencionado julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir desta data, para que haja a devolução nesses termos, basta que haja, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Nada obstante, nos termos do acórdão embargado, a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia sua má-fé. Destarte, ainda que parte da cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC. Diante disso, observa-se que inexiste omissão quanto à citada matéria suscitada pelo embargante e que sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Por fim, em relação à correção da condenação por danos morais, os termos fixados na origem não merece reparo, visto que, inexistindo comprovação de relação contratual entre as partes, há incidência de juros legais a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acordão de ID 20040798 em todos os seus termos. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

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